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O presidente do TCE-MA, conselheiro Caldas Furtado, integra o Grupo de Trabalho que elaborou um conjunto de propostas para o aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública. Sintonizado com a linha de aprimoramento dos Tribunais de Contas, em cuja essência está a efetividade da gestão dos recursos públicos, o documento foi apresentado pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, na semana passada, à Câmara dos Deputados, atendendo a demanda do presidente da casa, deputado Rodrigo Maia (DEM).

A comissão, instituída pelo presidente da Atricon, Fábio Nogueira, inclui os conselheiros Alexandre Sarquis (TCE-SP), Odilon Teixeira (TCE-PA), Paulo Curi (TCE-RO) e Sebastião Ranna (TCE-ES); e as Conselheiras Substitutas Heloísa Helena (TCE-GO) e Milene Cunha (TCE-PA).

A contribuição da Atricon vai agora subsidiar o trabalho da Comissão de Juristas constituída pela presidência da casa para apresentar sugestões de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública.

De acordo com Fábio Nogueira, o trabalho evidencia o elevado grau de comprometimento com a efetividade da gestão pública, cujos princípios baseiam o próprio aprimoramento do Sistema Tribunais de Contas. “Ações como essa nos estimulam a continuar enfrentando os desafios que se nos apresentam”.

Eixos – Assim como as Resoluções Diretrizes, as sugestões apresentadas à Comissão de Juristas, da qual participam dois membros do Sistema TCs, a Conselheira Marianna Montebello (TCE-RJ), dirigente da Atricon; e o Ministro Bruno Dantas do TCU, seguiram os eixos temáticos nos quais se baseiam as próprias ações e iniciativas de aprimoramento dos Tribunais de Contas.

No ofício encaminhado ao presidente da câmara, o dirigente da Atricon destaca que as sugestões, de acordo com os eixos temáticos elencados, são voltadas, especificamente, ao aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas, o que refletirá diretamente no fortalecimento do sistema de controle da administração pública.

No eixo temático referente à solução consensual de conflitos na Administração Pública, propõe-se que os Tribunais de Contas passem a prever a utilização do Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, instrumento consensual de correção de erros de gestão, destinado a solucionar conflitos entre a Administração Pública e o controle externo, e apto a exigir do gestor público a concentração de esforços no atendimento de princípios constitucionais como o da eficiência, que destaca a importância do controle de resultados.

O TAG permite o ajuste de um compromisso entre o gestor público e o controle externo, possuindo caráter orientador e corretivo, alinhado às competências constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas de determinar a correção de falhas e ilegalidade e fixar prazo para o cumprimento, sob pena de sanção.

No eixo temático referente ao aperfeiçoamento das motivações nas escolhas administrativas, as sugestões estão voltadas para o aperfeiçoamento dos processos e das decisões dos tribunais de contas, com a instituição de uma Lei Nacional de Processo de Controle Externo/Processo de Contas, que visa definir regras processuais e de julgamento no âmbito dos Tribunais de Contas, que garantam maior efetividade nos processos de contas.

A definição de regras voltadas aos processos de contas é fundamental para garantir a segurança jurídica, a imparcialidade e a isonomia na prestação jurisdicional do controle externo, buscando-se analogia no direito comparado do Tribunal de Contas da Itália - Decreto Legislativo nº 174, de 26 de agosto de 2016 - que trouxe inúmeros avanços à atuação do órgão naquele país e cujo modelo serviu de inspiração para a gênese do controle externo brasileiro. 

A título de exemplo, sugere-se que os Tribunais de Contas adotem medidas para se aproximar do sistema de precedentes que preconiza o CPC, além de que passem a primar pela uniformização de sua jurisprudência, devendo dar a ela publicidade adequada e mantêla estável, íntegra e coerente.

Assim como, no âmbito dos Tribunais de Contas, exija-se do julgador maior atenção à necessidade inafastável de se motivar e fundamentar as decisões, com vistas a assegurar a legitimidade das decisões, mediante a presença dos elementos que ensejaram o convencimento da autoridade, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos considerados.

Em seguida, em relação ao eixo que trata de incentivos à melhoria da performance dos agentes públicos, as sugestões, alinhadas às diretrizes da Atricon, que deram origem à PEC nº 22/2017, que tramita no Senado Federal, envolvem a performance dos membros e servidores dos Tribunais de Contas e Ministério Público de Contas, primando pela existência de procedimentos que, em âmbito interno, façam valer os regramentos constitucionais que regem a matéria.

Nessa linha, são sugeridos aperfeiçoamentos dos critérios de escolha dos membros, como, por exemplo, o reconhecimento de situações que afastem a presunção de idoneidade moral e reputação ilibada quando da escolha de Ministro/Conselheiro dos Tribunais.

Além disso, apontamos sugestões que permitam o reconhecimento e a valorização, pelos respectivos Tribunais de Contas, dos cargos de Ministros/Conselheiros Substitutos e dos membros do Ministério Público de Contas, de modo que a estes sejam conferidas efetivas condições de exercerem seu mister com independência e de acordo com suas atribuições constitucionais.

Propõe-se, também, a criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas apto a apoiar o controle da atuação administrativa e financeira dos Tribunais de Contas e do cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros titulares e substitutos, bem como capaz de auxiliar na uniformidade de interpretação de normas no âmbito de sua atuação.

Por fim, no eixo temático do combate sistêmico às ilicitudes administrativas, as sugestões almejam o fortalecimento dos mecanismos de responsabilização, com o fomento ao controle social através da necessidade do fornecimento de informações simples e acessíveis e da criação de setorial da Procuradoria Geral do Estado, para a defesa institucional e execução das decisões dos Tribunais de Contas, como forma de garantir a efetividade das decisões proferidas em seus julgamentos.

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