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A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão realizou, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), na manhã desta quinta-feira (21), reunião com os oito municípios maranhenses que receberam em abril deste ano os recursos provenientes dos precatórios do Fundef. As prefeituras de Belágua, Bom Lugar, Bernardo do Mearim, Serrano do Maranhão, Nina Rodrigues, São Bernardo, Mirinzal e Capinzal, por meio de seus prefeitos, secretários de educação, procuradores e advogados receberam orientações sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que está sendo proposto pela Rede de Gestão, em que são detalhadas diretrizes para a correta aplicação dos recursos na área da educação.

Presente ao encontro, o presidente do TCE-MA, conselheiro Caldas Furtado, falou sobre o caráter preventivo e pedagógico que tem sido adotado pela Rede. “O Tribunal de Contas do Maranhão tudo fará para incentivar o trabalho de prevenção. Punição, só em último caso. O objetivo é conseguirmos chegar antes, para instruir, para orientar, como estamos fazendo aqui nesta manhã. Acredito que já estamos em um estágio com várias questões encaminhadas, mas precisamos avançar ainda mais”, afirmou. “É muito reconfortante saber que esse movimento começou por iniciativa da Rede de Controle, no sentido de defender a municipalidade. Esse dinheiro pertence à educação dos municípios e vamos garantir esse direito”, enfatizou o conselheiro.

O anfitrião da reunião, procurador-geral de justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, destacou a importância das prefeituras assinarem o Termo de Ajustamento de Conduta. “Estamos aqui para iniciar as tratativas para as assinaturas dos TACs, para orientar a correta aplicação desse dinheiro. E se eu tivesse que dar um conselho, eu sugeriria que todos os municípios aceitassem os termos e apliassem 100% dos recursos na educação. Se quiserem pagar os advogados, que o façam com um dinheiro que não seja o da educação. Isso evitará muitos problemas futuros”, disse o procurador.

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Durante a manhã, também foi apresentado, pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação - CAOP/Educação, Sandra Soares de Pontes, o programa “O Dinheiro do Fundef é da Educação - Por uma educação de qualidade para todos os maranhenses”. O documento apresentou uma análise da situação socioeconômica e educacional dos oito municípios, reforçando a importância da aplicação dos recursos na educação. Indicadores como IDH, IDEB, abandono e reprovação na escola, infraestrutura, distorção idade/série, etc, apresentam índices muito ruins e corroboraram a necessidade da total aplicação desse dinheiro na área educacional.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti Vieira, também se manifestou pela total aplicação dos recursos na educação e pela assinatura do TAC. “Que os recursos sejam de fato dos municípios, para que façam a diferença no desenvolvimento da cidade a da população, lembrando que o nosso IDH é um dos piores do Brasil. A assinatura do TAC servirá para que o dinheiro seja corretamente aplicado. Devemos aproveitar este que é um momento único, em que os órgãos de controle e a municipalidade se encontram atuando juntos para que a população tenha seus direitos garantidos em relação ao dinheiro do Fundef”, enfatizou o procurador.

Falando em nome dos prefeitos e representantes presentes, a gestora de Bernardo do Mearim, Eudimar Costa Pinheiro, elogiou a iniciativa da Rede de Gestão Pública em agendar a reunião. “Este encontro é uma iniciativa louvável. Abriu nossas mentes para fazer o que é certo pela qualidade da nossa educação. As cobranças são muitas sobre os gestores e vivemos sob pressão. Esses recursos vão chegar em muito boa hora e terá todo nosso comprometimento na sua correta aplicação”, disse a prefeita.

A reunião também contou com a presença de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todos componentes da Rede de Gestão Pública. Agora, os gestores municipais e suas equipes analisarão o conteúdo dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e decidirão sobre sua adesão.

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