TCE define cronograma de visitas para validação do IEGM

O Tribunal de Contas do Estado definiu nesta semana o cronograma de visitas aos municípios do estado para validação do Índice de Efetividade da Gestão Pública Municipal (IEGM), ferramenta de verificação das políticas públicas que entra em seu segundo ano de funcionamento

TCE acompanhará eletronicamente atos de pessoal

O Sistema de Acompanhamento de Atos de Pessoal (Saap) foi concebido pela Unidade Técnica de Controle Externo 2 e desenvolvido pela Superintendência de Tecnologia da Informação do TCE/MA. O Saap é normatizado pela Instrução Normativa n 47, de 15/02/2017.

Contratações irregulares levam TCE a suspender acordos de municípios com escritórios de advocacia

Os contratos envolvem um total de 29 prefeituras e tem como objeto a recuperação de créditos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) junto à União.

Prefeito de Fernando Falcão é o primeiro a prestar contas ao TCE em 2017

Pelo segundo ano consecutivo, o prefeito de Fernando Falcão, Adailton Ferreira Cavalcante, é o primeiro a cumprir a obrigação constitucional de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

Coletiva de Imprensa marca lançamento de campanha em defesa dos recursos da Educação

Durante a coletiva de imprensa, promovida pela Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão e Instituições Parceiras, foi enfatizada a necessidade de garantir que os recursos da Educação sejam aplicados exclusivamente nessa área, atendendo ao que determina a Constituição Federal.

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Mar 21 2017

A prefeitura do município de Itapecuru-Mirim anulou, na última segunda-feira (13) o contrato celebrado com o escritório de advocacia João Azedo & Brasileiro Sociedade de Advogados, cujo objeto era a recuperação de créditos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

 

A medida tomada pelo prefeito Miguel Lauand Fonseca atende a recomendação conjunta formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), por meio da procuradora Flávia Gonzalez Leite, e pelo Ministério Público Estadual (MPE), representado no município pela promotora de Justiça Flávia Valéria Nava Silva, da primeira promotoria de Justiça de Itapecuru Mirim.

 

Com a saída do escritório, a ação judicial em Itapecuru Mirim passa a ser acompanhada pela Procuradoria do município, como solicita a representação do MPC.