O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) editou uma Ordem de Serviço (ordem  de serviço/ Secrex nº 02/2017) em que estabeleceu o check list para análise e fiscalização da aplicação da Lei Complementar Nº 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, nos municípios maranhenses. A medida foi informada ao Diretor Superintendente do Sebrae no Maranhão, João Martins, pelo presidente do presidente do TCE-MA, José de Ribamar Caldas Furtado, durante uma visita institucional ao Sebrae Jaracaty.

Na ocasião, os dois também anunciaram que as instituições realizarão treinamentos conjuntos para técnicos municipais sobre a aplicação da Lei Geral das MPEs no âmbito municipal, ainda este ano. O TCE-MA sediará os cursos e o Sebrae no Maranhão entrará com material didático e com consultores especializados na aplicação da Lei geral no âmbito municipal 

Já estão disponíveis na página de internet do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) os certificados do treinamento para utilização do Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratações Públicas (Sacop). Realizado no mês passado, o curso promovido pela Escola Superior de Controle Externo (Escex) foi destinado aos usuários que atuam nas prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais.

 

O certificado pode ser baixado pelo usuário e impresso de qualquer lugar. Para isso, basta ir ao ícone do Sacop e digitar o CPF.

 

O Sacop foi desenvolvido internamente pelo TCE maranhense e está em atividade há dois anos, sendo uma das mais importantes ferramentas do órgão para o controle concomitante, pelo acesso que permite à quase totalidade das contratações públicas.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) voltou a emitir medida cautelar determinando a suspensão dos efeitos da inexigibilidade da licitação que resultou na contratação dos escritórios João Azêdo e Sociedade Brasileira de Advogados por parte de municípios maranhenses. A medida foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (26) e atinge os municípios de Passagem Franca, Balsas, Brejo de Areia, Fortuna e Satubinha.

De acordo com a decisão, válida até que o Tribunal aprecie o mérito da questão, esses municípios deverão suspender todos os pagamentos decorrentes dos contratos, cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios visando ao recebimento de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) junto à União, por ter havido subestimação do valor mínimo por aluno (VMMA).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (03) medida cautelar suspendendo a Tomada de Preços nº 007/2017 em curso no município de São Bento, tendo como objeto a prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia.

A administração municipal fica também, até o julgamento do mérito, impedida de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes do certame.

A medida, que contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), inclui ainda a citação do prefeito do município e da presidente da Comissão Permanente de Licitação do município para apresentação de defesa no prazo de quinze dias.

 

Por meio de medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) determinou aos prefeitos de um novo conjunto de municípios que suspendam os efeitos da inexigibilidade da licitação que resultou na contratação dos escritórios João Azêdo e Sociedade Brasileira de Advogados. A determinação é válida até que a corte decida sobre o mérito da questão, que já resultou em decisões anteriores com o mesmo teor.

Os novos municípios são Capinzal do Norte, Barreirinhas, São Roberto, Brejo, Axixá, Belágua, Santa Inês, Guimarães, São Bernardo e Alto Parnaíba.

Até a apreciação do mérito, deverão ser suspensos todos os pagamentos decorrentes dos contratos, cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios visando ao recebimento de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) junto à União, por ter havido subestimação do valor mínimo por aluno (VMMA).

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