30.04.20 - TCE suspende prazos processuais

Considerando a crise decorrente do enfrentamentoao corona vírus – Covid 19 – e os reflexos da pandemia sobre o funcionamento dos órgãos públicos, o TCE-MA decidiu, em sessão plenária virtual de 29 de abriL, suspender até o dia 1º de junho de 2020 o vencimento do prazo para apresentação das prestações e das tomadas de contas, estaduais e municipais, referentes ao exercício financeiro de 2019.

A mesma sessão também decidiu que ficam suspensos até o dia 11 de maio de 2020 todos os os prazos processuais e administrativos.

Até o vencimento do novo prazo estipulado, a apresentação das prestações de contas dos Poderes, órgãos, fundos e entidades estaduais e municipais ocorrerá, exclusivamente, por meio de acesso ao Sistema de Prestação de Contas Anual Eletrônica (e-PCA), disponível em www.tce.ma.gov.br .

A tomada de contas especial deve ser encaminhada ao TCE/MA exclusivamente por meio do Sistema de Tomada de Contas (e-TCEspecial).

           

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