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O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), conselheiro Nonato Lago, recebeu nesta terça-feira (09), o superintendente do Sebrae no Maranhão, Albertino Leal. O encontro abre entendimentos que resultarão na assinatura de um novo Termo de Cooperação entre as duas instituições, atualizando uma parceria que se mantém há quase dez anos.

O foco tem sido a implementação de políticas públicas que melhorem a governança no sentido de fomento e desenvolvimento local. O objetivo é empreender esforços para aumentar a visibilidade e o alcance da Lei Complementar nº 123, que trata do fomento, por parte da administração pública, ao desenvolvimento das pequenas e microempresas.

O novo convênio vai garantir a realização de ações conjuntas por mais cinco anos entre as duas instituições. A parceria permite ao TCE, por exemplo, manter o diálogo com empresas enquadradas nessas categorias, visando a participação delas nos editais municipais, contribuindo para a melhoria dos indicadores sociais dos municípios maranhenses.

“O objetivo não é somente atuar na governança, mas também municiar essas empresas de conhecimento técnico, inclusive para atuar junto ao TCE, impugnando eventualmente editais que não levem em conta os termos da Lei Complementar nº 123”, explica o auditor de controle externo Fábio Alex Melo, gestor da Unidade Técnica II, do TCE, que participou da reunião, ao lado do diretor da Escola Superior de Controle Externo – Escex, William Jobim. Também participou do encontro a Gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial, Cristiane Correa.

No que se refere à capacitação, a Escola de Contas do TCE tem desempenhado ao longo desses anos um papel fundamental, por meio da promoção de cursos e treinamentos em parceria com o Sebrae.

O grande desafio tem sido convencer o gestor público de que contratar a empresa local é o melhor caminho, porque gera emprego, renda no comércio local e tributo. “O TCE age por meio do convencimento, das ações educativas e também por meio de suas equipes de fiscalização, para verificar o cumprimento da Lei Complementar”, explica o presidente do TCE, conselheiro Nonato Lago.

De acordo com Lago, o novo Termo de Cooperação deverá ser assinado em no máximo 15 dias, bastando somente promover a adequação do documento a alguns pontos novos da legislação.

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