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A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) criou comissão que analisará medidas que podem ser adotadas pelo Sistema de Controle Externo brasileiro com o intuito de tornar mais efetiva a Lei Nacional 13.460/17.

O dispositivo legal, aprovado em 26 de junho de 2017, normatiza a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública, constituindo-se em importante ferramenta de exercício da cidadania e de fortalecimento do controle social.

A comissão responsável pela elaboração das medidas que objetivam dar sentido prático ao dispositivo legal e padronizar sua utilização no âmbito do controle externo é coordenada pelo conselheiro Cezar Miola (TCE/RS) e tem como demais integrantes os conselheiros Severiano José Costa Andrade de Aguiar (TCE/TO); Dirceu Rodolfo de Melo Júnior (TCE/PE); Paulo Roberto Chaves Alves (TCE/RN) e o conselheiro-substituto Rafael Sousa Fonsêca (TCE/SE).

Após a conclusão dos trabalhos da comissão, as ações propostas serão coordenadas pela Atricon para que os tribunais de contas brasileiros atuem de maneira padronizada, no intuito de assegurar o cumprimento da norma. O presidente da Atricon, conselheiro Fábio Nogueira destacou que “quando prevê que a sociedade interaja com a administração, para alcançar a efetivação dos serviços, a lei contempla o nosso interesse na estimulação e fomento do exercício do controle social, com vistas à boa governança dos recursos públicos”.

Para o conselheiro Caldas Furtado, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e do Colégio Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas, o trabalho que será realizado pela comissão constituída pela Atricon é a expressão do comprometimento do Sistema de Controle Externo brasileiro com medidas que podem contribuir para o fortalecimento de práticas republicanas e legitimadas por meio de intensa e produtiva participação social. “A Lei Nacional 13.460/17 amplia e valoriza a participação cidadã na administração pública. Como órgãos de controle externo devemos atuar em harmonia com princípios republicanos e ter nos cidadãos parceiros que possam nos ajudar a cumprir com agilidade e eficiência nossa missão de fiscalizar o uso dos recursos públicos”, ressaltou Caldas Furtado.

Os efeitos da lei entrarão em vigor a partir do dia 22 de junho, com previsão de alcançar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios com população superior a quinhentos mil habitantes. As propostas apresentadas pela comissão serão avaliadas pela diretoria da Atricon em reunião agendada para o dia 27 de julho.

ASCOM/TCE: Com informações fornecidas pela Assessoria de Comunicação da Atricon.

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