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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.° 001, DE VINTE E UM DE JANEIRO DE 2000.

 

 

Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas.

 

Publicada no DOE, de 22.02.2000.

 

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 52, da Constituição Estadual, e o artigo 50, inciso I, da Lei n° 5.531, de 05 de novembro de 1992, modificada pela Lei n° 5.764, de 12 de agosto de 1993,

 

RESOLVE

 

Art. 1° Aprovar o Regimento Interno de Contas, cujo inteiro teor se publica a seguir.

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3° Esta resolução entra em vigor em 21 de janeiro de 2000.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, EM 21 DE JANEIRO DE DOIS MIL.

 

 

RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO LAGO JÚNIOR

Conselheiro Presidente

 

 

 

 

 

 

  TÍTULO I

  NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO

 

CAPÍTULO I

  NATUREZA E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º Ao Tribunal de Contas, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma da legislação vigente, em especial da Lei nº 5.531, de 05 de novembro de 1992, alterada pela Lei 5.764, de 12 de agosto de 1993:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pelo dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda e extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário do Estado ou dos Municípios;

III – julgar as contas das Mesas das Câmaras Municipais, bem como as contas de pessoas ou entidades responsáveis por dinheiro, bens e valores dos Municípios;

IV - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal, excetuadas as nomeações para o provimento de cargos em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

V - realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem assim nas demais entidades referidas no inciso II; com vista a assegurar a eficácia do controle que lhe compete e a instruir o julgamento de contas;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Municípios e Entidades Públicas e Privadas;

VII - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou por Câmaras Municipais, ou por qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial e, de igual modo, sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, determinando a reposição integral, pelo responsável, dos valores devidos ao Erário;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal;

XI - representar ao Poder Competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

XII - fiscalizar a distribuição da cota-parte pertencente aos Municípios, arrecadada pelo Estado, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, bem assim da transferência de que trata o § 3º do Art. 159 da Constituição Federal, promovendo a publicação oficial dos índices e valores;

XIII – julgar, no âmbito da jurisdição estadual, a legalidade dos contratos, aposentadorias, reformas, pensões, reversões e readmissões, assim como quaisquer atos administrativos de que resulte despesa;

XIV – julgar a legalidade das concessões de aposentadorias e pensões dos servidores municipais, não dependendo de sua decisão as melhorias posteriores;

XV - emitir no prazo de sessenta dias, contados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação por Comissão Permanente da Assembléia Legislativa ou de Câmara Municipal nos termos da Legislação em vigor, podendo, referido lapso ser prorrogado, em caráter excepcional, considerando-se a natureza e complexidade da matéria submetida à apreciação do Tribunal;

XVI – propor a intervenção do Estado no Município, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na forma do Art. 172, Inciso VI, da Constituição do Estado do Maranhão;

XVII – responder a consulta nos termos do Art. 269deste Regimento;

XVIII – propor à Assembléia Legislativa a criação e extinção dos cargos, empregos e funções do seu quadro de pessoal, bem como a fixação da respectiva remuneração;

XIX – aprovar a proposta de realização de concurso público, e seu respectivo regulamento, para o quadro de pessoal do Tribunal de Contas.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembléia Legislativa ou por Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

§ 2º Se a Assembléia Legislativa, Câmara Municipal ou Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, na forma da lei.

§ 4º O Tribunal encaminhará à Procuradoria Geral de Justiça o resultado das inspeções e auditorias que realizar, quando verificadas ilegalidades, para as medidas que se fizerem necessárias.

Art. 2º Compete, ainda, ao Tribunal de Contas:

I - elaborar e alterar seu Regimento;

II - eleger seu Presidente e demais dirigentes, e dar-lhes posse;

III - organizar seus Serviços Auxiliares, na forma estabelecida neste Regimento, e prover-lhe os cargos e empregos, na forma da lei, e praticar todos os atos inerentes à vida funcional dos seus servidores;

IV - decidir sobre a incompatibilidade dos Conselheiros e Auditores;

V - decidir sobre a denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 265 a 268 deste Regimento;

V - decidir sobre a denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 265 a 268, sobre a representação formulada pelos detentores de legitimidade referidos no art. 268-A e sobre a representação prevista no art. 262, caput, deste Regimento.(Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268, de 19.04.2017, publicada no DOE de 24.05.17)

VI - estabelecer prejulgados, na forma prescrita neste Regimento;

VII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito da dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida neste Regimento;

VIII - apresentar projeto de lei sobre matéria de sua competência;

IX - apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos emanados do Poder Público, na área de sua competência;

X - exercer todos os poderes que explícita ou implicitamente lhe são conferidos em lei, na ordem constitucional, na Legislação Federal ou Estadual;

XI - encaminhar à Assembléia Legislativa, a Câmara Municipal e à Procuradoria Geral de Justiça o Acórdão, assim como cópia dos autos em que tenha havido a apreciação de violação a norma penal e constitucional, para providências cabíveis;

XII - solicitar aos Poderes competentes as medidas que se fizerem necessárias;

XIII - decidir casos de impedimento, incompatibilidade ou suspeição opostas aos seus Conselheiros e Auditores;

XIV - realizar suas próprias despesas, dentro dos limites dos créditos que lhe forem concedidos pelo orçamento ou em virtude de lei especial;

XV – expedir normas e instruções sobre prazos e forma de apresentação das prestações de contas e dos documentos que as deverão instruir.

Parágrafo único. A resposta à consulta a que se refere o inciso VII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

Art. 3º Para o desempenho de sua competência, o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações e outros documentos ou informações que considerar necessários na forma estabelecida neste Regimento.

Art. 4º Ao Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder de regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, a da aplicação das sanções previstas neste Regimento.

Art. 5º O Tribunal poderá, ao verificar a ocorrência de violação a dispositivos constitucionais, comunicar à Procuradoria Geral de Justiça a fim de que esta tome as providências cabíveis.

 

CAPÍTULO II

JURISDIÇÃO

 

Art. 6º O Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

Art. 7º A Jurisdição do Tribunal abrange:

I - qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado ou o Município responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária;

II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

III - os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e entregues ao Estado e aos Municípios, nos termos do art. 159 da Constituição Federal;

IV - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer forma venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, dos Municípios, ou de outras entidades públicas a estes vinculadas;

V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições para fiscais ou prestem serviço de interesse público ou social;

VI - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, contratos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;

VII - os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo até o limite do valor do patrimônio transferido nos termos do art. 5º, inciso XLV da Constituição Federal;

VIII - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição da lei;

IX – os representantes do Estado, ou do Município, na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital as referidas pessoas jurídicas participem, solidariamente com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

 

TÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

 

  CAPÍTULO I

SEDE E COMPOSIÇÃO

 

Art. 8º O Tribunal de Contas tem sede na capital do Estado e compõe-se de sete Conselheiros.

Art. 9º São órgãos do Tribunal o Plenário, as Câmaras, a Presidência,a Vice-Presidência, a Corregedoria e as Comissões, de caráter permanente ou temporário, que colaborarão no desempenho de suas atribuições.

Art. 9º São órgãos do Tribunal o Plenário, as Câmaras, a Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria, a Ouvidoria e as Comissões, de caráter permanente ou temporário, que colaborarão no desempenho de suas atribuições. (Nova redação dada pela Resolução TCE/MA nº 241, de 15.04.15, publicada no DOE de 17.04.15)

Art. 9º São órgãos do Tribunal o Plenário, as Câmaras, a Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria, a Ouvidoria, a Comissão de Éticae as Comissões de caráter temporário, que colaborarão no desempenho de suas atribuições. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 10. O Presidente, em suas ausências e impedimentos, por motivo de férias, licença ou outro afastamento legal, será substituído pelo Vice-Presidente.

Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo.

Art. 11. Funcionam junto ao Tribunal o Ministério Público e a Procuradoria do Estado, na forma estabelecida nos arts. 120 a 130 deste Regimento.

Art. 12. O Tribunal disporá de Secretaria para atender às atividades de apoio técnico e administrativo, na forma estabelecida nos arts. 131 a 135 deste Regimento.

Art. 13. Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos por motivo de férias, licença ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos Auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antigüidade.

§ 1º Os Auditores serão também convocados pelo Presidente do Tribunal ou de Câmaras para efeito de quorum.

§ 2º Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente do Tribunal convocará Auditor para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observado o critério estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º Quando o afastamento for por período superior a sessenta dias, o Conselheiro integrante de Comissão Permanente será substituído, naquela atividade, pelo Auditor convocado, referido no caput deste artigo.

§ 4º A convocação de Auditor será:

I – oral e registrada em ata, quando para efeito de quorum nas sessões;

II – através de Portaria da Presidência, nos demais casos.

§ 5º O Auditor, uma vez convocado para efeito de quorum, no início da Sessão, assim permanecerá até o final desta.

§ 6º Sempre que ocorrer, simultaneamente, na mesma Câmara, mais de uma ausência ou impedimento, poderá ser convocado, através de portaria do Presidente do Tribunal, para efeito de quorum, Conselheiro de outra Câmara. (§ 6º acrescentado pela Resolução nº 010, de 17 de janeiro de 2001, publicada no DOE de 25 de janeiro de 2001).

Art. 13. Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos por motivo de férias, licença ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos Conselheiros-Substitutos, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade.

§ 1º Os Conselheiros-Substitutos serão também convocados pelo Presidente do Tribunal ou de Câmaras para efeito de quorum.

§ 2º Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente do Tribunal convocará Conselheiro-Substituto para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observado o critério estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º Quando o afastamento for por período superior a sessenta dias, o Conselheiro integrante de Comissão Ética será substituído, naquela atividade, pelo Conselheiro-Substituto convocado, referido no caput deste artigo.

§ 4º A convocação de Conselheiro-Substituto será:

I – oral e registrada em ata, quando para efeito de quorum nas sessões;

II – através de Portaria da Presidência, nos demais casos.

§ 5º O Conselheiro-Substituto, uma vez convocado para efeito de quorum, no início da Sessão, assim permanecerá até o final desta.

§ 6º Sempre que ocorrer, simultaneamente, na mesma Câmara, mais de uma ausência ou impedimento, poderá atuar, para efeito de quorum, Conselheiro de outra Câmara. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 14. O Auditor atua, em caráter permanente, junto ao Plenário e as Câmaras.

 

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS

 

Art. 15. Compõem o Tribunal as Primeira e Segunda Câmaras, integradas cada uma, por três Conselheiros, cinco dos quais, escolhidos pelo Plenário com mandato de dois anos, findo os quais dar-se-á o rodízio automático por igual período.

§ 1º Funcionarão junto às Câmaras um Representante do Ministério Público e, no que couber, um da Procuradoria Geral do Estado.

§ 2º É permitida a permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros, de uma para outra Câmara, com anuência do Plenário, tendo preferência o mais antigo.

§ 3º O Auditor atua junto à Câmara para qual for designado pelo Presidente.

Art. 16. A Primeira Câmara tem como Presidente o Vice-Presidente do Tribunal, e a Segunda Câmara, o Conselheiro mais antigo no cargo, dentre os que dela fizerem parte.

Art. 16. A primeira Câmara tem como Presidente o Conselheiro que deixou o cargo de Presidente do Tribunal no mandato imediatamente anterior e, a Segunda Câmara, o Conselheiro mais antigo no cargo, dentre os que dela fizerem parte. (nova redação dada pelo Projeto de Resolução n.º 077, de 15 de dezembro 2001, publicada no DOJ de 6 de janeiro de 2005).

Art. 17. O Presidente de cada Câmara será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Conselheiro mais antigo no exercício do cargo, dentre os que dela fizerem parte.

Art. 18. O Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passará a integrar a Câmara a que pertencia o seu sucessor.

Parágrafo único. Se recair em integrante da Segunda Câmara a eleição para Vice-Presidente do Tribunal, este passará a compor a Primeira Câmara, sendo substituído naquela pelo Conselheiro de menor antigüidade no cargo, dentre os que desta fizerem parte.

Art. 19. O Conselheiro, ao ser empossado, passa a integrar a Câmara onde exista vaga.

