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Municípios de todo o país começaram a receber os recursos oriundos dos créditos recuperados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), antigo Fundeb.


Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada após acórdão paradigma oriundo de julgamento de processo no Tribunal de Contas da União (TCU), que foi motivado por representação formulada pela Rede de Controle do Maranhão, subscrita pelo Ministério Público Federal (MPF-MA), Ministério Público de Contas (MPCMA), Ministério Público Estadual (MPMA) e Tribunal de Contas do Estado do MA (TCE-MA), determinou que os créditos recebidos devem ser aplicados exclusivamente na Educação.

Para fiscalizar a aplicação desses recursos, o Tribunal de Contas da União (TCU) promove em todo o país auditorias conjuntas com os tribunais de contas, ministérios públicos de contas e ministérios públicos estaduais. Diversos municípios já receberam a visita de técnicos dessas instituições para identificar em campo o efetivo emprego dos recursos.


No Maranhão, o primeiro município a ser fiscalizado foi Cachoeira Grande. A atividade, coordenada pela procuradora do Ministério Público de Contas Flávia Gonzalez Leite e a promotora do Ministério Público Estadual Érica Ellen Beckman da Silva, contou com a assessoria dos auditores Domingos César Everton Serra, Fidel Klinger Rego Gerson Portugal Pontes, Jorge Alencar Neto, Luiz Augusto Pacheco Amaral Júnior, Maria Natividade P. Farias, Mônica Valéria de Farias, Odilon Mendes de Castro Filho e Valéria Cristina Vieira Moraes.


Para aprimorar as auditorias e fiscalizações realizadas nessa área, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio das Secretarias de Controle Externo do Maranhão e do Piauí, realizará, nos dias 19 e 20 de novembro, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), o evento “Fiscalização de Orientação Centralizada – Auditoria Precatórios do Fundef”.


A atividade reunirá os órgãos que compõem a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, além de técnicos dos tribunais de contas e das secretarias do TCU dos estados do Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.


A intenção é debater em profundidade os principais achados de auditoria identificados pelas ações fiscalizatórias realizadas de modo a uniformizar os procedimentos, a partir da construção de uma Matriz de Achados, que será utilizada como fundamento para a elaboração dos relatórios de auditoria relativos à fiscalização da aplicação dos créditos do Fundef que serão elaborados por cada tribunal de contas para posterior envio ao TCU.


A implementação de padrões de auditoria claramente definidos possibilita maior grau de agilidade e efetividade na identificação de prováveis irregularidades, permitindo a identificação dos eventuais responsáveis, além do início dos procedimentos que podem conduzir à adoção das medidas punitivas pertinentes.


Na etapa de conclusão dos trabalhos, as Secretarias de Controle Externo do TCU no Maranhão e no Piauí serão responsáveis pela elaboração dos relatórios finais com os dados das auditorias realizadas nesses estados sobre o processo de aplicação dos créditos recuperados do Fundef.


Para efeito de julgamento, os processos serão avaliados tanto pelos tribunais de contas de cada estado como pelo Tribunal de Contas da União.


O secretário do TCU no Maranhão e coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão Alexandre Walraven, afirma que a integração de várias instituições permite que o processo de fiscalização da aplicação dos créditos do Fundef favoreça os interesses da sociedade, que demanda, cada vez mais, maior grau de eficiência na área da Educação. “Esses recursos podem ser o ponto de partida para uma mudança na situação da Educação em nosso país. Imagine-se cem bilhões de reais sendo utilizados por estados e municípios para aplicação exclusivamente na Educação. É uma chance de revolução nessa área, com reflexos positivos para todo o Brasil durante muitos anos”, declarou Walraven.

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