O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) realiza, nesta segunda-feira (11), o treinamento do sistema eletrônico de Prestação de Contas Anual com as prefeituras e câmaras municipais. A ação traz orientações de como a prestação de contas referente ao ano de 2017 deve ser elaborada, apresentação do sistema de preenchimento e carregamento de documentos eletrônicos e esclarecimento das dúvidas dos fiscalizados.

Realizado em parceria com a Escola Superior de Controle Externo – ESCEX e ministrado pelo auditor de Controle Externo, Renan Coêlho de Oliveira, e pelo gestor da Superintendência de Tecnologia da Informação (Sutec), Giordano Mochel, o treinamento é dividido em três turmas, durante a manhã e a tarde, para que todos os municípios possam ser atendidos. Ações pedagógicas desenvolvidas pelo TCE, a exemplo desta capacitação, ajudam a reduzir a inadimplência.

"Nós estamos à disposição para o esclarecimento das dúvidas dos jurisdicionados para que o processo seja realizado com sucesso. Na prestação de contas passada, por meio da Instrução Normativa (IN) Nº 46, conseguimos fazer uma série de flexibilizações que permitiram o menor número de inadimplência dos últimos anos, isso é muito positivo. Para a próxima, esperamos resultados ainda melhores", afirma o auditor Renan Coelho.

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A IN 46, de 11 de janeiro deste ano, estabeleceu um conjunto de medidas que alteraram a forma de entrega das prestações de contas. Pelas novas regras, as prestações de contas passaram a ser entregues em meio eletrônico por meio de ferramentas disponibilizadas pela instituição. Sem alterações no que diz respeito ao conteúdo das informações, a mudança foi considerada um dos saltos de qualidade mais importantes do processo de aperfeiçoamento do TCE maranhense, influenciando positivamente na agilidade do processamento e julgamento das contas.

De acordo com gestor da Sutec, Giordano Mochel, "o sistema de apresentação das contas será aberto para conhecimento e carregamento de arquivos a partir de 01 de janeiro, mas o prazo de entrega das contas é 60 dias corridos após a abertura da sessão legislativa municipal".

Deixar de prestar contas, no caso das prefeituras municipais, pode resultar até mesmo em intervenção no município, como prevê a Constituição Estadual. O prefeito inadimplente comete crime de responsabilidade sujeito a julgamento pelo judiciário estadual. A condenação acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública. No caso dos presidentes de câmaras, deixar de prestar contas constitui crime de improbidade administrativa.

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