 

  CAPÍTULO III

COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO

 

Art. 20. Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal:

I - deliberar originariamente sobre:

a) o parecer prévio relativo às contas que o Governador do Estado prestará anualmente ao Poder Legislativo;

b) pedido de informação ou solicitação sobre matéria da competência do Tribunal que lhe seja endereçado pela Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal, ou por suas respectivas Comissões;

c) solicitação de pronunciamento formulado por Comissão Permanente da Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal, nos termos da Legislação em vigor;

d) adoção da medida indicada no inciso XI do art. 1º deste Regimento;

e) conflito de lei ou de ato normativo do Poder Público com a Constituição Federal ou Estadual, em matéria da competência do Tribunal;

f) fixação dos coeficientes destinados ao cálculo das parcelas a serem entregues aos Municípios, decorrente da arrecadação pelo Estado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, bem assim da transferência a que alude o parágrafo 3º, do art. 159, da Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos nas normas legais e regulamentares pertinentes;

g) eventual contestação que possa advir da fixação dos índices e valores de que trataart. 298 deste Regimento;

h) prestação e tomada de contas, inclusive especial, cujos processos forem classificados no Grupo II, nos termos do inciso II do § 4º do art. 77, exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 21 deste Regimento;

h) prestação e tomada de contas, inclusive especial, exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 21 deste Regimento; (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

i) aplicação ao responsável por prática de atos irregulares da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Estadual ou Municipal, por prazo não superior a cinco anos, bem como a proposição da pena de demissão, na forma da lei, no caso de servidor;

j) proposição à autoridade competente das medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua respectiva restituição;

l) realização de inspeções e auditorias em unidades da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça do Estado, dos Órgãos de Apoio, Assessoramento e Representação Governamental, dos Órgãos de Controle da Gestão Pública, do Tribunal de Contas, bem como do Ministério Público;

m) representação de equipe de inspeção ou de auditoria prevista no art. 262 deste Regimento;

n) relatórios de inspeção e de auditoria, cujos processos forem classificados no Grupo II, nos termos do inciso II do § 4º do art. 77 deste Regimento;

n) relatórios de inspeção e de auditoria; (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

o) relatórios de inspeção e de auditoria realizadas em virtude de solicitação da Assembléia Legislativa ou de Câmara Municipal, e das respectivas Comissões Técnicas ou de Inquérito, independentemente do Grupo em que sejam classificados os respectivos processos;

o) relatórios de inspeção e de auditoria realizadas em virtude de solicitação da Assembléia Legislativa ou de Câmara Municipal, e das respectivas Comissões Técnicas ou de Inquérito; (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

p) consulta sobre matéria da competência do Tribunal;

q) denúncia apresentada nos termos dos arts. 265 a 268 deste Regimento;

q) denúncia, apresentada nos termos dos arts. 265 a 268, e representação, formulada nos termos dos arts. 262, caput, e 268-A deste Regimento; (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

r) matéria regimental ou de caráter normativo de iniciativa de Conselheiro ou de Auditor;

s) assunto de natureza administrativa submetido pelo Presidente ou Corregedor;

t) processos remetidos pelas Câmaras nos termos do Parágrafo único do art. 21, e do Parágrafo único do art. 75 deste Regimento;

u) qualquer assunto não incluído expressamente na competência das Câmaras;

v) conflitos suscitados sobre competência das Câmaras.

II - julgar os recursos de reconsideração, de revisão e de embargos de declaração, opostos às suas próprias decisões;

III - julgar os recursos de revisão interpostos às decisões das Câmaras;

IV - julgar o recurso de que trata o art. 287 deste Regimento;

V - aprovar proposta de acordo de cooperação objetivando o intercâmbio de informações que visem ao aperfeiçoamento dos sistemas de controle e fiscalização, conforme previsto no art. 328 deste Regimento;

VI - aprovar os Planos de Auditoria;

VII - aprovar os Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal;

VIII - aprovar propostas que o Tribunal deva encaminhar ao Poder Executivo, referentes aos projetos de leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;

IX - elaborar a lista tríplice dos Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para preenchimento de cargo de Conselheiro, na forma prevista nos arts. 331 e 332 deste Regimento;

X - determinar a realização de auditoria e inspeções, sem prejuízo, para estas últimas, do disposto no inciso VIII do art. 21, deste Regimento;

XI - constituir Comissões Temporárias, ressalvado o disposto no inciso XXXV do art. 94, deste Regimento.

CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS

 

Art. 21. Compete à Primeira e à Segunda Câmaras deliberar sobre:

I - prestação e tomada de contas, inclusive especial, cujos processos forem classificados no Grupo I, nos termos do inciso I do § 4º do art. 77 deste Regimento;

II - prestação e tomada de contas, inclusive especial, mesmo que os processos sejam classificados no Grupo II, nos termos do inciso II do § 4º do art. 77 deste Regimento, na hipótese em que os pareceres, embora divergentes, não contenham manifestação pela irregularidade, e o Relator conclua pela regularidade ou regularidade com ressalva;

III – parecer prévio relativo às contas que o Prefeito Municipal prestará anualmente ao Tribunal, prestação e tomadas de contas, inclusive especial, das Mesas das Câmaras Municipais, bem como as contas de pessoas ou entidades responsáveis por dinheiro, bens e valores dos municípios;

IV – tomada de contas especial relativa a recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Municípios, e demais entidades públicas ou privadas, independentemente do Grupo em que os processos forem classificados nos termos deste Regimento; (Revogado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

V - atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelos Poderes Público Estadual ou Municipal;

VI - concessões de aposentadorias, reformas e pensões, originárias do Estado ou de Município;

VII - representações de unidade técnica e de equipe de inspeção ou de auditoria, exceto a de que trata a alínea “m” do inciso I do art. 20, deste Regimento;

VIII - realização de inspeções sem prejuízo da competência do Plenário prevista no art. 20 e ressalvado o disposto na alínea “l” do inciso I do art. 20, deste Regimento;

IX - relatórios de inspeção e auditoria, cujos processos sejam classificados no Grupo I, nos termos do inciso I do § 4º do art. 77, exceto os de que trata a alínea “o” do inciso I do art. 20, deste Regimento;

IX - relatórios de inspeção e auditoria, exceto os de que trata a alínea “o” do inciso I do art. 20 deste Regimento; (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

X - recursos de reconsideração e de embargos de declaração opostos às suas próprias deliberações.

Parágrafo único. Por proposta do Relator ou de Conselheiro, acolhida pela Câmara, os assuntos da competência desta, exceto os previstos no inciso X deste artigo, poderão ser encaminhados à deliberação do Plenário, sempre que a relevância da matéria recomende esse procedimento.

 

CAPÍTULO V

COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES

 

Art. 22. As Comissões que colaboram no desempenho das atribuições do Tribunal são:

I - Permanentes;

II - Temporárias.

§ 1º São permanentes:

I - a Comissão de Ética, Regimento Interno, Assuntos Administrativos e Legislativos;

II - a Comissão de Revista, Jurisprudência, Informática e Recursos Humanos.

§ 2º As Comissões Permanentes compõem-se de três membros, podendo funcionar com a presença de dois, sendo que a Comissão de que trata o inciso I, do § 1º, deste artigo, possui um membro-suplente.

§ 3º As Comissões Temporárias podem ser criadas pelo Plenário ou pelo Presidente e se extinguem quando alcançados os objetivos ao qual se destinem.

§ 4º As Comissões Temporárias compõem-se de dois ou mais membros, indicados pelo Presidente, no ato de sua constituição, dentre Conselheiros e Auditores, com a fixação do respectivo prazo.

§ 5º A composição de que trata o parágrafo anterior deverá ser comunicada na primeira seção plenária seguinte.

Art. 22. A Comissão de Ética é composta pelo Conselheiro Corregedor, pelo Conselheiro mais antigo e por outro Conselheiro designado por ato do Presidente do Tribunal, podendo funcionar com a presença de dois membros. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 22-A. Comissões de caráter temporário serão compostas de dois ou mais membros, dentre Conselheiros e Conselheiros-Substitutos, indicados no ato de criação pelo Plenário ou pelo Presidente, extinguindo-se no término do prazo fixado para o seu funcionamento ou quando alcançado o objetivo. (Acrescentado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 23. O Presidente designará os membros das Comissões Permanentes, dentre Conselheiros e Auditores do Tribunal, na primeira Sessão Administrativa de seu mandato.

§ 1º Integrarão a Comissão de Ética, Regimento Interno, Assuntos Administrativos e Legislativos o Conselheiro mais antigo e o Corregedor.

§ 2º Na escolha dos membros da Comissão de Revista, Jurisprudência, Informática e Recursos Humanos será assegurada a participação de Conselheiros das duas Câmaras. (Revogado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 24. A Comissão de Ética, Regimento Interno, Assuntos Administrativos e Legislativos será presidida pelo Corregedor, e a Comissão de Revista, Jurisprudência, Informática e Recursos Humanos pelo Vice-Presidente do Tribunal. (Revogado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 25. Compete às Comissões Permanentes e Temporárias:

Art. 25. Compete à Comissão de Ética e às Comissões de caráter temporário: (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

I - sugerir normas de serviço ao Presidente;

II - requisitar ao Presidente os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições;

III - manter contatos com outras autoridades ou instituições, no exercício de suas atribuições, dando conhecimento do que for tratado ao Presidente do Tribunal.

IV - apresentar proposta de ato normativo. (Acrescentado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 26. São atribuições da Comissão de Ética, Regimento Interno, Assuntos Administrativos e Legislativos:

I – conhecer reclamações contra os membros deste Tribunal, exercendo, sempre, essa atividade censória com resguardo devido à dignidade e à independência do Conselheiro;

II - cuidar da atualização do Regimento Interno, mediante a apresentação de emendas ao texto em vigor e a emissão de parecer a emenda ou sugestão apresentadas por Conselheiro, Auditor e Representante do Ministério Público junto ao Tribunal;

III – opinar em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente, e sobre projetos concernentes a reformas da estrutura organizacional deste Tribunal;

IV – manifestar-se sobre projetos de lei de interesse do Tribunal a serem encaminhados ao Poder Legislativo, acompanhando a sua tramitação;

V - elaborar suas normas de serviço e encaminhá-las ao Presidente para aprovação.

§ 1º a reclamação contra o Conselheiro será formulada em petição devidamente fundamentada e acompanhada de elementos comprobatórios das alegações, devendo ter firma reconhecida sob pena de arquivamento liminar, salvo se assinada pelo Procurador Geral de Justiça, pelo Procurador Geral do Estado, ou por Conselheiro deste Tribunal, obedecendo aos seguintes trâmites:

I – distribuída a reclamação, poderá o Relator desde logo propor à Comissão o arquivamento, se considerar manifesta a sua improcedência;

II – não sendo utilizada pelo Relator a faculdade prevista no inciso anterior, mandará ouvir o reclamado, no prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que, por si ou por procurador, alegue, querendo, o que entender conveniente, a bem de seu direito;

III – com a resposta do reclamado, ou sem ela, deliberará a Comissão sobre o arquivamento ou a conveniência de melhor instrução do processo, fixando prazo para produção de provas e para as diligências que determinar;

IV – pronto o processo para deliberação, a Comissão decidirá, em Sessão secreta, com a presença de todos os seus integrantes, publicando-se apenas a conclusão da Decisão.

§ 2º os projetos de lei de iniciativa privativa deste Tribunal e as propostas de atualização do Regimento Interno de que tratam os incisos IV e II deste artigo somente serão levados ao Plenário após a manifestação desta Comissão.

Art. 26. São atribuições da Comissão de Ética:

I - conhecer das reclamações contra os membros deste Tribunal, exercendo, sempre, essa atividade censória com o devido resguardo à dignidade e à independência do Conselheiro;

II - elaborar suas normas de serviço e encaminhá-las ao Presidente para aprovação.

§ 1º A reclamação contra o Conselheiro será formulada em petição devidamente fundamentada e acompanhada de elementos comprobatórios das alegações, obedecendo aos seguintes trâmites:

I - distribuída a reclamação, poderá o membro Relator desde logo propor à Comissão o arquivamento, se considerar manifesta a sua improcedência;

II - não sendo utilizada pelo Relator a faculdade prevista no inciso anterior, mandará ouvir o reclamado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fim de que, por si ou por procurador, alegue, querendo, o que entender conveniente, a bem de seu direito;

III – com a resposta do reclamado, ou sem ela, deliberará a Comissão sobre o arquivamento ou a conveniência de melhor instrução do processo, fixando prazo para produção de provas e para as diligências que determinar;

IV - pronto o processo para deliberação, a Comissão decidirá, com a presença de todos os seus integrantes, publicando-se a conclusão da Decisão. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 27. São atribuições da Comissão de Revista, Jurisprudência, Informática e Recursos Humanos:

I – supervisionar a edição do Boletim do Tribunal de Contas;

II - manter a atualização e publicação da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

III - superintender os serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência predominante do Tribunal, sugerindo medidas que facilitem a pesquisa de julgados ou processos;

IV - propor ao Colegiado que seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que o Plenário e as Câmaras não divergem em suas decisões;

V - selecionar, a título de cooperação, as deliberações que podem ser publicadas, em seu inteiro teor, no Boletim do Tribunal de Contas, e encaminhá-las ao Presidente para deliberação final;

VI – promover pesquisas de assuntos de natureza doutrinária de interesse do Tribunal;

VII – promover estudos e projetos objetivando a implantação e a atualização do processo de informatização deste Tribunal;

VIII – promover estudos e projetos visando a capacitação técnica dos seus servidores, indicando, sob critérios de processo seletivo, servidores para participarem de cursos de especialização e pós-graduação dentro ou fora do País;

IX – promover, organizar e realizar concursos públicos, quando houver necessidade de provimento de cargos no Quadro Funcional deste Tribunal, mediante regulamento aprovado pelo Plenário;

X - elaborar suas normas de serviço e encaminhá-las ao Presidente para aprovação. (Revogado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

 

  CAPÍTULO VI

  SESSÕES DO PLENÁRIO

 

Art. 28. O Tribunal se reunirá, anualmente, na Capital do Estado, no período de 07 de janeiro a 19 de dezembro, sem prejuízo do recesso correspondente ao período de 20 a 30 de junho.

