O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou irregulares as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, do município de Zé Doca, de responsabilidade de Raimundo (ex-prefeito) e Edmar Simplício Barbosa (ex-secretário de Educação), relativas ao exercício de 2012.

Por se tratar de caso em que o prefeito também figura como ordenador de despesa, também foi emitido parecer prévio pela desaprovação das contas.

A decisão foi tomada por unanimidade na sessão da última quarta-feira (27), acompanhando o voto do relator, conselheiro Edmar Cutrim, que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) nesse sentido. A análise técnica apontou um conjunto de irregularidades onde se destacam despesas realizadas sem o devido processo licitatório ou com dispensa ou inexibilidade, além de despesas indevidas e ausência de certidões de pagamentos, entre outras.

A rejeição das contas implicou na imputação de um débito no total de R$ 4,8 milhões, valor a ser devolvido aos cofres municipais pelos dois gestores solidariamente. O débito decorre de despesas sem comprovação ou realizadas sem o devido processo licitatório.

Os dois gestores terão que arcar ainda com o pagamento de multas no valor total de R$ 554,8 mil, dos quais R$ 408,9 mil correspondem a 10% do débito, de acordo com o que determina a Lei Estadual nº 8.258/2005, a ser recolhida ao erário municipal. O restante do valor corresponde às várias infrações legais detectadas no processo nº 3624/2013. Cabe recurso da decisão.

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