Ao receber nesta quinta-feira (17) a visita do empresário Raimundo Coelho, novo presidente do Conselho Deliberativo do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-MA), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Nonato Lago, disse que pretende ampliar as parcerias já existentes entre os dois órgãos de forma a sensibilizar os gestores públicos para que ampliem seus programas de compras governamentais em favor das micro e pequenas empresas. Além de Nonato Lago, participou da reunião o conselheiro Washington Oliveira, vice-presidente do TCE.

Segundo Raimundo Coelho, a parceria com o TCE é muito importante, já que o Sebrae apenas orienta prefeitos, presidentes de câmaras e secretários estaduais e municipais a dare prioridade às MPEs em suas compras, mas não pode obrigá-los a seguir essa orientação.

Em reunião na sede do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), nesta quarta-feira, 7, o Ministério Público de Contas entregou ao Ministério Público do Estado do Maranhão a relação de gestores públicos que estão em débito referente aos acórdãos expedidos pela corte de contas.

A ação é parte das obrigações estabelecidas pelo Protocolo de Cooperação Institucional, celebrado em abril de 2017, entre o MP Estadual, MP de Contas, Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda, com o objetivo de tornar mais eficazes as cobranças de multas e débitos de gestores públicos provenientes de acórdãos do TCE/MA.

Com as informações em mãos, os membros do Ministério Público Estadual poderão acionar as Procuradorias dos Municípios para que sejam executadas as cobranças de débitos, já que é dos próprios gestores municipais a competência para isto, conforme decisão do STF.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu, na sessão desta quarta-feira (16) emitir medida cautelar suspendendo a realização de pagamentos de qualquer natureza por parte do município de Brejo em favor da empresa Righetti Comércio & Cereais Ltda. A medida atende a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC).

Na representação, o MPC alega a existência de contradições nos dados fornecidos ao TCE por meio do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas – SACOP. A empresa informa ter sede na capital do estado e emitiu notas fiscais tendo o município de Brejo como destinatário de mercadorias. No entanto, a Secretaria da Fazenda informa em sua página que a situação cadastral da Righetti Comércio & Cereais Ltda. é de empresa “não habilitada”, e que a mesma não existe no endereço constante no cadastro.

Diante dos fatos, a cautelar emitida pelo TCE determina, além da suspensão dos pagamentos, a citação do prefeito do município, José Farias de Castro, e do representante da empresa Righetti Comércio e Cereais Ltda., para apresentação de defesa no prazo de quinze dias.

A realização de licitações é um dos procedimentos mais complexos da administração pública. Os gestores responsáveis por tais medidas devem seguir o que determina um conjunto de normais legais cujo ponto principal é a Lei 8.666/93, Lei das licitações e contratos.

Essas normas jurídicas, ao contrário de representarem obstáculos à atuação dos poderes públicos, têm como objetivos contribuir para que os processos de contratações para a execução de obras e prestações de serviços no âmbito da administração pública ocorram dentro de princípios cujas bases são a integridade, a igualdade de oportunidades a todos os concorrentes, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, entre outras finalidades.

Com o intiuto de atualizar nessa área os participantes da XVII Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem), que acontece em São Luís até o próximo dia 17/08, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) ofereceu o curso “Noções fundamentais de licitação, contratos e Sacop”. 

Na sessão do Pleno desta quarta-feira (28), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou irregulares as contas de José Eliomar Costa Dias (Água Doce do Maranhão, 2012, administração direta), com débito de R$ 60,6 mil e multa de R$ 12 mil. Cabe recurso da decisão.

Foram julgadas regulares as contas de Sueline Moraes Fernandes da Silva (Junta Comercial do Estado do Maranhão, 2009), Marcelo Tavares da Silva (Casa Civil, 2015), Raimundo de Oliveira Filho (Paulino Neves, Fundo Municipal de Saúde – FMS e Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 2011, com ressalvas e multas no total de R$ 7 mil), Adriana Luriko Kamada Ribeiro (Amarante do Maranhão, 2013, FMAS, com ressalva e multa de R$ 2 mil), Isabela Nunes Correia (Pindaré-Mirim, 2008, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, com ressalva e multa de R$ 10 mil), Francisco Flávio Lima Furtado (Duque Bacelar, 2012, fundos municipais, com ressalva e multa de R$ 4 mil), José Arnaldo Brito Magalhães (Fortaleza dos Nogueiras, 2011, Tomada de Contas do Gestor, Fundeb, FMAS e FMS, com ressalvas e multas de R$ 6 mil), José Faustino Silva (Câmara Municipal de Eugênio Barros, 2008, com ressalvas e multa de R$ 20 mil) e Luiza Moura da Silva Rocha (São João do Soter, 2012, FMS, Administração Direta e FMAS, com ressalvas e multas no total de R$ 6 mil)

Mais artigos...

  1. TCE concede cautelar suspendendo uso de recursos municipais nos carnavais de Paraibano e Gonçalves Dias
  2. Cautelares do TCE suspendem pagamentos a empresas contratadas pelas prefeituras de Dom Pedro e Zé Doca
  3. Capacitação do SAE acontecerá no dia 12 de dezembro
  4. Inscrições abertas para treinamento do Censo Eletrônico dos Servidores do Maranhão

Buscar em Notícias

Diário Oficial Eletrônico

Setembro 2020
D S
30 31 1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 1 2 3