Julgamento irregular de fundos municipais com multas e débitos marcaram a sessão do Pleno desta quarta-feira (23). O caso envolvendo o maior volume de recursos foi do município de Tufilândia, que teve as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), exercício de 2013, julgadas irregulares.

Entre débitos e multas, o total a ser pago pelos responsáveis foi de R$ 653 mil, sendo R$ 517 mil apenas de recursos a serem devolvidos. Os responsáveis são Francisca das Chagas Aires Gonçalves, Raimundo Alves Lima Neto e Rosalva Pereira da Silva de Sousa.

 A Comissão de Planejamento e Ações Estratégicas do TCE (CPAE) e a consultoria MBS Estratégias e Sistemas realizaram na manhã desta terça-feira, 22/10, no Laboratório I da Escola Superior de Controle Externo (Escex), o workshop “Revisão da identidade institucional do TCE”.

A atividade fez parte do conjunto de ações destinadas à elaboração do Planejamento Estratégico da Corte de Contas maranhense para o ciclo 2019/2027. 

O ex-prefeito de São Vicente Ferrer, João Batista Freitas foi condenado, nesta quarta-feira (04) a devolver aos cofres da prefeitura mais de R$ 26,4 milhões. O valor correspondente a toda receita do município em 2012, da qual ele não prestou contas. O relator foi o conselheiro Jorge Pavão, que aplicou ainda multa de R$ 2,4 milhões, o equivalente a 10% do valor a ser ressarcido, como determina o regimento interno do órgão.

De acordo com o conselheiro relator, em 2012 o ex-prefeito não apresentou sua prestação de contas ao TCE, tampouco conseguiu juntar comprovações de despesas para cada receita recebida quando uma equipe do TCE realizou análise in loco dos documentos disponibilizados.

Acompanhando voto do relator, Osmário Guimarães, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (18) revogar medida cautelar que suspendia processo licitatório realizado pela Prefeitura de Caxias. A Concorrência nº 04/2019 se destina à realização de Parceria Público-Privada (PPP) por um prazo aproximado de 15 anos para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do município.

A decisão teve como base relatório técnico dando conta de que “deixaram de prevalecer os pressupostos autorizativos da medida”. Na prática, significa que os indícios de irregularidades apresentados na denúncia que levou à suspensão do certame foram eliminados.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) deferiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (21) medida cautelar suspendendo processo licitatório realizado pela Prefeitura de Caxias. A Concorrência nº 04/2019 se destina à realização de Parceria Público-Privada (PPP) por um prazo aproximado de 15 anos para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do município. O valor total estimado do contrato é de R$ 81,8 milhões.

Com a decisão, o prefeito e o presidente da Comissão de Licitação do município tem o prazo de quinze (15) dias para apresentação de defesa em relação aos fatos apresentados na denúncia, onde se destacam: ausência de disponibilidade do edital na internet; não demonstração de que ocorreu a consulta pública ao edital; descumprimento de requisitos necessários para a abertura de licitação de parceria público-privada; indisponibilidade dos estudos técnicos econômico-financeiro; ausência de detalhamento e especificações importantes para a elaboração do Plano de Negócios Referencial; e ausência de leis autorizativas das garantias oferecidas ao parceiro privado.

 

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