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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) será um dos nove tribunais do país a tomar parte na auditoria coordenada promovida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com o objetivo de avaliar a governança ambiental das unidades de conservação brasileiras, detentoras de parcela expressiva da biodiversidade nacional.

Essas áreas ocupam aproximadamente 17% do território nacional, entre unidades federais, estaduais e municipais, com expressiva relevância nos aspectos, ambiental, social e econômico.

O convite foi formalizado na última segunda-feira (05), aos Tribunais de Contas do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, estados que compõem a amazônia legal, pelo presidente do TCU, conselheiro Raimundo Carreiro.

De acordo com o documento, o trabalho visa identificar os riscos, fragilidades e oportunidades de melhorias na gestão desse patrimônio. Para isso, será utilizada uma metodologia que leve em consideração os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), compromisso internacional assumido em 2015 por 139 países-membros das Nações Unidas.

Quanto à estrutura, o TCU acredita que a opção de envolver os Tribunais de Contas na fiscalização permitirá avaliar a questão ambiental de forma sistêmica, já que a biodiversidade dos ecossistemas, da fauna e da flora suplanta os limites demarcatórios dos estados e municípios.

As informações e análise dos problemas que cercam a gestão e o controle das unidades de conservação permitirá ao TCU e aos Tribunais de Contas verificarem o cumprimento das deliberações resultantes de trabalhos anteriores. A nova auditoria também resultará em recomendações e determinações visando garantir mais efetividade às ações governamentais, permitindo que essas áreas alcancem os objetivos para os quais foram criadas.

METAS - De acordo com o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, a participação dos TCs nesse trabalho contribuirá para o aperfeiçoamento da governança ambiental nas áreas protegidas, “sobretudo para os governos melhor planejarem o alcance das Metas do Plano Estratégico 2011-2020 da COP 10 da Convenção de Biodiversidade, conhecidas como Metas de Aichi, bem como dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em especial o ODS 15.

O objetivo 15 dos ODS reforça compromissos já assumidos pelos países em 2010 com as Metas de Aichi da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Nesse caso, a meta 11 de Aichi especifica que: “até 2020, pelo menos 17% das áreas terrestres e de águas continentais e 10% de áreas marinhas e costeiras, especialmente áreas de especial importância para biodiversidade e serviços ecossistêmicos, terão sido conservados por meio de sistemas de áreas protegidas geridas de maneira efetiva e equitativa, ecologicamente representativas e satisfatoriamente interligadas e por outras medidas espaciais de conservação, e integradas em paisagens terrestres e marinhas mais amplas”.

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