Parágrafo único. O recesso previsto no art. 55 da Lei nº 5.531, de 05.11.92, compreendido nos períodos de 20 de dezembro a 06 de janeiro e de 20 a 30 de junho, não ocasionarão a interrupção dos trabalhos do Tribunal.

Art. 29. As sessões do Plenário serão Ordinárias e Extraordinárias, e somente poderão ser abertas com o quorum de quatro Conselheiros efetivos ou seus substitutos, inclusive o Presidente.

§ 1º Nenhuma sessão poderá ser realizada sem a presença de representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

§ 2º O Tribunal poderá realizar Sessões Solenes para as posses do Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, Conselheiro e Auditor, como também para outros eventos a critério do Plenário, independendo de quorum e da presença do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

Art. 30. As Sessões Ordinárias serão realizadas às quartas-feiras, com início às dez horas.

§ 1º Por proposta do Presidente, de Conselheiro, de Auditor ou de representante do Ministério Público junto ao Tribunal, aprovada pelo Plenário, a Sessão Ordinária poderá ser interrompida para realização de Sessão Extraordinária, de caráter reservado, prevista no art. 33 deste Regimento.

§ 2º Salvo nas hipóteses previstas nos arts. 50 e 56 e no Parágrafo único. do art. 58 deste Regimento, o julgamento de contas ou a apreciação de processo de fiscalização a cargo do Tribunal, uma vez iniciado, ultimar-se-á na mesma sessão.

§ 3º Caso ocorra convocação de Sessão Extraordinária para os fins previstos nos incisos I a IV do art. 32 deste Regimento, não será realizada Sessão Ordinária, se houver coincidência de data e horário.

§ 4º Se o horário da sessão convocada nos termos do art. 34 deste Regimento coincidir, em parte, com o da Sessão Ordinária, esta poderá ter início logo após o encerramento da Sessão Extraordinária.

§ 5º A última Sessão Ordinária do Tribunal realizar-se-á na segunda quarta-feira do mês de dezembro.

Art. 31. Nas Sessões Ordinárias, será observada, preferencialmente, a seguinte ordem de trabalho:

I - discussão e votação da ata da sessão anterior;

I - homologação de ata de sessão anterior; (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

II - expediente, nos termos do art. 39deste Regimento;

III - sorteio dos relatores de processos, conforme previsto no art. 40;

IV - comunicação, pelo Relator, das decisões preliminares, para os fins previstos no art. 188 deste Regimento;

V - prosseguimento de votação suspensa na Sessão anterior, nos termos do art. 56 e do Parágrafo único do art. 58 deste Regimento;

VI - apreciação e julgamento dos processos incluídos em pauta, na forma estabelecida no art. 77 deste Regimento.

VI - apreciação e julgamento dos processos incluídos em pauta.

Parágrafo único. A ata de sessão anterior será submetida à homologação depois de ter sido assinada pelos Conselheiros, pelos Conselheiros-Substitutos e pelo membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas que participaram da sessão. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 32. As Sessões Extraordinárias serão convocadas para os seguintes fins:

I - apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;

II - eleição do Presidente, do Vice-Presidente ou do Corregedor, na hipótese prevista no § 4º, do art. 90, deste Regimento;

III - elaboração da lista tríplice dos Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para preenchimento de cargo de Conselheiro, na forma prevista no art. 331 deste Regimento;

IV - apreciação de matéria que pela sua natureza requeira urgente decisão.

Art. 33. O Plenário poderá realizar Sessões Extraordinárias de caráter reservado para tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem, bem como para julgar ou apreciar os processos que derem entrada ou se formarem no Tribunal com chancela de sigiloso.

Parágrafo único. As Sessões Extraordinárias a que se refere o caput deste artigo serão realizadas exclusivamente com a presença dos Conselheiros, Auditores, Representante do Ministério Público junto ao Tribunal e do Coordenador de Plenário, ressalvada a hipótese prevista no § 5º do art. 280, deste Regimento.

Art. 34. As Sessões Extraordinárias, ressalvado o disposto no § 1º do art. 30 deste Regimento, serão convocadas com antecedência mínima de vinte e quatro horas pelo Presidente, ex officio, ou por proposta de Conselheiro.

Art. 35.À hora prevista, o Presidente verificará o quorum e, se for o caso, declarará aberta a sessão.

Parágrafo único. Se à hora da sessão, o Presidente constatar a falta de quorum, admitirá a tolerância de quinze minutos e, a seguir, convocará Auditor, na forma do § 2º do art. 113, deste Regimento, para composição.

Art. 36. Se não houver número legal, o Presidente convocará nova sessão

Art. 37. Havendo número legal, passar-se-á, se for o caso, à discussão e votação da Ata da sessão anterior.

Art. 37. Havendo número legal, observar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 31 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 38. A Ata de cada sessão deverá ser submetida a discussão e votação até a segunda Sessão Ordinária seguinte. (Revogado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 39. Aprovada a Ata, passar-se-á ao expediente, para comunicações, indicações, moções e requerimentos, os quais, quando couber, serão objeto de deliberação do Plenário.

Art. 40. Proceder-se-á, em seguida, se for o caso, à designação ou ao sorteio previstos, respectivamente nos arts. 145 e 146, deste Regimento.

Art. 41. Encerrada a fase do sorteio, seguir-se-ão as comunicações, pelos Relatores, das decisões preliminares, para o fim indicado no art. 188 deste Regimento.

Art. 42. Após as comunicações a que se refere o artigo anterior, serão julgados ou apreciados os processos constantes da pauta, por grupos e por classes de assuntos, conforme sua natureza, iniciando-se pelos classificados no Grupo I, seguindo-se os do Grupo II, com observância da seguinte ordem preferencial:

I - recursos;

II - pedidos de informação e outras solicitações formuladas pela Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, ou por qualquer das respectivas Comissões;

III - consultas;

IV - tomadas e prestações de contas;

V - inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

VI - matérias remetidas pelas Câmaras, na forma estabelecida no Parágrafo único do art. 21, e no Parágrafo único do art. 75, deste Regimento;

VII - outros assuntos de competência do Plenário.

§ 1º Na apreciação e julgamentos dos processos será respeitada a ordem de antigüidade decrescente dos Relatores, salvo pedido de preferência deferido pelo Plenário, mediante requerimento de Conselheiro ou Auditor, endereçado ao Presidente.

§ 2º Poderá ser concedida pelo Presidente, ouvido o Plenário, preferência para o julgamento ou apreciação de processo no qual deva ser produzida sustentação oral.

Art. 43. O Relator limitar-se-á a enunciar a identificação do processo e a pronunciar o seu Voto ou proposta de decisão, com a minuta de Acórdão ou de Decisão quanto à aquele classificado no Grupo I.

Art. 44. A discussão dos processos classificados no Grupo II será iniciada, em cada caso, com a apresentação, ainda que resumida, do Relatório, cabendo ao Relator prestar os esclarecimentos solicitados no curso dos debates.

Parágrafo único. O Presidente, durante a discussão, poderá aduzir informações de ordem administrativa que orientem o Plenário.

Art. 45. No curso da discussão, o Relator ou qualquer Conselheiro poderá solicitar a audiência do Ministério Público junto ao Tribunal.

Art. 46. O Representante do Ministério Público junto ao Tribunal ou da Procuradoria Geral do Estado poderá, ainda, usar da palavra, a seu pedido, para prestar esclarecimentos, alegar ou requerer o que julgar oportuno.

Art. 47. Em seguida ao pronunciamento do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal, se for o caso, será dada a palavra ao interessado ou a seu procurador para produzir sustentação de suas alegações, na forma estabelecida no art. 280 deste Regimento.

Art. 48. Nenhum Conselheiro ou Auditor falará sem que o Presidente lhe conceda a palavra, nem interromperá, sem licença, o que dela estiver usando.

Art. 49. O Conselheiro impedido ou em suspeição não participará da discussão do processo.

Art. 50. O Conselheiro poderá pedir vista do processo, passando a funcionar como Revisor, sendo facultado ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal fazer o mesmo pedido na fase da discussão.

§ 1º O processo será encaminhado pelo Coordenador de Plenário, no mesmo dia, a quem houver requerido vista, sendo devolvido ao Relator, até a segunda sessão seguinte, para votação até a sessão imediata.

§ 2º Novos pedidos de vista serão concedidos, pelo prazo fixado no parágrafo anterior para cada solicitante, devendo o processo ser restituído, pelo último solicitante, ao Relator para votação até a sessão imediata.

§ 3º O Conselheiro-Revisor que, por qualquer motivo, não puder comparecer à sessão, deverá formalizar a desistência do pedido de vista, encaminhando o processo ao Relator.

§ 4º Voltando o processo à pauta, será reaberta a discussão, dando-se a palavra ao Relator e, conforme o caso, aos Revisores e ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal, pela ordem dos pedidos de vista.

Art. 51. A discussão também poderá ser adiada, por decisão do Plenário, mediante proposta fundamentada do Presidente, de qualquer Conselheiro ou de Auditor-Relator, nos seguintes casos:

I - se a matéria requerer maior estudo;

II - para instrução complementar, por considerar-se incompleta;

III - se for solicitada a audiência do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, o processo deverá ser reincluído em pauta até a segunda sessão seguinte.

§ 2º A instrução complementar a que se refere o inciso II e a audiência prevista no inciso III deverão ser processadas em caráter de urgência.

Art. 52. Se a matéria versar questões diferentes, embora conexas, o Presidente poderá submetê-las a discussão e votação em separado.

Art. 53. As questões preliminares ou prejudiciais serão decididas antes do julgamento ou da apreciação do mérito.

§ 1º Se a preliminar versar sobre falta ou impropriedade sanável, o Tribunal poderá converter o julgamento ou apreciação em diligência.

§ 2º Rejeitada a preliminar, dar-se-á a palavra ao Relator e, se for o caso, aos Revisores, para apresentarem os seus votos, com a correspondente proposta de Acórdão ou de Decisão.

Art. 54. Apresentados os votos a que se refere o § 2º do artigo anterior, qualquer Conselheiro poderá pedir a palavra para encaminhar a votação.

Art. 55. Concluída a fase de encaminhamento, o Presidente tomará os votos dos demais Conselheiros, observada a ordem decrescente de antigüidade.

§ 1º Antes de proclamado o resultado da votação, cada Conselheiro, caso modifique o seu voto, poderá falar uma vez.

§ 2º Nenhum Conselheiro presente à Sessão poderá deixar de votar, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 49 e 57 deste Regimento.

§ 3º O Conselheiro, ao acompanhar o Voto do Relator ou de outro Conselheiro, poderá ressalvar seu entendimento sobre matéria em votação ou quanto a determinado aspecto do Relatório, do voto ou da deliberação a ser adotada.

Art. 56. A votação será suspensa quando houver pedido de vista solicitado por Conselheiro que não tenha proferido o seu voto.

§ 1º O processo será encaminhado pelo Coordenador de Plenário, no mesmo dia, ao Revisor, que deverá apresentá-lo, para prosseguimento da votação, na segunda sessão subseqüente.

§ 2º O Conselheiro-Revisor que, por qualquer motivo, não puder comparecer à sessão, deverá observar o disposto no § 3º, do art. 50, deste Regimento.

§ 3º Ao dar prosseguimento à votação, serão computados os votos já proferidos pelos Conselheiros ou seus substitutos, ainda que não compareçam à sessão ou hajam deixado o exercício do cargo.

Art. 57. Não participará da votação o Conselheiro ausente quando da apresentação e discussão do Relatório, salvo se, sobre o assunto, se der por esclarecido.

Art. 58. Caberá ao Presidente do Tribunal ou ao Conselheiro que estiver na Presidência do Plenário proferir voto de desempate.

Parágrafo único. Caso não se julgue habilitado a proferir o voto de desempate, deverá fazê-lo na primeira sessão a que comparecer.

