Atendendo a representações formuladas pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu, nesta sexta-feira (09), medida cautelar determinando a suspensão de gastos com recursos municipais no carnaval dos municípios de Paraibano e Gonçalves Dias.

As representações com pedido de medida cautelar se encontram nos processos de nº 1759/2018 e 1802/2018, que podem ser consultados no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu duas medidas cautelares em desfavor do município de Dom Pedro e de J Rodrigues Macedo-ME (CNPJ 26.729.769/0001-39) e do município de Zé Doca e de H.M.M Castro e Cia ltda (Record Comunicação da Baixada / CNPJ 10.919.069/0001-77) e JOAS Consultoria e Marketing LTDA-MA (CNPJ 08.685.066/0001-74).

A Medida Cautelar do TCE em relação ao processo nº 9371/2017, relatado pelo conselheiro Álvaro César de França Ferreira, atende a representação impetrada pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a Prefeitura de Dom Pedro e J Rodrigues Macedo-ME, diante de supostas irregularidades no procedimento de compra e venda (contratação irregular) envolvendo ambos os citados, tendo em vista que a empresa encontrava-se, na época das operações, como “não habilitada”, além de haver falhas na alimentação do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop). As operações, se somadas, alcançam a soma de mais de 3 milhões de reais, que teriam que ser revertidas em compra de produtos em geral. Foi detectada também a falta de alimentação do Portal da Transparência da Prefeitura de Dom Pedro, em desobediência ao que impõe a Lei nº 12.527/2011.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), promoverá novo treinamento do Censo Eletrônico dos Servidores do Maranhão – Cesma. É através deste sistema que o Tribunal vai realizar, ainda este ano, o cadastramento dos servidores públicos de todo o Maranhão. O treinamento será no dia 27 de novembro, no Auditório Saturnino Belo e é destinado aos técnicos das administrações municipais que vão responder aos questionários do Censo. As inscrições podem ser feitas através do site do TCE.

O objetivo do Cesma é formar um banco de dados consolidado das informações sobre folha de pagamento de ativos e inativos da administração pública em todo o estado, criando uma ferramenta de controle para o TCE e a administração pública como um todo. Com ela, será possível gerenciar informações sobre gestão fiscal, limites de despesas de pessoal, acumulação de cargos e remunerações indevidas.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão realizará nova capacitação visando à utilização dos módulos Planejamento e Execução do Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE), sistema informatizado desenvolvido pelo TCE para acompanhamento online da gestão pública em todo o estado. O novo treinamento, que será no dia 12 de dezembro, integra o plano semestral de cursos e treinamentos da Escola Superior de Controle Externo (Escex) e é destinado as prefeituras e câmaras municipais. As inscrições podem ser feitas através do site do TCE – MA.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), conselheiro Caldas Furtado, foi um dos agraciados com a ‘Medalha do Mérito Judiciário Antonio Rodrigues Vellozo’, concedida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão solene realizada nesta quarta-feira (8), em comemoração aos 204 anos de instalação da Corte, completados no último dia 04. A honraria foi concedida a magistrados de outras cortes, personalidades, religiosos e servidores em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Justiça. Durante a solenidade, o TJ também outorgou a ‘Medalha dos Bons Serviços Desembargador Bento Moreira Lima’ aos magistrados que completam 20 ou 30 anos de carreira.

Durante a solenidade, o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, ressaltou a aproximação entre o Judiciário e a sociedade maranhense ao longo da história, na busca pela garantia e concretização do preceito constitucional do acesso à Justiça e do fortalecimento da democracia no estado, enfatizando a importância dos questionamentos e fiscalização das atividades jurisdicionais, como forma de aperfeiçoamento da prestação do Direito efetivada pelos órgãos do Judiciário.

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