audiencia OAB

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Nonato Lago, recebeu, nesta terça-feira (02), a visita de integrantes da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), que formalizaram o convite para participação do TCE na audiência pública do próximo dia 10, em que serão debatidos os acúmulos de cargos nos órgãos públicos.

Integravam a comitiva da OAB os advogados Marinel Dutra de Matos (conselheiro estadual e presidente da comissão), Sérgio Aranha (conselheiro estadual), Vanise Pinheiro Rodrigues (representante da Comissão de Defesa da Educação) e Albanira Gomes Costa (diretora do sindicato dos servidores públicos de Viana).

Segundo Marinel, a OAB, que integra a Rede de Controle com o TCE, o Ministério Público Estadual e outras instituições, reconhece a necessidade de se estabelecer um efetivo controle na gestão dos cargos públicos. “O Art. 37 da Constituição Federal diz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, frisou.

Após a audiência pública, será elaborada uma Carta Compromisso no sentido de que os fatos, as realidades, as preocupações e as irregularidades levantadas, sejam formalmente encaminhadas às autoridades citadas.

Segundo Nonato Lago, o TCE tem o maior interesse no aprofundamento desse debate e buscar saídas tanto no que diz respeito ao cumprimento da lei pelos gestores quanto no que toca à preservação dos direitos de servidores que eventualmente forem obrigados a renunciar a uma (ou mais) das funções que não preencham os pré-requisitos legais.

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