Art. 59. Encerrada a votação, o Presidente proclamará o resultado, declarando-o:

I - por unanimidade;

II - por maioria;

III - por voto médio;

IV - por voto de desempate.

Art. 60. Na apuração do voto médio, mediante votações sucessivas de que participarão todos os Conselheiros que houverem tomado parte no julgamento ou na apreciação de processo, observar-se-á o seguinte procedimento:

I - serão submetidas a voto, inicialmente, as duas propostas que obtiverem o maior número de votos, ficando eliminada a menos votada dentre elas;

II - a que obtiver maior número de votos será colocada em votação com outra, e assim sucessivamente, até que uma delas reuna maioria de votos.

Parágrafo único. Havendo duas ou mais propostas com o mesmo número de votos, serão colocadas, inicialmente, em votação, as duas propostas que mais se assemelhem, observando-se, a seguir, o disposto no inciso II deste artigo.

Art. 61. Qualquer Conselheiro poderá apresentar, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas, a sua Declaração de Voto, que será anexada ao processo, desde que faça comunicação nesse sentido logo após a proclamação do resultado.

Art. 62. Qualquer Conselheiro poderá pedir reexame de processo julgado na mesma sessão e com o mesmo quorum, antes de proclamado o resultado.

Art. 63. Se o adiantado da hora não permitir que todos os processos constantes da pauta sejam julgados ou apreciados, o Presidente, antes de encerrar a sessão, determinará, ex officio ou mediante proposta de qualquer Conselheiro, que os processos restantes, cujos Relatores estejam presentes, tenham preferência na sessão seguinte.

Parágrafo único. Excetuada decisão em contrário do Tribunal, os processos transferidos para a sessão seguinte que, por qualquer motivo, nela deixarem de ser relatados, serão automaticamente excluídos de pauta, e somente serão apreciados quando reincluídos por expressa iniciativa do Relator, obedecido o disposto no § 1º do art. 77deste Regimento.

Art. 64. Por proposta de Conselheiro, Auditor-Relator ou de Representante do Ministério Público, o Tribunal poderá:

I - ordenar que sejam remetidos à autoridade competente, por cópia autenticada, documentos ou processos, especialmente os úteis à verificação de ocorrência de crime contra a administração pública, cabendo ao autor da proposta a indicação das peças e da finalidade da remessa;

II - determinar o cancelamento, nas peças processuais, de palavras ou expressões desrespeitosas ou descorteses incompatíveis com o tratamento devido ao Tribunal e às autoridades públicas em geral;

III - mandar retirar dos autos as peças consideradas, em seu conjunto, nas condições definidas no inciso anterior.

Art. 65. Esgotada a ordem de trabalho, o Presidente declarará encerrada a sessão.

Art. 66. As Atas das Sessões serão lavradas pelo Coordenador de Plenário, delas constando:

I - o dia, mês e ano, bem como a hora da abertura e a do encerramento da sessão;

II - o nome do Conselheiro que presidiu a sessão e o do Secretário da mesma;

III - os nomes dos Conselheiros, dos Auditores e do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal e da Procuradoria Geral do Estado;

IV - os nomes dos Conselheiros e dos Auditores que não compareceram e o motivo da ausência;

V - o expediente, o sorteio e as comunicações a que se referem os arts. 39, 40 e 41 deste Regimento;

VI - as Decisões e os Acórdãos proferidos, acompanhados dos correspondentes Relatórios e Votos, bem como das propostas de Acórdão ou de Decisão em que o Relator for vencido no todo ou em parte;

VII - os Relatórios e, se for o caso, os Votos, com as respectivas propostas de Acórdão ou de Decisão, nas hipóteses previstas nos arts. 50 e 56 e no Parágrafo único do art. 58 deste Regimento;

VIII - as demais ocorrências, indicando-se, quanto aos processos:

a) as Declarações de Voto apresentadas e os pareceres julgados necessários ao perfeito conhecimento da matéria;

b) a modificação do Acórdão ou da Decisão adotada em decorrência de reexame de processo;

c) os pedidos de vista formulados nos termos dos arts. 50 e 56 deste Regimento.

Parágrafo único. Quando o Tribunal deliberar, em Sessão Extraordinária de caráter reservado, pelo levantamento do sigilo de processo, a decisão e, se for o caso, o Relatório e Voto em que se fundamentar, constarão da Ata da Sessão Ordinária ou da Extraordinária realizada na mesma data ou em data seguinte.

 

  CAPÍTULO VII

SESSÕES DAS CÂMARAS

 

Art. 67. As Sessões das Câmaras serão Ordinárias e Extraordinárias, e somente poderão ser abertas com o quorum de três Conselheiros efetivos ou seus substitutos, convocados na forma estabelecida no art. 13, e seus parágrafos, deste Regimento.

Art. 68. As Sessões Ordinárias da Primeira e da Segunda Câmaras realizar-se-ão observados os seguintes dias e horários de funcionamentos:

I - A Primeira Câmara, com início às 10 horas, nas terças-feiras e sextas-feiras;

II – A Segunda Câmara, com início às 10 horas, nas segundas-feiras e quintas-feiras.

Parágrafo único. A Câmara poderá deliberar, excepcionalmente, sob modificação de dia e horário de funcionamento.

Art. 69. As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara ex officio ou por proposta de Conselheiro.

Art. 70. Nas Sessões Ordinárias das Câmaras, será observada, preferencialmente, a seguinte ordem de trabalho:

I - discussão e votação da Ata da sessão anterior;

I - homologação de ata de sessão anterior; (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

II - expediente, nos termos do art. 39 deste Regimento;

III - comunicação, pelo Relator, das decisões preliminares, para os fins previstos no art. 188 deste Regimento;

IV - julgamento e apreciação dos processos constantes de Relação, na forma do art. 79 deste Regimento;

V - prosseguimento de votação, nos termos do art. 56 deste Regimento;

VI - julgamento e apreciação dos processos incluídos em pauta, nos termos do art. 77 deste Regimento.

VI - julgamento e apreciação dos processos incluídos em pauta. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 71. As Câmaras poderão realizar Sessões Extraordinárias de caráter reservado para tratar de matéria a que se refere o art. 33, in fine, deste Regimento.

Art. 72. Ocorrendo convocação de Sessão Extraordinária do Plenário, não será realizada Sessão Ordinária da Câmara, se houver coincidência de data e de horário.

Art. 73. As Câmaras obedecerão, sempre que couber, às normas relativas ao Plenário.

Art. 74. No julgamento ou na apreciação, pelas Câmaras, dos processos incluídos em pauta, de acordo com a competência estabelecida no art. 21 deste Regimento, observar-se-á a seguinte ordem preferencial:

I – recursos;

II - tomadas e prestações de contas;

III - inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

IV - atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelos Poder Público Estadual e Municipal;

V - concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

Art. 75. Os Presidentes das Câmaras terão sempre direito a voto e relatarão os processos que lhes forem distribuídos.

Parágrafo único. Havendo empate nas votações das Câmaras, o processo será submetido à deliberação do Plenário.

Art. 76. As Atas das Sessões serão lavradas pelo Secretário da respectiva Câmara.

 

CAPÍTULO VIII

PAUTAS DO PLENÁRIO E DAS CÂMARAS

 

Art. 77. As pautas das Sessões Ordinárias e das Extraordinárias de caráter reservado serão organizadas pelo Coordenador do Plenário e pelo Secretário da Primeira e da Segunda Câmaras, sob a supervisão dos Presidentes dos respectivos Colegiados, observada a ordem de antigüidade dos Relatores.

Art. 77. As pautas das Sessões Ordinárias e das Extraordinárias serão organizadas pelo Coordenador de Sessões e pelo Secretário da Primeira e da Segunda Câmaras, sob a supervisão dos Presidentes dos respectivos Colegiados, observada a ordem de antiguidade dos Relatores. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 1º As listas destinadas à constituição de pauta serão elaboradas sob a responsabilidade dos Relatores, observadas as classificações dos grupos e classes previstos no § 4º deste artigo e no art. 42 ou, se for o caso, no art. 74, e entregues à Coordenação de Plenário e às Secretarias das Câmaras com antecedência mínima de três dias da Sessão Ordinária e de dois dias da Sessão Extraordinária de caráter reservado.

§ 1º Os pedidos de pauta serão elaborados sob a responsabilidade dos Relatores e entregues à Coordenadoria de Sessões e às Secretarias das Câmaras com antecedência mínima de oito dias da Sessão Ordinária e de dois dias da Sessão Extraordinária de caráter reservado. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 2º As pautas das Sessões Ordinárias e das Extraordinárias de caráter reservado serão organizadas no dia da entrega das listas à Coordenação de Plenário e às Secretarias das Câmaras e distribuídas no dia útil seguinte aos Gabinetes dos Conselheiros, dos Auditores e do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. (Revogado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 3º A pauta de Sessão Ordinária será divulgada no dia útil seguinte ao de sua elaboração, mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal, ressalvado o disposto no § 9º deste artigo.

§ 3º A pauta da Sessão Ordinária do Plenário será divulgada até quarenta e oito horas antes da Sessão, mediante a publicação, em forma sinóptica, no Diário Oficial do Estado, na parte destinada às publicações da justiça, e a da Sessão Ordinária de Câmara afixada em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal de Contas, no mesmo período. (nova redação dada pela Resolução n.º 071, de 14 de abril de 2004, publicada no DOJ de 24 de maio de 2004).

§ 3º A pauta da Sessão Ordinária do Plenário e da Sessão Ordinária de Câmara será divulgada até quarenta e oito horas antes da Sessão, mediante publicação, em forma sinóptica, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, e a pauta de Sessão Extraordinária de caráter reservado, que tratará exclusivamente de planos de auditoria, de outras ações estratégicas e do disposto no art. 33 deste Regimento, será distribuída aos Gabinetes dos Conselheiros, dos Conselheiros-Substitutos e dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas no dia útil seguinte à entrega prevista no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 4º Para efeito da organização de pauta, os processos serão divididos em dois grupos, assim constituídos:

I - Grupo I: processos em que o Relator acolhe em seu Voto as conclusões dos pareceres coincidentes do titular da Unidade Técnica e do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ou do único parecer emitido por um dos referidos órgãos;

II - Grupo II: processos em que o Relator discorda das conclusões dos pareceres coincidentes ou do único parecer emitido, bem como aqueles processos em que as conclusões dos pareceres são divergentes, e os que não contêm parecer. (Revogado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 5º A critério do Relator, podem ser classificados entre os do Grupo II, pela relevância da matéria, os processos enquadráveis no Grupo I. (Revogado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 6º A inclusão em pauta de processo do Grupo I somente será feita se, a juízo do Relator, não puderem ser adotadas, por despacho singular, as medidas saneadoras previstas no art. 150, ou constantes de Relação para votação na forma do art. 79 deste Regimento. (Revogado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 7º Será distribuída antecipadamente ao Presidente, aos Conselheiros, aos Auditores, ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal e à Coordenação de Plenário cópia de projetos ou proposta, com a respectiva justificação, quanto se tratar de Enunciado de Súmula, Instrução Normativa, Resolução ou Decisão Normativa. (Revogado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 8º Excepcionalmente, quando a urgência do processo o justificar, o prazo indicado no § 1º deste artigo poderá ser reduzido pelo Plenário ou pelas Câmaras, mediante requerimento por escrito do Relator endereçado ao Presidente do respectivo Colegiado, até às quinze horas do dia anterior à Sessão, devendo nesse mesmo dia ser distribuída cópia do correspondente Relatório e divulgado o aditamento da pauta. (Revogado pela Resolução N.º 061, de 2 de abril de 2003, publicada no DOE de 23 de abril de 2003).

Art. 78. Além do disposto no Parágrafo único do art. 63deste Regimento, excluir-se-á processo da pauta mediante requerimento do Relator endereçado ao Presidente, que dará conhecimento ao respectivo Colegiado.

CAPÍTULO IX

PROCESSOS CONSTANTES DE RELAÇÃO

 

Art. 79. O Relator submeterá às Câmaras, mediante Relação, os processos em que estiver de acordo com os pareceres do Titular da Unidade Técnica e do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal, desde que ambos se tenham pronunciado pela regularidade das contas, pela regularidade com ressalva, pela legalidade da admissão de pessoal ou pela legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão e conseqüente registro.

§ 1º A juízo do Relator, poderão igualmente ser incluídos em Relação os processos de tomada e prestação de contas em que os pareceres, mesmo divergentes, não concluam pela irregularidade.

§ 2º Poderão, também, constar de Relação os processos referentes a inspeções e auditorias, excetuado o disposto no § 5º deste artigo, e outras matérias relativas a fiscalização de atos sujeitos a registro e de atos e contratos em que não houver audiência obrigatória do Representante do Ministério Público junto ao

Tribunal e o Relator estiver de acordo com as conclusões do técnico responsável pela análise do processo, ou, quando houver, da equipe de inspeção ou de auditoria, e com os pareceres das chefias da Unidade Técnica, desde que estes não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade.

