O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (05), medida cautelar determinando aos prefeitos de treze (13) municípios maranhenses que suspendam os efeitos da inexigibilidade da licitação que resultou na contratação dos escritórios João Azêdo e Sociedade Brasileira de Advogados.

Até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão, ficam suspensos todos os pagamentos decorrentes dos contratos, cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios visando ao recebimento de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) junto à União, por ter havido subestimação do valor mínimo por aluno (VMMA).

 

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou unanimemente favorável a recurso do Estado, pedindo a revogação de tutela de urgência, que anulou decisão do Tribunal de Contas (TCE-MA) de reprovar as contas do ex-prefeito de Imperatriz, Ildon Marques Souza.

 Os desembargadores entenderam que não houve o cerceamento de defesa, alegado pelo ex-prefeito e considerado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Ilha de São Luís, que levou ao deferimento da tutela de urgência em favor de Ildon Marques.

Com o intuito de se integrar e participar cada vez mais das ações desenvolvidas pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS no Maranhão, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), representado pelo Conselheiro Washington Luiz, reuniu-se na semana passada com a equipe do PNUD que está a frente das atividades da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, na sede do órgão em Brasília/DF.

 

Em 2015, chefes de Estado de Governo e altos representantes da Organização das Nações Unidas reuniram-se em Nova York e adotaram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que inclui os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A nova Agenda é uma continuação do trabalho iniciado pelos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM) no ano 2000. A Agenda atual propõe uma ação mundial coordenada entre os governos, empresas e sociedade civil para alcançar os 17 ODS e suas 169 metas (www.estrategiaods.org.br), cujo eixo principal para que os objetivos sejam alcançados é harmonizar 3 (três) elementos centrais: crescimento econômico, inclusão social e proteção ao meio ambiente.

 

A prefeitura do município de Itapecuru-Mirim anulou, na última segunda-feira (13) o contrato celebrado com o escritório de advocacia João Azedo & Brasileiro Sociedade de Advogados, cujo objeto era a recuperação de créditos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

 

A medida tomada pelo prefeito Miguel Lauand Fonseca atende a recomendação conjunta formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), por meio da procuradora Flávia Gonzalez Leite, e pelo Ministério Público Estadual (MPE), representado no município pela promotora de Justiça Flávia Valéria Nava Silva, da primeira promotoria de Justiça de Itapecuru Mirim.

 

Com a saída do escritório, a ação judicial em Itapecuru Mirim passa a ser acompanhada pela Procuradoria do município, como solicita a representação do MPC.

 

Está disponível no Portal do TCE a lista dos candidatos aptos a realizar as provas do processo seletivo para preenchimento de vagas em estágio remunerado. As inscrições se encerraram no último dia 10, com um total de 3.290 inscritos. Desses, 525 foram selecionados para a prova objetiva, conforme estabelece o Edital nº 01/2017, de 03 de fevereiro de 2017. A prova será realizada dia 05 de março.

 

Para conferir a lista, basta clicar no banner “Processo Seletivo”, no canto superior direito do portal. No mesmo ambiente, estão disponíveis o edital e outras informações referentes ao processo seletivo.

 

Estão sendo oferecidas um total de 75 vagas entre os níveis superior e médio, distribuídas da seguinte forma. Para as áreas de conhecimento superior: administração (06), arquitetura (02), ciências contábeis (12), Direito (15), economia (02), engenharia civil (02), informática (08), jornalismo (01), pedagogia (01) e serviço social (01). A área técnica inclui os cursos de Administração, com 24 vagas e saúde bucal, com uma (01).

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