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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançaram cartilha com orientações para a estimular a contratação de micro e pequenas empresas como fornecedoras de produtos e prestadoras de serviços, para o setor público e empresas privadas. A iniciativa das duas instituições pretende colaborar para a manutenção de empregos e contribuir para o desenvolvimento da economia local.

Dados do Sebrae indicam que as micro e pequenas empresas são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos pelo país; elas também abrigam 52% dos empregos com carteira assinada e consolidam 40% dos salários pagos em nível nacional. A relevância desses números demonstra a importância vital da preservação da atividade econômica nesse segmento produtivo, especialmente em decorrência do impacto causado pela pandemia decorrente da disseminação do coronavírus (Covid 19).

As orientações do TCE e do Sebrae têm como ponto de partida a Lei Complementar n° 123/2006, que estabeleceu tratamento diferenciado e simplificado nas aquisições públicas para as micro e pequenas empresas. Entre os objetivos da Lei, estão a ampliação da eficiência das políticas públicas, além de contribuir para a manutenção de empregos e rendas nos âmbitos municipal e regional.

No cenário maranhense, o papel das micro e pequenas empresas repete a força econômica demonstrada no plano nacional. Informações do Sebrae revelam que atualmente existem 246,56 mil pequenos negócios; essas empresas geram 228,4 empregos formais. Tendo como referência o ano de 2019, foram criados 15,7 novos empregos com carteira assinada, o que corresponde a um aumento de 58,4%.

Entre os principais benefícios apontados pelo TCE e o Sebrae para as micro e pequenas empresas nos processos de contratação destacam-se: as contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 deverão ser destinadas, exclusivamente, a microempresas e a empresas de pequeno porte; nas aquisições de bens de natureza divisível, por determinação legal, deverá ser destinada cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Por fim, deve ser obedecida a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% do melhor preço válido.

Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, o lançamento da cartilha pelo TCE e Sebrae é mais uma medida que se integra ao conjunto de ações que estão sendo adotadas pela Corte de Contas maranhenses para orientar os gestores públicos e empresários maranhense sobre medidas efetivas que podem ser tomadas durante o período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid 19).

O foco é estimular providências que sejam complementares ao desenvolvimento das políticas públicas e venham a beneficiar a sociedade. “A pandemia traz efeitos negativos ao desenvolvimento das atividades econômicas. Nesse cenário, uma das prioridades é a preservação do emprego e da renda das pessoas. Ao lançar essas cartilhas com orientações sobre a contratação de micro e pequenas empresas, TCE e Sebrae estão colaborando efetivamente para reduzir esses impactos por meio da ampliação da contratação dessas empresas como fornecedoras de bens e prestadores de serviços”, afirmou Fábio Alex.

No site do TCE, a cartilha pode ser acessada clicando em “Cartilhas para gestores”, na aba “Publicações” ou direto no link  http://site.tce.ma.gov.br/images/docs/cartilha_TCE.pdf

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