§ 3º Qualquer Conselheiro ou Auditor poderá requerer destaque de processo constante de Relação, para deliberação em separado.

§ 4º Os processos julgados ou apreciados consoante o rito previsto neste artigo receberão, no Gabinete do Relator, a devida formalização do Acórdão e da Decisão proferidos, nos termos estabelecidos em resolução.

§ 5º Não poderão constar de Relação os processos relativos a auditorias operacionais.

 

CAPÍTULO X

DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO E DAS CÂMARAS

 

Art. 80. As deliberações do Plenário e, no que couber, das Câmaras, terão a forma de:

I - Instruções Normativas, quando se tratar de disciplinamento de matéria que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal;

II - Resolução, quando se tratar de:

a) aprovação do Regimento Interno, de ato definidor da estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, de suas Unidades Técnicas e demais serviços auxiliares;

b) outras matérias de natureza administrativa interna que, a critério do Tribunal, devam revestir-se dessa forma;

III - Decisão Normativa, quando se tratar de fixação de critério ou orientação, e não se justificar a expedição de Instrução Normativa ou Resolução;

IV - Parecer, quando se tratar de:

a) contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;

b) outros casos em que, por lei, deva o Tribunal assim se manifestar;

V - Acórdão, quando se tratar de decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas e ainda de decisão da qual resulte imposição de multa e imputação de débito em processo de fiscalização a cargo do Tribunal, devendo conter:

a) a primeira parte do Acórdão, a decisão de mérito;

b) a segunda parte, as determinações previstas no inciso II, art. 191, deste Regimento, além de outras providências cabíveis;

VI - Decisão, nos demais casos, especialmente quando se tratar de:

a) deliberação preliminar ou de natureza terminativa;

b) apreciação da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões a que se refere os incisos XIII e XIV, do art. 1º, deste Regimento;

c) proposição das sanções e de medida cautelar que cuidam as alíneas “i” e “j”, do inciso I, do art. 20, deste Regimento;

d) determinação de realização de inspeções e auditorias e da apreciação de seus resultados;

e) matérias e questões de natureza administrativa;

f) Enunciado de Súmula de Jurisprudência do Tribunal.

§ 1º O Acórdão ou a Decisão a que se referem os incisos V e VI deste artigo deverá conter, além de outros elementos indispensáveis à sua execução, os seguintes:

§ 1º O Parecer, o Acórdão ou a Decisão a que se referem os incisos IV, alínea a, V e VI deste artigo deverá conter, além de outros elementos indispensáveis à execução, os seguintes: (nova redação dada pela Resolução nº 067, de 23 de julho de 2003, publicada no DOE de 25 de julho de 2003).

I - os números dos processos e os nomes de todos os responsáveis ou interessados;

II - os nomes dos Conselheiros presentes, dos que tiveram seu Voto vencido e dos que se declararam impedidos ou em suspeição, ou que votaram com ressalva, quando for o caso.

II – Os nomes dos Conselheiros e Auditores presentes, dos que tiverem seu voto vencido e dos que se declararam impedidos ou em suspeição, ou que votaram com ressalva, quando for o caso. (nova redação dada pela Resolução nº 067, de 23 de julho de 2003, publicada no DOE de 25 de julho de 2003).

§ 2º As deliberações previstas no caput deste artigo serão formalizadas nos termos estabelecidos em resolução.e publicadas no órgão oficial de divulgação do Tribunal.

§ 2º As deliberações previstas no caput deste artigo serão formalizadas nos termos estabelecidos em resolução e publicadas no Diário Oficial, na parte destinada às publicações da Justiça. (nova redação dada pela Resolução n.º 071, de 14 de abril de 2004, publicada no DOJ de 24 de maio de 2004).

Art. 81. Serão partes essenciais das deliberações do Tribunal:

I - o relatório do Relator, de que constarão, quando houver, as conclusões da equipe de inspeção ou auditoria, ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como as conclusões do parecer das chefias da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal;

II - a fundamentação com que o Relator analisar as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo com que o Relator decidir sobre o mérito do processo.

Art. 82. As Instruções Normativas, Resoluções e Decisões Normativas serão assinadas pelo Presidente com a redação final aprovada pelo Plenário e terão seqüências numéricas e séries distintas, acrescidas da referência ao ano de sua aprovação.

Art. 83. Os Pareceres serão redigidos pelo Relator e assinados:

I - por todos os Conselheiros e Auditores presentes na seção, quando se tratar das contas prestadas pelo Governador do Estado e as prestadas pelos Prefeitos Municipais;

II - pelo Presidente e pelo Relator, nos demais casos.

Art. 83. Os Pareceres de que tratam as alíneas “a” e “b”, inciso IV do art. 80, serão redigidos pelo Relator e assinados por ele pelo Presidente do Colegiado ou Presidente no feito e pelo Representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

(nova redação dada pela Resolução nº 067, de 23 de julho de 2003, publicada no DOE de 25 de julho de 2003).

Art. 84. Os Acórdãos e as Decisões serão numerados em séries distintas por órgão deliberativo que os houver proferido.

Art. 85. Os Acórdãos serão redigidos pelo Relator e assinados por este, pelo Presidente do respectivo Colegiado e pelo Representante do Ministério Público junto ao Tribunal, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 87 e seu parágrafo deste Regimento.

Art. 86. As Decisões a que se refere o inciso VI,do art. 80, deste Regimento, serão redigidas pelo Relator e assinadas por este e pelo Presidente do respectivo Colegiado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo seguinte e seu Parágrafo único.

Art. 87. Vencido o Voto do Relator, no todo ou em parte, incumbe ao Conselheiro que houver proferido em primeiro lugar o Voto vencedor, redigir e assinar o Acórdão ou a Decisão.

Parágrafo único. Vencido em parte o Voto do Relator, o Acórdão ou a Decisão será também por este assinado.

Art. 88. Havendo empate nas Câmaras, deverá o Conselheiro que tenha proferido, em primeiro lugar, o Voto divergente ao do Relator, formalizar sua Declaração de Voto.

Art. 89. Vencido no todo ou em parte o Voto do Relator, este apresentará, para inclusão em Ata, a proposta de Acórdão ou de Decisão originalmente submetida à deliberação do Plenário ou da Câmara, acompanhada do respectivo Relatório e Voto.

CAPÍTULO XI

ELEIÇÃO DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR

 

Art. 90. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas do Estado serão eleitos, por seus Pares, para um mandato de dois anos, permitida a reeleição por mais um período.

§ 1º Proceder-se-á à eleição, em escrutínio secreto, na última Sessão Ordinária do mês de dezembro, ou, no caso de vaga eventual, até a segunda Sessão Ordinária após a vacância.

§ 1º Proceder-se-á à eleição, em escrutínio secreto, na segunda Sessão Plenária do mês de dezembro, ou, no caso de vaga eventual, até a segunda Sessão Plenária após vacância. (nova redação dada pela Resolução nº 006, de 6 de dezembro de 2000, publicada no DOE de 12 de dezembro de 2000).

§ 2º Não se procederá a nova eleição se ocorrer vaga dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.

§ 3º O quorum para eleição será de, pelo menos, quatro Conselheiros titulares, inclusive o que presidir o ato.

§ 4º Não havendo quorum, será convocada Sessão Extraordinária para o dia útil seguinte, na forma prevista no art. 34 deste Regimento, repetindo-se idêntico procedimento, se necessário.

§ 5º Somente os Conselheiros titulares, ainda que no gozo de licença, férias ou outro afastamento legal, podem participar das eleições.

§ 6º A eleição do Presidente precederá a do Vice-Presidente e, a deste, a de Corregedor.

§ 7º As eleições serão efetuadas pelo sistema de cédula única, obedecidas as seguintes regras:

I - o Conselheiro que estiver presidindo a sessão chamará, na ordem de antigüidade, os Conselheiros, que colocarão na urna os seus votos, contidos em invólucros fechados;

II - o Conselheiro que não comparecer à sessão poderá enviar à Presidência o seu voto, em sobrecarta fechada, onde será declarada a sua destinação;

III - as sobrecartas contendo os votos dos Conselheiros ausentes serão depositadas na urna, pelo Presidente, sem quebra de sigilo;

IV - considerar-se-á eleito, em primeiro escrutínio, o Conselheiro que obtiver os votos de mais da metade dos membros do Tribunal;

V – ocorrendo empate na votação para qualquer um dos cargos de que trata este artigo, proceder-se-á a novo escrutínio e, persistindo o empate, será considerado eleito o Conselheiro mais antigo;

VI – em caso de empate na contemporaneidade será considerado eleito o mais idoso.

§ 8º Verificando-se, por qualquer motivo a vacância dos cargos de Vice-Presidente e/ou Corregedor, antes dos respectivos titulares haverem completado um ano de mandato, proceder-se-á nova eleição e, ocorrendo depois desse período, a vaga será preenchida pelo Conselheiro mais antigo, aplicando-se o disposto no inciso VI anterior no caso de empate na contemporaneidade dos candidatos.

§ 9º O Presidente perceberá a título de representação, mensalmente, importância nunca inferior a quarenta por cento dos seus vencimentos. O Vice-Presidente e o Corregedor perceberão, de igual modo, trinta por cento a mesmo título.

§ 10 Em caso de vacância ocasional do Presidente e do Vice-Presidente a substituição far-se-á seguidamente pelo Conselheiro mais antigo.

Art. 91. O escolhido para a vaga que ocorrer antes do término do mandato será empossado na mesma Sessão em que for eleito e exercerá o cargo de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor, no período restante.

Art. 92. No dia 19 de dezembro, ou no dia útil imediatamente anterior, em Sessão Extraordinária, será dada posse ao Presidente, ao Vice-Presidente e ao Corregedor, eleitos para entrarem em exercício a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 92. Após a eleição de que trata o art. 90, § 1º, do Regimento Interno, na mesma Sessão Plenária, será dada posse ao Presidente, ao Vice-Presidente e ao Corregedor, eleitos para entrarem em exercício a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte. (nova redação dada pela Resolução n.º 137, de 10 de dezembro de 2008, publicada no DOJ de 16 de dezembro de2008).

§ 1º No ato de posse, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor prestarão o seguinte compromisso:

PROMETO DESEMPENHAR COM INDEPENDÊNCIA E EXATIDÃO OS DEVERES DO MEU CARGO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL E AS LEIS DO PAÍS E DO ESTADO”

§ 2º Em caso de licença ou outro afastamento legal, a posse poderá dar-se mediante procuração específica, devendo o empossado firmar o compromisso por escrito.

Art. 93. Serão lavrados pelo Coordenador de Plenário, em livro próprio, os termos de posse do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor.

 

CAPÍTULO XII

COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

 

Art. 94. Compete ao Presidente:

I - dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal e de sua Secretaria;

II - representar o Tribunal em suas relações externas;

III - atender a pedidos de informações recebidos dos Poderes Públicos do Estado e dos Municípios, quando nos limites de sua competência, dando ciência ao Tribunal;

IV - velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir a sua Lei Orgânica e este Regimento Interno;

V - presidir as Sessões Plenárias;

VI - convocar Sessão Extraordinária do Plenário, observado o disposto no art. 34 deste Regimento;

VII - resolver as questões de ordem e os requerimentos que lhe sejam formulados, sem prejuízo de recurso ao Plenário;

VIII - proferir voto de desempate em processo submetido ao Plenário;

IX - votar quando se apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, ou quando se tratar de matéria administrativa e regimental, e nos processos em que esteja vinculado pelo relatório ou pedido de vista;

X - atender a pedido de informação decorrente de decisão do Tribunal ou de iniciativa de Conselheiro sobre questão administrativa;

XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário e das Câmaras;

XII - decidir sobre pedidos de vista, cópia de peça de processo e juntada de documentos formulados pelas partes interessadas, na forma estabelecida no art. 279 deste Regimento;

XIII - decidir sobre pedido de sustentação oral, na forma estabelecida no art. 280 deste Regimento;

XIV – ordenar a expedição de certidões dos documentos que se encontram no Tribunal, desde que não sejam de caráter reservado, nos termos do inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal;

XV - dar ciência ao Plenário dos expedientes de interesse geral recebidos de qualquer dos Poderes Públicos ou de outras entidades;

XVI - dar posse a Conselheiro e Auditor;

XVII - designar os Auditores para atuarem, em caráter permanente, junto às Câmaras, na forma estabelecida no § 2º, do art. 15, deste Regimento;

XVIII - convocar Auditor para substituir Conselheiro, na forma estabelecida no art. 13 deste Regimento;

