A realização de licitações é um dos procedimentos mais complexos da administração pública. Os gestores responsáveis por tais medidas devem seguir o que determina um conjunto de normais legais cujo ponto principal é a Lei 8.666/93, Lei das licitações e contratos.

Essas normas jurídicas, ao contrário de representarem obstáculos à atuação dos poderes públicos, têm como objetivos contribuir para que os processos de contratações para a execução de obras e prestações de serviços no âmbito da administração pública ocorram dentro de princípios cujas bases são a integridade, a igualdade de oportunidades a todos os concorrentes, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, entre outras finalidades.

Com o intiuto de atualizar nessa área os participantes da XVII Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem), que acontece em São Luís até o próximo dia 17/08, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) ofereceu o curso “Noções fundamentais de licitação, contratos e Sacop”. 

 

A qualificação foi ministrada pela auditora estadual de controle externo Keila Fonseca, lotada na Unidade Técnica de Controle Externo II, especializada na área de licitações e contratos, e que já exerceu a presidência da Comissão de Licitações do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Durante o curso, Keila Fonseca procurou demonstrar a importância dos processos licitatórios como fundamentos iniciais que dão alicerce a uma prestação de serviços de qualidade que deve ser provida pelos poderes públicos aos cidadãos, a partir do uso dos recursos públicos dentro da legalidade, de forma estratégica, planejada e efetiva. “Os procedimentos licitatórios são o ponto de partida para que os poderes públicos possam atuar na solução dos problemas complexos que afetam a sociedade e cada cidadão por meio da realização de obras e da prestação de serviços nas mais diversas áreas da gestão pública, de modo eficaz e com alto grau de resolutividade.”, afirmou.

A partir de situações vivenciadas no cotidiano de quem trabalha com a contratação de obras e serviços públicos, Keila Fonseca analisou as alterações mais recentes que aconteceram na legislação e destacou que elas têm como propósito aprimorar ainda mais esse campo.

Outro ponto destacado pela especialista foi a ênfase que tem sido dada pelo sistema de controle externo brasileiro ao acompanhamento dos atos que envolvem a contratação de obras e serviços. No caso do TCE maranhense, os avanços nesse campo resultaram na entrada em funcionamento do Sistema de acompanhamento eletrônico de contratações públicas (Sacop), que permite ao TCE o monitoramento em ambiente digital de todas as contratações realizadas pelo Estado e pelos municípios maranhenses.

A medida representou um avanço na forma de atuação da Corte de Contas maranhense e Keila Fonseca apresentou aos participantes do curso as principais características do Sacop e as contribuições agregadas pelo sistema às atividades de controle externo realizadas pelo TCE.

Para o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado a realização da XVII Secofem permite que todos que atuam nas áreas contábil e fiscal no Maranhão possam atualizar seus conhecimentos por meio da troca de informações com técnicos das diversas instituições parceiras do evento. “A disseminação de conhecimentos é um dos pontos cruciais da XVII Secofem. As áreas contábil e fiscal sofrem constantemente alterações na legislação e todos que atuam nesse campo devem acompanhar com atenção essas mudanças. A Secofem é um dos momentos adequados para o aprimoramento dos conhecimentos e habilidades profissionais”, destacou.

A XVII Secofem é uma promoção da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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