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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, nesta quarta-feira (02), Protocolo de Entendimento com o BancoInteramericano de Desenvolvimento – BID. O acordo possibilitará ao TCE maranhense funcionar como agente fiscalizador em contratos financeiros internacionais, celebrados entre o BID e entidades estatais. Dessa forma, não haverá necessidade de contratação de empresas privadas de auditoria, o que trará vantagens para os cofres públicos do Maranhão.

O protocolo posiciona a corte maranhense em um grupo de elite entre os TCs do Brasil, formado pelos que recebem esse credenciamento. “Isso é motivo de muito orgulho para nós e nos coloca realmente em um patamar diferenciado”, comemorou o presidente do TCE-MA, conselheiro Caldas Furtado. Em sua fala, o presidente também reconheceu o trabalho dos servidores envolvidos em todo o processo. “Destaco o empenho da equipe que participou diretamente desse projeto. O BID tem demandas minuciosas e exigentes, o que requereu grande esforço desses servidores, que realizaram um trabalho irrepreensível”, destacou Caldas Furtado.

O protocolo BID/TCE-MA estabelece, textualmente, “a disponibilidade do TCE/MA para atender às auditorias externas de Projetos e/ou Programas financiados com recursos do banco e conformidade com as Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (International Organization of Supreme Audit Institutions – INTOSAI) ou normas locais, quando estas forem compatíveis com as normas mencionadas anteriormente”. 

Para Caldas Furtado, a aprovação do protocolo é um marco na história do TCE maranhense, em seu esforço para ocupar plenamente o espaço que lhe foi reservado pela Constituição Federal, ampliando sua atuação na esfera do controle externo e fortalecendo sua autonomia institucional. 

O protocolo será assinado ainda este mês na sede do BID com a presença de um grupo de representantes do TCE-MA.

RESISTÊNCIA - Durante sua fala, o presidente do TCE fez questão de reconhecer a parceria dos órgãos integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, segundo ele indispensável para as conquistas alcançadas pela corte de contas nos últimos anos. Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Contas (MPC), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU), Secretaria da Fazenda e Secretaria de Transparência e Controle (STC), entre outros, foram citados como exemplo de parcerias frutíferas com resultados concretos para a sociedade na defesa do interesse público.

O conselheiro destacou o novo momento vivido pelo sistema de controle externo brasileirio que, em sua relação com os fiscalizados têm priorizado o desenvolvimento de ações pedagógicas, orientando os gestores públicos de forma preventiva, com vistas ao aprimoramento da qualidade do gasto público, contribuindo para que as políticas públicas alcancem resultados mais efetivos.

Caldas Furtado lamentou, no entanto, que essa mensagem de parceria não venha sendo entendida pela instituição que mais se beneficia disso, na condição de representante dos gestores públicos, a Federação dos Municípios Maranhenses (FAMEM), que permanece presa a uma visão do controle externo coercitiva e sancionadora. “Só isso explica a resistência da entidade a medidas sintonizadas com o interesse da sociedade, e amplamente reconhecidas como indutoras de comportamento ético no trato com a coisa pública, caso da IN 54”, observou Furtado.

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