XIX - coordenar a organização dos sorteios, com vistas à distribuição dos processos aos Relatores, nos termos dosarts. 140 a 149 deste Regimento;

XX - submeter ao Plenário projeto de instrução normativa fixando o valor de que trata o § 2º, do art. 174, deste Regimento, nos termos do § 3º do mesmo artigo;

XXI - proceder à distribuição dos processos, nos termos dos arts. 140 a149 deste Regimento;

XXII - assinar as deliberações do Plenário, na forma estabelecida nos arts. 82, 83, 85 e 86 deste Regimento;

XXIII - assinar as Atas das Sessões Plenárias, após sua aprovação pelo Colegiado;

XXIV - nomear servidores para exercerem cargos efetivos e comissionados do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal;

XXV - dar posse, decidir sobre a lotação e expedir atos relativos às relações jurídico-funcionais dos servidores do Tribunal;

XXVI - conceder exoneração e aposentadoria a servidores do Tribunal, bem como pensão a seus beneficiários;

XXVII - expedir atos relativos às relações jurídico-funcionais dos Conselheiros e Auditores;

XXVIII - aplicar as penalidades disciplinares de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor do Tribunal;

XXIX - decidir sobre cessão de servidores do Tribunal, observado o disposto em ato normativo próprio;

XXX - encaminhar ao exame do Plenário as questões administrativas de caráter relevante;

XXXI - submeter ao Plenário as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao Poder Executivo, referentes aos projetos de leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, observada a legislação pertinente;

XXXII - aprovar, anualmente, a Programação Financeira de Desembolso do Tribunal;

XXXIII - movimentar os recursos orçamentários e financeiros à disposição do Tribunal, autorizar despesas e expedir ordens de pagamento;

XXXIV - assinar os acordos de cooperação de que trata oart. 328 deste Regimento;

XXXV - criar Comissões Temporárias e designar os seus membros e ainda os das Comissões Permanentes, com aprovação do Tribunal Pleno.

XXXVI - elaborar a lista tríplice segundo o critério de antigüidade dos Auditores, na forma estabelecida no art. 331 deste Regimento;

XXXVII - apresentar ao Plenário, trimestralmente e anualmente, os relatórios de sua gestão, com os dados fornecidos tempestivamente pelas Unidades da Secretaria do Tribunal;

XXXVIII – conceder vantagens e reconhecer direitos dos membros do Tribunal, na forma da lei, devendo haver audiência do Plenário, quando entender conveniente;

XXXIX – conceder licença para tratamento de saúde, até seis meses, aos Conselheiros, mediante atestado médico, bem assim as férias regulamentares e licença especial na forma da legislação específica.

Parágrafo único. O Presidente poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XXV e XXXIII.

Art. 95. Em caráter excepcional e, havendo urgência, o Presidente poderá decidir sobre matéria da competência do Tribunal, submetendo o ato à homologação do Plenário na primeira Sessão Ordinária que for realizada.

Art. 96. Dos atos e decisões administrativas do Presidente, caberá recurso ao Plenário.

 

CAPÍTULO XIII

COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE

 

Art. 97. Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos por motivo de férias, licença ou outro afastamento legal, e sucedê-lo, no caso de vaga, na hipótese prevista no § 2º do art. 90 deste Regimento;

II - presidir a Primeira Câmara;

III - colaborar com o Presidente no exercício de suas funções, quando solicitado.

 

CAPÍTULO XIV

COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR

CAPÍTULO XIV

COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR E DO OUVIDOR

 

 

Art. 98. Compete ao Corregedor:

I – exercer os encargos de inspeção e correição geral permanentes;

II - relatar os processos administrativos referentes a deveres dos Membros do Tribunal e dos servidores da Secretaria;

III - auxiliar o Presidente nas funções de fiscalização e supervisão das atividades a cargo da Secretaria do Tribunal, verificando o bom desempenho dos órgãos integrantes da estrutura do Tribunal de Contas, no que concerne ao cumprimento das instruções próprias reguladoras da matéria, propondo ao Tribunal Pleno as medidas corretivas necessárias;

IV – relatar todos os recursos na esfera administrativa efetuados contra atos da Presidência do Tribunal, bem como os processos administrativos disciplinares, quando implicarem em punições e forem de competência do Tribunal Pleno;

V – apresentar ao Plenário, até a última sessão do mês de fevereiro do ano subseqüente, relatório de suas atividades.

Parágrafo único. Nas faltas e impedimentos, o Corregedor será substituído pelo Conselheiro mais antigo.

Art. 98-A. Compete ao Ouvidor:

I - planejar e definir estratégias de atuação da Ouvidoria;

II - orientar os serviços relativos às atividades desempenhadas pela Ouvidoria, visando à uniformização, à eficiência e à coerência;

III - realizar intercâmbio de informações e procedimentos relacionados à ouvidoria com os demais Tribunais de Contas do país, observado o disposto no art. 94, inciso II, deste Regimento;

IV - elaborar, em conjunto com a Presidência do Tribunal, a divulgação de ações institucionais que visem ao aprimoramento do controle externo;

  V - prestar informações e esclarecimentos ao Plenário do Tribunal sempre que por este requerido;

VI - receber, classificar, encaminhar, acompanhar e responder comunicações feitas ao Tribunal nos termos do ato normativo que regulamenta o funcionamento da Ouvidoria;

VII - expedir atos administrativos para a organização dos serviços da Ouvidoria, observadas as disposições da Lei Estadual nº 8.258, de 6 de junho de 2005 e deste Regimento;

VIII - estimular a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício da cidadania na fiscalização e na avaliação da ação estatal;

IX - encaminhar ao Presidente do Tribunal relatório semestral de atividades da Ouvidoria.

Parágrafo único. Resolução do Tribunal de Contas disporá sobre as competências e o funcionamento da Ouvidoria. (Art. 98-A acrescentado pela Resolução TCE/MA nº 241, de 15.04.15, publicada no DOE de 17.04.15, e regulamentado pela Resolução TCE/MA nº 242, de 15.04.15, publicada no DOE de 17.04.15).

 

CAPÍTULO XV

COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DE CÂMARA

 

Art. 99. Ao Presidente de Câmara compete:

I - convocar as Sessões Extraordinárias da respectiva Câmara;

II - relatar os processos que lhe forem distribuídos;

III - proferir voto em todos os processos submetidos à deliberação da respectiva Câmara;

IV - resolver questões de ordem e decidir sobre requerimentos, sem prejuízo de recurso para a respectiva Câmara;

V - encaminhar ao Presidente do Tribunal os assuntos da atribuição deste, bem como as matérias da competência do Plenário;

VI - convocar Auditor, no início de cada sessão, na forma estabelecida no § 1º, do art. 13, deste Regimento;

VII - decidir sobre pedido de sustentação oral na forma estabelecida no art. 280 deste Regimento;

VIII - assinar os Acórdãos e as Decisões da Câmara, observado o disposto nos arts. 85 e 86 deste Regimento;

IX - assinar as Atas das Sessões da Câmara, após sua aprovação pelo respectivo Colegiado;

 

CAPÍTULO XVI

CONSELHEIROS

 

Art. 100. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, em número de sete, serão nomeados pelo Governador do Estado dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - contar mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Art. 101. Os Conselheiros do Tribunal serão escolhidos:

I – quatro pela Assembléia Legislativa;

II – três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo um dentre Auditores do Tribunal de Contas do Estado; outro, dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal, alternadamente, indicados em lista tríplice aprovada pelo Plenário, segundo os critérios de antigüidade e merecimento, na forma estabelecida no art. 331 e 332, deste Regimento, e, um terceiro, a sua livre escolha;

Art. 102. Os Conselheiros do Tribunal terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores Tribunal de Justiça do Estado e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

Parágrafo único. Os Conselheiros do Tribunal gozarão das seguintes garantias e prerrogativas:

I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto nos arts. 37, inciso XI, 150, inciso II, 153, inciso III e 153, § 2º, inciso I, da Constituição Federal;

IV - aposentadoria, com proventos integrais, compulsoriamente aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço, contados na forma da lei, observada a ressalva prevista no caput, in fine, deste artigo.

Art. 103. É vedado ao Conselheiro do Tribunal:

I – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;

II – exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração;

III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvadas a crítica em julgamento ou em autos e em obras técnicas ou, ainda, no exercício do magistério.

Art. 104. Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de Conselheiro, parentes consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau.

Parágrafo único. A incompatibilidade decorrente da restrição imposta no caput deste artigo resolve-se:

I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data;

II - depois da posse, contra o que lhe deu causa;

III- se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal.

Art. 105. Os Conselheiros tomarão posse perante o Presidente do Tribunal, ou Seção Solene para tanto convocada com sua anuência.

§ 1º Antes da posse, o Conselheiro apresentará o laudo médico de aprovação em inspeção de saúde e provará a regularidade de sua situação militar e eleitoral.

§ 2º No ato da posse, o Conselheiro apresentará as declarações de bens e de acumulação de cargos e prestará compromisso em termos idênticos aos constantes do § 1º, do art. 92, deste Regimento.

§ 3º Será lavrado pelo titular da Unidade de Administração e Recursos Humanos do Tribunal, em livro próprio, o termo de posse do Conselheiro.

Art. 106. A antigüidade do Conselheiro será determinada:

I - pela posse;

II - pela nomeação;

III - pela idade.

Art. 107. A substituição de Conselheiro em suas ausências e impedimentos por motivo de férias, licença ou outro afastamento legal, bem como para efeito da composição de quorum, obedecerá ao disposto no art. 13 e seu § 1º, deste Regimento.

Art. 108. Por força do que dispõe o § 3º, do art. 52, da Constituição Estadual, o Conselheiro,

Art. 108. Por força do § 4º, do art. 52, da Constituição Estadual, o Conselheiro:(nova redação dada pela Resolução n.° 150, de 19 de agosto de 2009, publicada no DOJ 14 de setembro de 2009)

 

Art. 108. O Conselheiro, (nova redação dada pela Resolução nº 158, de 5 de maio de 2010, republicada no DOJ de 26 de agosto de 2010).

I - após um ano de exercício, terá direito a sessenta dias de férias, que poderão ser consecutivas ou divididas em dois períodos de trinta dias cada;

II – afastado de sua sede, a serviço ou em representação, terá direito, além de passagens, a diárias equivalentes, cada uma, a 1/30 (um trinta avos) e 2/30 (dois trinta avos) de sua remuneração, se o deslocamento se verificar dentro ou fora do Estado, respectivamente;

II - afastado de sua sede onde exerça suas atividades, por necessidade de serviço ou para fins de aperfeiçoamento, terá direito à percepção de diárias, equivalente a três por cento da totalidade do seu subsidio, limitado ao valor da diária do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenizações de transporte;(nova redação dada pela Resolução nº 150, de 19 de agosto de 2009, publicada no DOJ de 14 de setembro de 2009).

II – afastado da sede onde exerça suas atividades, por necessidade de serviço ou para fins de aperfeiçoamento, terá direito à percepção de diárias, cada uma equivalente ao valor de dois ou quatro por cento do seu subsídio, quando o deslocamento ocorrer dentro ou fora do Estado, respectivamente, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenizações de transporte; (nova redação dada pela Resolução nº 158, de 5 de maio de 2010, republicada no DOJ de 26 de agosto de 2010).

III – em exercício ou aposentado, vindo a falecer, será concedida à família, a título de auxílio funeral, importância correspondente a remuneração ou provento do mês.

IV - em efetivo exercício, fará jus à verba auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, no valor mensal equivalente a três por cento do seu subsídio, observado o disposto no art. 148, parágrafo único, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005. (inciso acrescentado pela Resolução nº 175, de 29 de fevereiro de 2012, publicada no DOJ de 02 de março de 2012).

§ 1º As férias individuais não poderão fracionar-se em períodos inferiores a trinta dias, e somente podem acumular-se, por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, presente o disposto no § 1º, do art. 67, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.

§ 2º No mês de dezembro, a Presidência do Tribunal, em articulação com os Conselheiros, organizará a escala de férias para o ano seguinte e a comunicará ao Plenário, ficando facultadas posteriores alterações.

§ 3º Na escala referida no parágrafo anterior, não poderão estar gozando férias simultaneamente mais de três Conselheiros, os quais poderão interrompê-las, a qualquer tempo, por necessidade imperiosa do serviço, a critério do Plenário, após completar o interstício de trinta dias, facultando-se ao interessado gozar o restante no período em época oportuna.

 

CAPÍTULO XVII

AUDITORES

CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS

(Denominação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

 

Art. 109. Os Auditores, em número de três, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação.

Art. 109. Os Conselheiros-Substitutos, em número de três, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 110. O cargo de Auditor, no Tribunal de Contas do Estado, está posicionado hierarquicamente após o de Conselheiro.

