O Tribunal de Contas do Estado dá um passo decisivo no sentido de ampliar suas ações de transparência. A partir de agora, qualquer cidadão poderá ter acesso a todos os processos relativos às contas de prefeitos, presidentes de câmaras e gestores estaduais. O novo serviço atende às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que entrou em vigor no início deste ano.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), em sessão plenária desta quarta-feira (04/10), julgou irregulares as contas do ex-prefeito de João Lisboa, Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes, após Tomada de Contas referente ao exercício financeiro de 2011. No total, o gestor foi condenado a ressarcir ao erário um valor superior a R$ 2,1 milhões, além de imputação de multas pelo conjunto de irregularidades na administração.

No que diz respeito à Tomada de Contas de gestão da administração direta, Francisco Emiliano foi condenado ao pagamento de débito no valor de R$ 274.188,00, além de multas na ordem de R$ 105.818,80. Também teve julgadas irregulares as contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde (débito de R$ 610,523,15 e multas no total de R$ 65.052,31); do Fundeb (débito de R$ 329.059,79 e multas no montante 42.905,97), e do Fundo Municipal de Assistência Social (débito de R$ 81.330,00 e multas de 13.133,00). Ainda cabe recurso da decisão.   

 

Um dos três documentos mais importante divulgados durante o XXVII Congresso dos Tribunais de Contas, ao lado do "Diagnóstico dos Tribunais de Contas" e do "Manual de Boas Práticas",  o “InfoContas, Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo – Criação e Regulamentação”, pretende marcar uma nova etapa no processo de integração dos Tribunais de Contas brasileiros.

Criado pelo conselho deliberativo da Associação dos Tribunais de Contas – Atricon, o Infocontas nasce com a missão de garantir, juridicamente, “o intercâmbio de informações e conhecimentos entre os vários órgãos de controle”, a partir do banco de dados de cada um.

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