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Com palestra do professor-doutor Juarez Freitas, presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, terminou na tarde desta sexta-feira, 19/10, o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas. A palestra foi dedicada a analisar os avanços imprescindíveis para as políticas públicas no século XXI.

O evento, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), reuniu desde a última quarta-feira, 17/10, membros e servidores de tribunais de contas de todo o país, além de estudantes, professores e profissionais de várias áreas de conhecimento, para debater os aspectos que envolvem o controle externo e a execução e fiscalização das políticas públicas.

Em sua argumentação, o professor Juarez Freitas traçou um quadro minucioso da estrutura organizacional do Estado brasileiro, ressaltando os papéis que lhe cabem como instância responsável pela prevalência dos direitos sociais e indutora do desenvolvimento socioeconômico. Tendo como base essa caracterização, ele ressaltou a importância da valorização e do fortalecimento das instituições republicanas, com particular ênfase às instituições que exercem o controle externo, cuja missão é fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade.

Na percepção do especialista, é crucial modificar a visão hoje predominante sobre políticas públicas, que caracteriza essas ações como programas governamentais. Juarez Freitas defende que as mesmas sejam entendidas como programas de Estado, nos quais haja intensa participação da sociedade, de instituições como o Judiciário e o Ministério Público, além dos tribunais de contas, no processo de sua elaboração e acompanhamento da execução.

Outro aspecto determinante para a evolução das políticas públicas, segundo Juarez Freitas, é a adoção no país da Administração Pública Digital. Esse modelo gerencial permite, entre outras funcionalidades, ter os cidadãos como sujeitos ativos da elaboração e avaliação das políticas públicas, especificidades mais abrangentes, no entender do professor, do que as apresentadas pelo orçamento participativo, modelo utilizado em muitas localidades brasileiras.

O conferencista afirmou também que os tribunais de contas precisam ampliar o controle da intencionalidade dos atos praticados pela Administração Pública, fator que contribui decisivamente para melhorar a efetividade e a eficácia das políticas públicas. As Cortes de Contas devem analisar também, entre outros elementos, os impactos sociais, ambientais e econômicos da administração pública.

A próxima edição já está marcada. Será em Foz do Iguaçu (PR), de 18 a 22 de novembro de 2019, realizada, pela primeira vez, em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

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