Art. 110. O cargo de Conselheiro-Substituto, no Tribunal de Contas do Estado, está posicionado hierarquicamente após o de Conselheiro. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 111. Incumbe ao Auditor:

Art. 111. Incumbe ao Conselheiro-Substituto: (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

I - mediante convocação do Presidente do Tribunal ou da Câmara, observado o disposto no art. 13 deste Regimento:

a) exercer as funções inerentes ao cargo de Conselheiro, no caso de vacância, até novo provimento;

b) substituir os Conselheiros em suas ausências e impedimentos por motivo de férias, licença ou outro afastamento legal, inclusive os integrantes de Comissões Permanentes, afastados por mais de trinta dias, e ainda, para efeito de quorum, sempre que os titulares não comparecerem à Sessão;

b) substituir os Conselheiros em suas ausências e impedimentos por motivo de férias, licença ou outro afastamento legal, inclusive os integrantes de Comissões, afastados por mais de trinta dias, e ainda, para efeito de quorum, sempre que os titulares não comparecerem à Sessão; (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

II - atuar, em caráter permanente, junto ao Plenário e à Câmara para a qual for designado, presidindo a instrução dos processos que lhe forem distribuídos na forma estabelecida neste Regimento, relatando-os com Proposta de Decisão por escrito, a ser votada pelos membros de cada Colegiado.

§ 1º A proposta de decisão relatada pelo Auditor, após aprovada pelo Tribunal Pleno ou Câmara, converter-se-á, conforme a natureza da matéria, em Resolução, Parecer, Parecer Prévio, Acórdão ou Decisão.

§ 2º Caberá ao Auditor solicitar, ao Presidente, a inclusão em pauta dos processos que estiver presidindo, para efeito de relatoria em Plenário ou na Câmara para a qual estiver designado.

§ 3º É vedado ao Auditor manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou decisões deste Tribunal, ressalvada a crítica em julgamento ou em autos e em obras técnicas ou, ainda, no exercício do magistério.

§ 1º A proposta de decisão relatada pelo Conselheiro-Substituto, após aprovada pelo Tribunal Pleno ou Câmara, converter-se-á, conforme a natureza da matéria, em Resolução, Parecer, Parecer Prévio, Acórdão ou Decisão.

§ 2º Caberá ao Conselheiro-Substituto solicitar, ao Presidente, a inclusão em pauta dos processos que estiver presidindo, para efeito de relatoria em Plenário ou na Câmara para a qual estiver designado.

§ 3º É vedado ao Conselheiro-Substituto manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou decisões deste Tribunal, ressalvada a crítica em julgamento ou em autos e em obras técnicas ou, ainda, no exercício do magistério. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 112. Compete também ao Auditor, quando designado pelo Plenário, exercer, por intermédio dos titulares das unidades técnicas do Tribunal, a supervisão e a orientação das auditorias e inspeções na forma do art. 95, § 1º, da Lei nº 5.531, de 05.11.92,apresentando nesses casos proposta de decisão ao Plenário, para deliberação.

§ 1º As supervisões e orientações de que trata este artigo, de cunho eminentemente gerencial, contemplarão as atividades de planejamento, fixação das diretrizes metodológicas, acompanhamento e avaliação dos resultados, ficando a operacionalização das auditorias e inspeções a cargo das unidades técnicas responsáveis.

§ 2ºO Presidente do Tribunal sorteará, em Plenário, o Auditor responsável pela orientação e supervisão de que cuida o caput deste artigo. (Revogado dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 113. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá os mesmos direitos e impedimentos do titular, não podendo, entretanto, votar e ser votado na eleição para Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal, e, quando no exercício das demais atribuições da Judicatura, os de Juiz de Direito de 4ª Entrância.

Art. 113. O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a Conselheiro, terá os mesmos direitos e impedimentos do titular, não podendo, entretanto, votar e ser votado na eleição para Presidente, Vice-Presidente, Corregedor e Ouvidor do Tribunal, e, quando no exercício das demais atribuições da Judicatura, os de Juiz de Direito de entrância final. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 1º O Auditor terá assento próprio no Plenário, em caráter definitivo, de onde atuará inclusive na condição de Conselheiro Substituto.

§ 1º O Conselheiro-Substituto terá assento próprio no Plenário, em caráter definitivo, de onde atuará, inclusive, na condição de Conselheiro. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 2º Os Auditores também poderão ser convocados, alternadamente, pelo Presidente, para efeito de quorum nas sessões, permanecendo nessa situação até o final, sem que esta convocação importe em substituição.

§ 2º Os Conselheiros-Substitutos também poderão ser convocados, alternadamente, pelo Presidente, para efeito de quorum nas sessões, permanecendo nessa situação até o final, sem que esta convocação importe em substituição. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 3º Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente poderá convocar Auditor para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observados os critérios estabelecidos nos parágrafos 4º, 5º e 6º deste artigo.

§ 3º Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente poderá convocar Conselheiro-Substituto para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observados os critérios estabelecidos nos §§ 5º, 6º e 7º deste artigo. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 4ºO Auditor, substituindo Conselheiro, só terá direito ao vencimento do cargo quando a substituição for igual ou superior a trinta dias, salvo na hipótese de vacância, quando a vantagem lhe será assegurada qualquer que seja o tempo decorrido. (Revogado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 5º A convocação do Auditor será feita observado o critério de rodízio, por um período de até sessenta dias, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maioridade, no caso de idêntica antigüidade.

§ 5º A convocação do Conselheiro-Substituto será feita observado o critério de rodízio, por um período de até sessenta dias, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou a maioridade, no caso de idêntica antiguidade. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 6ºA ordem estabelecida para o rodízio de que trata o parágrafo anterior será única, devendo ser utilizada quando a substituição for por prazo igual ou superior a trinta dias e para a convocação de Auditor no caso de vacância de cargo de Conselheiro.

§ 6º A ordem estabelecida para o rodízio de que trata o parágrafo anterior será única, devendo ser utilizada quando a substituição for por prazo igual ou superior a trinta dias e para a convocação de Conselheiro-Substituto no caso de vacância de cargo de Conselheiro. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 7º O Auditor ausente por motivo de férias, licença ou de outros afastamentos não perde o direito à convocação que lhe caberia pelo rodízio para substituir Conselheiro, se em exercício estivesse, e será convocado, ao reassumir, na primeira oportunidade.

§ 7º O Conselheiro-Substituto ausente por motivo de férias, licença ou de outros afastamentos não perde o direito à convocação que lhe caberia pelo rodízio para substituir Conselheiro, se em exercício estivesse, e será convocado, ao reassumir, na primeira oportunidade. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 8ºA convocação do Auditor será:

§ 8º A convocação do Conselheiro-Substituto será: (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

I - oral e registrada em ata, quando para efeito de quorum nas sessões;

II - através de portaria da Presidência, nos demais casos.

Art. 114. O Auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Art. 114. O Conselheiro-Substituto, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 115. Por todo o período em que o Conselheiro se mantiver afastado do exercício do cargo, o Auditor permanecerá convocado, sendo-lhe asseguradas as vantagens da substituição durante suas ausências justificadas e impedimentos por motivo de férias, licença ou outro afastamento legal.

Art. 115. Por todo o período em que o Conselheiro se mantiver afastado do exercício do cargo, o Conselheiro-Substituto permanecerá convocado, sendo-lhe asseguradas as vantagens da substituição durante suas ausências justificadas e impedimentos por motivo de férias, licença ou outro afastamento legal. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 116. Os Auditores não poderão exercer funções ou comissões na Secretaria do Tribunal.

Art. 116. Os Conselheiros-Substitutos não poderão exercer funções ou comissões na Secretaria do Tribunal. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 117. Os Gabinetes dos Auditores contarão com estrutura de apoio técnico-administrativo, ponderada a natureza e a extensão das atribuições inerentes ao cargo.

Art. 117. Os Gabinetes dos Conselheiros-Substitutos contarão com estrutura de apoio técnico-administrativo, ponderada a natureza e a extensão das atribuições inerentes ao cargo. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 118. O Auditor comunicará ao Presidente do Tribunal de Contas, por intermédio de seu Gabinete, qualquer afastamento e respectivo retorno ao cargo.

Art. 118. O Conselheiro-Substituto comunicará ao Presidente do Tribunal de Contas, por intermédio de seu Gabinete, qualquer afastamento e respectivo retorno ao cargo. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 119 O Auditor, por força do que dispõe o art. 23, da Lei 5.531, de 05.11.92, combinado com o art. 66, da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79:

 

 

Art. 119. O Auditor, em face do art. 104 da Lei nº. 8.258, de 6 de junho de 2005: (Nova redação dada pela Resolução n.° 150, de 19 de agosto de 2009, publicada no DOJ 14 de setembro de 2009)

Art. 119. O Auditor,

Art. 119. O Conselheiro-Substituto:

I - após um ano de exercício, terá direito a sessenta dias de férias por ano, observada a escala aprovada pelo Presidente do Tribunal e comunicada ao Plenário no mês de dezembro; (nova redação dada pela Resolução nº 158, de 5 de maio de 2010, Republicada no DOJ de 26 de agosto de 2010).

II- afastado de sua sede, a serviço ou em representação, terá direito, além de passagens, a diárias equivalentes, cada uma, a 1/30 (um trinta avos) e 2/30 (dois trinta avos) da sua remuneração, se o deslocamento se verificar dentro ou para fora do Estado, respectivamente.

II - afastado de sua sede onde exerça suas atividades, por necessidade de serviço ou para fins de aperfeiçoamento, terá direito à percepção de diárias, equivalente a três por cento da totalidade do seu subsidio, limitado ao valor da diária do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenizações de transporte; (nova redação dada pela Resolução nº 150, de 19 de agosto de 2009, publicada no DOJ de 14 de setembro de 2009).

II - afastado da sede onde exerça suas atividades, por necessidade de serviço ou para fins de aperfeiçoamento, terá direito à percepção de diárias, cada uma equivalente ao valor de dois ou quatro por cento do seu subsídio, quando o deslocamento ocorrer dentro ou fora do Estado, respectivamente, limitada ao valor da diária do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenizações de transporte; (nova redação dada pela Resolução nº 158, de 5 de maio de 2010, Republicada no DOJ de 26 de agosto de 2010).

III - em efetivo exercício, fará jus à verba auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, no valor mensal equivalente a três por cento da totalidade de seu subsídio, observado o disposto no art. 148, parágrafo único, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005. (inciso acrescentado pela Resolução nº 175, de 29 de fevereiro de 2012, Publicada no DOJ de 02 de março de 2012).

Parágrafo Único. A qualquer tempo, por imperiosa necessidade do serviço público, a critério do Plenário, as férias poderão ser interrompidas, sendo facultado ao Auditor gozar o restante do período em época oportuna.

 

CAPÍTULO XVIII

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

 

Art. 120. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se de um Procurador-Geral, dois Subprocuradores-Gerais e dois Procuradores, nomeados pelo Governador do Estado.

§ 1º A carreira do Ministério Público junto ao Tribunal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral e Procurador, este inicial e aquele representando o último nível da carreira, não excedendo a dez por cento a diferença de vencimentos de uma classe para outra, respeitada igual diferença entre os cargos de Subprocurador-Geral e Procurador-Geral;

§ 2º O ingresso na carreira far-se-á no cargo de Procurador, mediante concurso público de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação, enquanto a promoção ao cargo de Subprocurador-Geral far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

Art. 121. O Procurador-Geral toma posse em Sessão Extraordinária do Tribunal, podendo fazê-lo perante o Presidente, em período de recesso.

§ 1º Os demais membros do Ministério Público junto ao Tribunal tomam posse perante o Procurador-Geral.

§ 2º Será lavrado pelo titular da Unidade de Administração e Recursos Humanos do Tribunal, em livro próprio, o termo de posse do Procurador-Geral e dos Procuradores.

Art. 122. Em caso de vacância e em suas ausências e impedimentos por motivo de férias, licença ou outro afastamento legal, o Procurador-Geral será substituído pelos Subprocuradores-Gerais e, na ausência destes, pelos Procuradores, observada, em ambos os casos, a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade no caso de idêntica antigüidade, fazendo jus, nessas substituições, aos vencimentos do cargo exercido.

Art. 123. Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira.

