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Ao receber, na manhã desta quinta-feira (14), a visita do presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Erlânio Xavier, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Nonato Lago, prometeu dar, no mais breve espaço de tempo, resposta a uma consulta da entidade sobre os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No mesmo encontro, os dirigentes dos dois órgãos debateram a possibilidade de encontros regionais para esclarecimento tanto de gestores quanto de servidores sobre acúmulos indevidos de funções no serviço público.

A consulta da Famem é para que seja analisada a possibilidade de retirar da base de cálculo das prestações de contas os programas federais Saúde da Família, Saúde Bucal, NASF e outros, o que, na visão da entidade, beneficiaria mais de cem municípios que não conseguem atender aos limites impostos pela LRF e hoje estão inadimplentes, impossibilitados de fazer novos convênios. Segundo o presidente da Famem, o pleito “visa a favorecer inúmeros municípios que, na atual situação, não conseguem obter convênios junto aos Governos Federal e Estadual, prejudicando assim milhares de pessoas que poderiam ser diretamente beneficiadas por tais convênios¨.

De acordo com Nonato Lago, a solicitação já foi repassada ao Ministério Público de Contas (MPE) e tão logo saia o parecer o assunto será analisado pelo plenário. Ele acredita que, provavelmente, na última sessão de março seja apreciado pelos conselheiros.

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Numa outra reivindicação, Erlânio Xavier pediu que Tribunal de Contas e Ministério Público se unam à Famem para que sejam realizadas audiências regionais a fim de explicar a inconstitucionalidade do acúmulo de cargos. Segundo ele, com a aproximação do pleito eleitoral os opositores dos atuais prefeitos vão fazer campanha responsabilizando-os por eventuais demissões, não esclarecendo que trata-se do cumprimento de uma decisão legal.

O presidente do TCE concordou e disse que tudo fará para que as duas entidades trabalhem unidas para que os gestores municipais possam cumprir suas obrigações e promover o bem da sociedade, pois este é o fundamento da gestão pública.

Erlânio Xavier estava acompanhado do seu vice, Erick Costa, e de assessores jurídicos. Pelo TCE, além do presidente, participaram do encontro os conselheiros Edmar Cutrim, Jorge Pavão e Washington Oliveira, além de auditores.

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