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Presidente do Colégio de Presidente de Tribunais de Contas e do TCE maranhense, o conselheiro Caldas Furtado, ao lado do presidente da Atricon, Fabio Tulio Nogueira (TCE-PB), presidiu, na manhã desta sexta-feira (30), as palestras que fecharam a programação do VI Encontro dos Tribunais de Contas, em Florianópolis (SC).

Ao abordar o tema “Poder Judiciário – desafios para o próximo milênio”, ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou o binômio respeito e confiança como marcas do aperfeiçoamento da democracia do país no que diz respeito ao seu arcabouço jurídico.

A visibilidade da atuação instantânea, por outro lado, não foi capaz de resolver o atraso na prestação dos serviços jurisdicionais, com os mais de 80 milhões de processos distribuídos anualmente para 18 mil juízes, como lembrou o ministro citando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJP). Para ele, esse é o principal desafio do Poder Judiciário brasileiro neste novo milênio.

De acordo com o ministro, a situação exige vontade política do Congresso Nacional para que a Justiça seja desburocratizada. Nesse sentido, o ministro chegou a arrancar risos da platéia ao mencionar o objeto de dezenas de habeas corpus com que tem de se defrontar em seu gabinete, tais como “roubo de uma galinha caipira” ou “tentativa de roubo de máscara facial”.

Algumas iniciativas, segundo o ministro, têm contribuído para desafogar o Judiciário na resolução de conflitos, com destaque para o instituto da conciliação, a arbitragem, o recurso repetitivo e o processo eletrônico. Este último, destacado como extremamente salutar para todos os envolvidos. “O processo eletrônico é garantia de agilidade, economia e transparência”, enfatizou Mussi.

O ministro resumiu sua fala afirmando que é preciso encontrar medidas capazes de garantir que a prestação jurisdicional seja não apenas a resolução de litígios, mas instrumento de avanço social.

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RENÚNCIA – Ao dirigir o foco de fala sobre o tema “Importância da avaliação das políticas públicas” para a questão tributária, o deputado federal e senador eleito Espiridião Amin (PP) revelou que pode chegar a 100% o percentual de benefícios fiscais que não passam por qualquer tipo de controle. As cifras corresponderiam a R$ 287 bilhões só no orçamento federal, e a R$ 555 bilhões se forem considerados os orçamentos estaduais e municipais.

O senador eleito defendeu a quantificação dos objetivos da renúncia fiscal, estabelecendo regras para o controle interno em relação aos resultados. “É preciso estabelecer indicadores, e temos projetos atualmente que caminham nesse sentido”, lembrou. Para o veterano parlamentar, é necessário superar um quadro no qual o governo federal está contando dinheiro, mas se esquece de contar o dinheiro ao qual renuncia.

CARTA – Para o conselheiro Caldas Furtado, o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas ficará marcado tanto pela relevância dos temas quanto pela profundidade com que foram abordados, tanto no que diz respeito às palestras quanto aos painéis, além das salas temáticas voltadas para o compartilhamento de boas práticas. “Creio que os quase 800 participantes desse evento saem daqui ainda mais motivados e comprometidos com o bom combate pelo aperfeiçoamento do sistema Tribunais de Contas”, resumiu.

Na condição do Colégio de Presidentes de Tribunais de Contas, o conselheiro maranhense foi um dos signatários da Carta de Florianópolis, que sintetiza as decisões e encaminhamentos do evento.

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