TCE prorroga prazo de envio da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o dia 12 de fevereiro

O prazo se refere à obrigatoriedade de envio ao TCE, via Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE), de todas as informações pertinentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento imprescindível no processo de aplicação dos recursos municipais.

Medida pedagógica do TCE-MA auxilia gestores na prestação de contas

Com o intuito de colaborar com o seu jurisdicionado, o Tribunal de Contas do Maranhão disponibiliza, em seu site, um serviço que auxilia no esclarecimento das dúvidas mais comuns em relação ao processo de prestação de contas.

Governo seguirá recomendação do TCE sobre transparência para firmar convênios

O presidente do TCE, Jorge Pavão, em reunião com secretários de Estado, membros da CGU e do próprio tribunal de contas.

TCE incluirá transparência dos municípios na emissão de certidões

O presidente do TCE, Jorge Pavão, recebe do chefe da CGU/MA, Francisco Moreira, o levantamento sobre portais da transparência, observado por Caldas Furtado (vice-presidente da corte), Wellington Silva (coordenador da CGU) e Washington Luiz (ouvidor do TCE)

Câmara de Montes Altos é a primeira a entregar prestação de contas ao TCE

Presidente Jorge Pavão recebe documento do vereador Paulo Oliveira, observado pelo colega de parlamento Nil Gomes e pela servidora do TCE, Mônica Bezerra da Rocha
Fev 03 2016

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou irregulares na sessão do Pleno desta quarta-feira (03), as contas de gestão de Aline Carvalho Silva, relativas ao exercício de 2010, da prefeitura de Araiores.  A gestora foi condenada ao pagamento de multa de R$ 20 mil. Também foram julgadas irregulares as contas dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com multas no total de R$ 25 mil. Cabe recurso.

Também foram julgadas irregulares as contas de José Mario Alves de Souza (São João dos Patos, 2011, contas de gestão, com multa de R$ 10 mil),  João Batista Freitas (FMAS, São Vicente Ferrer, 2013, com multa de R$ 15 mil), José Costa Soares Filho (FMS, Igarapé do Meio, 2012, com multa de R$ 25.5 mil) e Josélio Gonçalves Lima (Câmara Municipal de Davinópolis, 2010, com multa de R$ 8mil).