Julgamento irregular de tomada de contas de dois fundos levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a impor débitos a gestores maranhenses que ultrapassam o total de R$ 2 milhões, além do pagamento de multas. Os julgamentos ocorreram na sessão plenária desta quarta-feira (31), e ainda cabe recurso da decisão.

No primeiro caso, em processo relatado pelo conselheiro substituto Antonio Blecaute, o Tribunal julgou irregular a Tomada de Contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do município de Igarapé do Meio (2011). O responsável, José Costa Soares Filho, foi condenado a devolver R$ 1,6 milhão ao erário, e ao pagamento de multas no total de R$ 186,8 mil.

 Julgamentos irregulares de Tomadas de Contas de convênios na sessão do Pleno desta quarta-feira (10) resultaram em débitos com o erário no total de R$ 358,7 mil. O valor mais alto, R$ 189 mil, foi imputado a João da Cruz Soares, presidente da associação que celebrou convênio em 2012 com a então Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar – SEDES. O julgamento irregular decorre da ausência da prestação de contas da execução do convênio, e inclui multas no valor de R$ 2 mil e R$ 18 mil, equivalente a 10% do valor do débito.

O TCE também julgou irregular a Tomada de Contas de convênio celebrado em 2012 entre a então Secretaria de Estado da Cultura e a prefeitura de Lago do Junco, com débito de R$ 169,7 mil para o responsável, Haroldo Euvaldo Brito Léda. Nos dois casos, cabe recurso da decisão.

 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação da ex-prefeita de Penalva, Maria José Gama Alhadef, para ressarcimento de R$ 80.366,59 (com juros e correção monetária), além da proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. A ação se baseia numa decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que rejeitou sua prestação contas sobre a aplicação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb),

Segundo o documento do TCE, a ex-prefeita incorreu em diversas irregularidades em processos de licitação, bem como pela prática de gestão ilegal em relação a normas de natureza contábil, que resultou em multas e danos ao erário.

O Tribunal de Contas do Estado aprovou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), medida cautelar determinando a suspensão, por parte do município de Bela Vista do Maranhão, de quaisquer pagamentos ao escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Além dos pagamentos, todos os demais atos relativos ao contrato celebrado entre as duas partes também estão interditados até que seja apreciado o mérito da questão,

A medida atende a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), tendo como base de indícios de irregularidades no Contrato nº 65/2018, celebrado entre o município de Bela Vista do Maranhão e o escritório mencionado. O objeto do contrato é a prestação de serviços para propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando a redução de despesas correntes e recuperação de créditos provenientes da relação de consumo de energia elétrica e incremento da receita tributária da contribuição de iluminação pública.

A Ouvidoria do Tribunal de Contas, comandada no biênio 2019/2020 pelo Conselheiro Caldas Furtado, estabeleceu uma nova rotina de tramitação processual, visando o acompanhamento mais célere, junto com o Ministério Público de Contas, nos casos relativos a denúncias que envolvem gestores e órgãos fiscalizados pelo TCE.

Com o novo modelo, as denúncias que efetivamente possuem elementos concretos para serem analisadas e investigadas pelo TCE, tramitam com acompanhamento da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas, proporcionando a troca de informações e a atuação conjunta desses setores. A adoção desse modelo visa otimizar, dar celeridade e prevenir possíveis danos ao erários municipal e estadual.

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