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A Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão - FETRAM lançou nota de apoio à Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que disciplina o emprego de recursos públicos para a realização de eventos festivos em municípios do Maranhão.

Na nota, que cumprimenta o Ministério Público Estadual do Maranhão (MPE-MA) e o Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão (MPC-MA) pela representação conjunta feitaao TCE-MA, a FETRAM afirma: “A medida é fundamental para garantia da moralidade administrativa, pois a realização do Carnaval com recursos públicos, em detrimento do pagamento de pessoal é algo condenável, que afronta diretamente a dignidade humana, pois não há vida digna sem que o trabalhador seja devidamente remunerado”.

Confira a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA

A Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão-FETRAM, vem por meio deste, cumprimentar o Ministério Público Estadual, e o Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão, pela representação conjunta movida perante o TCE, que culminou na Instrução Normativa TCE nº 54/2018, que disciplina o emprego de recursos públicos para a realização de eventos festivos.


Segundo o art. 1º, I da Instrução "será considerada ilegítima, para os fins do art. 70, caput, da Constituição Federal, a despesa à conta de recursos próprios, incluídos os decorrentes de contrapartida em convênio, feita pelo Município com eventos festivos quando houver atraso no pagamento da folha de salários, incluídos os dos terceirizados, contratados temporariamente ou ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.

A inadimplência com o pagamento da folha restará configurada sempre que, a partir do quinto dia útil após o vencimento, estiver pendente o pagamento de quaisquer direitos ou benefícios remuneratórios.

Ademais, a Instrução veda não apenas despesas com Carnaval, mas também com festas religiosas, emancipação política, São João, São Pedro, micareta, cavalgada, natal, réveillon e outras tradições culturais realizadas pelas prefeituras no exercício financeiro, sendo irrelevante o nome conferido à festividade, desde que haja alguma das situações previstas no art. 1º.

A medida é fundamental para garantia da moralidade administrativa, pois a realização do Carnaval com recursos públicos, em detrimento do pagamento de pessoal é algo condenável, que afronta diretamente a dignidade humana, pois não há vida digna sem que o trabalhador seja devidamente remunerado. Não se pode admitir que o servidor público carregue tamanho ônus, enquanto o Município compromete cifras vultuosas para o mero deleite dos demais administrados.

A FETRAM saúda a medida e reitera sua luta em prol dos trabalhadores da administração pública municipal.

JOENESSON DE SOUSA SANTANA
Presidente

 

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