DSC 1071

 

O Ouvidor do TCE/MA, Conselheiro Washington Luiz, participou do Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas, realizado dias 23 e 24 de agosto, no Hotel Ritz, em Maceió/AL.

Planejado e organizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, com o apoio da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon - e do Instituto Rui Barbosa - IRB, o encontro contou com a participação de representantes de 24 Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, demonstrando o interesse e a unidade das Cortes de Contas.

O evento teve como objetivo a discussão de propostas, projetos, experiências e novos paradigmas que envolvem as Corregedorias e Ouvidorias dos TC´s, com o advento da lei nº 13.460/2017, regulamentada em junho próximo passado, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Intitulada de Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, a lei 13.460/2017 tem abrangência nacional, estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados, direta ou indiretamente, pela administração pública e abrange toda a administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se de uma lei ampla que visa melhorar a qualidade dos serviços públicos do Estado brasileiro, trazendo várias inovações e obrigações, conforme seu art. 5º, que estabelece as diretrizes que devem ser atendidas pelos prestadores de serviços públicos, como cumprimento de prazos e normas procedimentais; aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; e a utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

Em seu art. 7º, a lei estabelece para toda a administração pública a existência de Carta de Serviços ao Usuário, onde cada instituição pública precisa ter o seu menu de serviços, informando ao usuário informações obrigatórias e relevantes como, por exemplo, os serviços oferecidos; requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; forma de prestação do serviço; e locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

A Carta de Serviços deverá ainda detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento como: prioridades de atendimento; previsão de tempo de espera para atendimento; mecanismos de comunicação com os usuários; procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação, dentre outros benefícios para o cidadão, que passa a conhecer, de fato, os serviços que o órgão público oferta, para cobrar que o serviço tenha qualidade e seja efetivamente entregue.

O Conselheiro Washington Luiz destacou a importância do evento para a excelência de um serviço público de qualidade voltado para o cidadão. "O encontro foi muito valioso, pois essa integração dos Tribunais de Contas e a troca de experiências alimentam novas propostas, comportamentos e nos estimulam a promover, cada vez mais, um serviço público de qualidade voltado para a defesa dos direitos do cidadão. Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o TCE de Alagoas, pela organização do evento, na pessoa da Presidente, Conselheira Rosa Albuquerque e do Ouvidor, Conselheiro Anselmo Brito, que realizaram um encontro perfeito, acolhendo os participantes com um entusiamo único e provocando riquíssimos debates com temas relevantes dispostos na lei 13.460, que serão aplicados pela administração pública de agora em diante", ressaltou o Ouvidor do TCE/MA.

Ao final do encontro, foram firmadas Cartas Compromissos, uma para as Corregedorias e outra para as Ouvidorias, assinadas pelos Corregedores e Ouvidores, ou por seus representantes, onde estão elencadas diversas propostas e ações que visam promover mecanismos de fortalecimento do controle externo, garantir a informação e participação da sociedade, além de fomentar o controle social, que serão apresentadas em novo encontro, em local e data a serem definidos.

Buscar em Notícias

Diário Oficial Eletrônico

Setembro 2018
D S
26 27 28 29 30 31 1
2 3 4 5 6 7 8
9 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30 1 2 3 4 5 6

SESSÃO PLENÁRIO

foto plenario

Acompanhe ao vivo. Terças, quartas e quintas às 10h.