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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou nesta quarta-feira (05), a pedido da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), a prorrogação do prazo para encaminhamento, por parte das prefeituras municipais, dos dados e informações referentes à movimentação orçamentária e financeira relativa ao primeiro semestre de 2018. Agora, os gestores dos municípios que não conseguiram concluir a remessa até a última sexta-feira (31) tem até a meia-noite de hoje (05) para cumprir essa obrigação do Sistema de Auditoria Eletrônica - SAE

Até o momento, 193 Prefeituras (88,9%) e 191 Câmaras Municipais (88,0%) conseguiram fazer suas remessas, incluindo a capital do estado e outros municípios de maior orçamento, a exemplo de Imperatriz, assim como municípios de menor porte. A partir de agora, as remessas serão mensais e os dados e informações serão disponibilizados para consulta dos cidadãos.

Diante dos números expressivos, tanto a entidade municipalista quanto o TCE consideraram a experiência totalmente exitosa, mostrando que tantos os maiores quanto os menores municípios do estado tem todas as condições de fazer suas remessas pela ferramenta disponibilizada pela Corte de Contas maranhense.

“Esse é, a nosso ver, o maior avanço para as administrações municipais, pois através do SAE os municípios maranhenses poderão economizar com locação de sistemas contábeis, visto que o mesmo os substitui, além de possibilitar a alimentação automática nos portais da transparência dos municípios, através da integração ao sistema do TCE”, observou o presidente em execício da Famem, Djalma Melo, prefeito do município de Arari.

Para ele, a utilização de ferramentas eletrônicas é um forte indutor do planejamento nos municípios, o que deverá ter um impacto positivo na apreciação das contas públicas. “Num futuro próximo, estaremos deixando para trás o número excessivo de reprovações de contas de prefeitos e presidentes de câmaras, tanto no TCE como no TCU, além de vermos diminuir consideravelmente o número de ações judiciais por improbidade administrativa”, avaliou.

O presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado, considera uma vitória tanto do controle externo quanto da gestão pública a boa performance dos municípios na estreia do chamado “módulo importação” do SAE. Para ele, a importante inovação desse sistema de administração integrada é que ele permite contabilizar diretamente na sua plataforma do município todos os seus registros contábeis. “Existem prefeituras que já aproveitam com sucesso esse expediente, destaca”.

Caldas Furtado lembra ainda que boa parte desse sucesso deve ser creditado ao envolvimento direto da Famem na mobilização dos prefeitos maranhenses, por meio de seu presidente em exercício, Prefeito Djalma de Melo, que manteve intenso contato com a classe, estimulando o cumprimento dessa obrigação. “Uma postura que demonstra grande maturidade, reconhecendo no aperfeiçoamento da gestão pública um objetivo que une fiscalizados e órgãos fiscalizadores, em benefício da população”, afirmou.

Além de prorrogar o prazo para a alimentação dos dados do SAE até a meia-noite de hoje (05), o Pleno do TCE decidiu que as multas relativas aos meses de janeiro a maio serão anistiadas, permanecendo apenas as do mês de junho.

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