Art. 124 Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas competem, além de outras estabelecidas em lei e neste Regimento Interno, as seguintes atribuições:

I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas, as medidas de interesse da Justiça;

II - comparecer às Sessões do Tribunal;

III - dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes a interesses de menores ausentes e alienados mentais;

IV - interpor os recursos permitidos em lei ou previstos neste Regimento;

V – levar ao conhecimento do Tribunal, para fins de direito, a ocorrência de qualquer delito, infração ou irregularidade na administração pública estadual ou municipal, de que venha a ter ciência no desempenho de suas funções;

VI – remeter ao Procurador Geral de Justiça, de ofício ou por provocação do Tribunal, para iniciativa junto aos órgãos competentes:

a) cópia de peças mandadas extrair pelo Tribunal, toda vez que se verificar, na apreciação e de liberação de qualquer processo, a ocorrência de violação da lei penal ou de norma constitucional;

b) cópia de decisões do Tribunal sobre alcances verificados nos processos de prestação de contas, inspeções e auditorias.

VII – opinar, obrigatoriamente, por escrito, nos processos de contrato de prestação e tomada de contas, de concessão de aposentadorias, reformas e pensões e em todos os assuntos sujeitos à deliberação do Tribunal;

VIII - solicitar à Procuradoria Geral do Estado ou do Município, a pedido do Tribunal, as medidas relacionadas com o arresto de bens dos responsáveis julgados em débito pelo Tribunal;

IX - requisitar ao Presidente o apoio administrativo e de pessoal da Secretaria do Tribunal necessários ao desempenho da missão do Ministério Público junto ao Tribunal;

X - elaborar relatório anual contendo o andamento dos processos de execução dos Acórdãos do Tribunal e a resenha das atividades específicas a cargo do Ministério Público junto ao Tribunal, relativas ao exercício encerrado.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Procurador-Geral avocar, quando julgar necessário, processo que esteja sob exame de qualquerdos membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

Art. 125. No exercício de suas atribuições, o Ministério Público junto ao Tribunal poderá:

propor retificação de ata, quando for o caso;

usar da palavra em Plenário, no expediente quando julgar necessário, desde que deferida pelo Presidente;

requerer as diligências que entender necessárias à tramitação regular dos feitos;

promover, a requerimento do Tribunal, a competente ação sobre quaisquer ilegalidades, ou irregularidades praticadas no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios.

Art. 126. A intervenção do representante do Ministério Público junto ao Tribunal far-se-á:

I – nos autos:

a) mediante pedido de vista, pelo prazo de cinco dias, por despacho do Relator;

b) mediante vista, pelo prazo que for fixado pelo Plenário;

II – em Plenário, após o relatório e antes do julgamento, quando julgar necessário ratificar ou retificar parecer ou prestar esclarecimentos nos processos em que haja oficiado.

Art. 127. Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal terão direito a sessenta dias de férias por ano, de acordo com escala aprovada pelo Procurador-Geral no mês de dezembro.

§ 1º Na escala referida no caput deste artigo não devem coincidir as férias de mais de um membro do Ministério Público junto ao Tribunal, o qual somente poderá interrompê-las, salvo por necessidade imperiosa do serviço público, a critério do Plenário, após completar o interstício de trinta dias, facultando-se ao interessado gozar o restante do período em época oportuna.

§ 2ºO Procurador-Geral remeterá, à Presidência do Tribunal, no mês de dezembro de cada ano, cópia da escala de férias anual e, quando ocorrerem, as suas alterações, para as devidas anotações nos respectivos assentamentos individuais.

Art. 127-A. O membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, afastado de sua sede onde exerça suas atividades, por necessidade de serviço ou para fins de aperfeiçoamento, terá direito à percepção de diárias, equivalente a três por cento do seu subsidio, limitado ao valor da diária do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenizações de transporte. (artigo acrescentado pela Resolução nº 150, de 19 de agosto de 2009,, publicada no DOJ de 14 de setembro de 2009).

Art. 127-A. O membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, afastado da sede onde exerça suas atividades, por necessidade de serviço ou para fins de aperfeiçoamento, terá direito à percepção de diárias, cada uma equivalente ao valor de dois ou quatro por cento do seu subsídio, quando o deslocamento ocorrer dentro ou fora do Estado, respectivamente, limitada ao valor da diária do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenizações de transporte. (nova redação dada pela Resolução nº 158, de 5 de maio de 2010, republicada no DOJ de 26 de agosto de 2010).

Parágrafo único. Ao membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, em efetivo exercício, será devida a verba auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, no valor mensal equivalente a três por cento do seu subsídio, observado o disposto no art. 114, parágrafo único, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005. (parágrafo único acrescentado pela Resolução nº 175, de 29 de fevereiro de 2012, publicada no DOJ de 02 de março de 2012).

Art. 128. Independem de audiência do Ministério Público junto ao Tribunal as matérias de interesse do Tribunal, salvo se o Plenário e as Câmaras assim o entenderem.

 

 

 

CAPÍTULO XIX

PROCURADORIA

 

Art. 129. Atua junto ao Tribunal de Contas uma Procuradoria integrada por dois Procuradores e três Adjuntos de Procuradores.

Parágrafo único. Os cargos de Procurador e Adjunto de Procurador, em comissão, serão providos mediante nomeação do Governador do Estado, dentre Procuradores do Quadro da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 130 Compete ao Procurador:

I – promover a defesa dos interesses da Fazenda Pública Estadual;

II – opinar, quando necessário, por escrito ou oralmente, nos processos de contratos, de prestação e tomada de contas, de concessão de aposentadorias, reformas, pensões e outros assuntos de interesse do Estado;

III – comparecer às Sessões do Tribunal e das Câmaras por solicitação do Presidente, ou por deliberação do Plenário, a seu próprio requerimento ou de qualquer Conselheiro, sobre os assuntos de interesse da Administração e do Erário Estadual;

IV – requerer, junto aos órgãos públicos, as informações e certidões de que precisar para prova ou esclarecimento dos processos em que intervier.

V – recorrer de decisão das Câmaras ou do Plenário que impliquem em evidente lesão ao Erário Estadual.

Parágrafo único. Independem de audiência da Procuradoria as matérias de interesse administrativo do Tribunal, salvo se o Plenário ou as Câmaras assim entenderem.

 

CAPÍTULO XX

SECRETARIA DO TRIBUNAL

 

Art. 131. À Secretaria incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas.

Art. 132. A Secretaria do Tribunal, composta pelas unidades básicas que a lei definir, terá como atribuições, dentre outras que poderão ser definidas em resolução:

I – secretariar as Sessões do Plenário e das Câmaras e assessorar os respectivos Presidentes, os Conselheiros, os Auditores e os representantes do Ministério Público junto ao Tribunal durante as reuniões e em decorrência destas, bem como adotar todas as demais medidas necessárias ao bom e regular funcionamento desses Colegiados, zelando pela organização, divulgação e publicação dos atos que lhes são pertinentes;

II – planejar, organizar, executar, coordenar e supervisionar as atividades de controle e fiscalização a cargo do Tribunal, bem como assistir e assessorar o Presidente, os Conselheiros e os Auditores no exercício das funções que lhes são afetas;

III - planejar, organizar, executar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do Tribunal;

IV - acompanhar a execução do orçamento do Tribunal em todos os aspectos e fases de realização da despesa, desempenhar atividades de controle e proteção do seu patrimônio, bem como executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria interna;

V - planejar, promover, coordenar e avaliar a execução das atividades referentes ao recrutamento, seleção, formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos do Tribunal de Contas, bem como promover e organizar simpósios, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas com as técnicas de controle da administração pública e, ainda, administrar biblioteca e centro de documentação sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle e matérias correlatas.

Art. 133. Integram também a estrutura da Secretaria, como unidades subordinadas aos respectivos titulares, o Gabinete do Presidente, os Gabinetes dos Conselheiros, dos Auditores e dos representantes do Ministério Público junto ao Tribunal.

Art. 134. A competência, estrutura e funcionamento das unidades da Secretaria serão fixadas em resolução.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal baixará normas dispondo sobre o funcionamento das unidades da Secretaria de que trata o art. 131 durante o período de recesso a que se refere o Parágrafo único do art. 28 deste Regimento.

Art. 135. Para cumprir as suas finalidades, a Secretaria do Tribunal disporá de quadro próprio de pessoal, organizado em Plano de Carreiras, cujos princípios, diretrizes, denominações, estruturação, formas de provimento e demais atribuições são os fixados em lei específica.

Parágrafo único. Todas as atividades da Secretaria delineadas neste Capítulo observarão as diretrizes da Presidência.

 

TÍTULO III

RECEBIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, INSTRUÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PAPÉIS E PROCESSOS

CAPÍTULO I

  RECEBIMENTO DE PAPÉIS E PROCESSOS

 

Art. 136. Os papéis e processos serão encaminhados ao Tribunal mediante expediente próprio do órgão ou entidade de origem, com indicação precisa do interessado e do assunto de que tratar, devidamente subscrito pela autoridade competente que se qualificará.

Art. 137. Os papéis e processos considerar-se-ão recebidos no Tribunal, quando nele entregues ou, quando encaminhados, no dia em que, endereçados a este órgão, tiverem sido postados sob registro e estiverem formalmente completos.

Parágrafo único. Quando se tratar de obrigação básica constante de norma que o jurisdicionado esteja obrigado a prestar ao Tribunal e, pela sua natureza, deva ser composta por vários documentos, papéis ou processos, e a falta de qualquer peça dificulte ou impossibilite a análise para o julgamento, reputar-se-á quitada a obrigação no dia em que der entrada no protocolo a última peça que compõe o conjunto de informações.

Art. 137. Os papéis e processos considerar-se-ão recebidos, quando entregues na Coordenação de Protocolo do Tribunal de Contas, ou na data que foram postados sob registro com aviso de recebimento no serviço postal. (nova redação dada pela Resolução n.º 098/06, de 22 de março de 2006, publicada no DOJ de 27 de março de 2006).

§ 1º Os processos de prestações de contas, anuais, devido a sua complexibilidade, não serão recebidos por meio de via postal, cabendo ao responsável pelas contas, apresentá-las na supervisão de Protocolo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. (parágrafo acrescentado pela Resolução nº 098, de 22 de março de 2006, publicada no DOJ de 27 de março de 2006).

§ 2° Quando se tratar de imposição legal, constante de qualquer norma que o jurisdicionado esteja obrigado a prestar ao Tribunal e, pela sua natureza, deva ser composta por vários documentos, papéis ou processos, e a falta de qualquer peça dificulte ou impossibilite a análise para o julgamento, reputar-se-á quitada a obrigação na data em que for protocolada, neste Tribunal, a última peça que comporá o conjunto de informações.(parágrafo acrescentado pela Resolução nº 098, de 22 de março de 2006 publicada no DOJ de 27 de março de 2006).

Art.138. Preferencialmente, no mesmo dia do recebimento e protocolo, serão autuados os papéis e processos apresentados ao Tribunal, exceção aos de caráter reservados ou sigilosos, que serão encaminhados diretamente ao Presidente e a seu critério, será adotada aquela providência.

Parágrafo único. Somente estão sujeitos a autuação os papéis e documentos que, segundo Resolução própria, determine a formação de processo.

Art. 139. À unidade da Secretaria do Tribunal incumbida do serviço de protocolo, caberá numerar e rubricar as folhas do processo, antes de qualquer movimentação e, aos funcionários que se manifestem nos autos, caberá a numeração e rubrica posteriores.

§ 1º Sempre que houver juntada de processos do Tribunal, por conexão da matéria tratada, as folhas do que for juntado serão renumeradas.

§ 2º Todas as vezes que o processo atingir o número de folhas igual a quatrocentos, abrir-se-á novo volume, e cada volume conterá termo de encerramento, mencionando o número de folhas.

§ 3º Os processos recepcionados neste Tribunal, em original, como resposta a determinações ou questionamentos, serão apensados aos autos a que se referirem, e, após análise, serão devolvidos ao órgão ou entidade de origem, retirando-se cópia do que for do interesse para o feito.

§ 4º No caso específico de aposentadorias, reformas e pensões, os processos serão autuados e, após decisão definitiva, devolvidos para a origem.

§ 5º Após protocolados e/ou autuados, os papéis e processos serão de imediato remetidos pelo órgão de Protocolo ao órgão que irá instruí-los.( parágrafo revogado pela Resolução n° 070, de 18 de fevereiro de 2004, publicada no DOE de 28 de abril de 2004).

 

CAPÍTULO II

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

 

Art. 140. A distribuição de processos aos Conselheiros, exceto o Conselheiro Presidente, e aos Auditores, obedecerá aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.

Parágrafo único. Os processos já distribuídos a Conselheiro que assumir a Presidência do Tribunal passarão, automaticamente, àquele que houver deixado aquela função.

Art. 140. A distribuição de processos aos Conselheiros, exceto o Conselheiro Presidente, e aos Conselheiros-Substitutos, obedecerá aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.

§ 1º Durante o serviço de distribuição é proibida a interferência de qualquer pessoa estranha, sem prejuízo da fiscalização por parte do interessado, que só poderá dirigir reclamação ao Presidente.

§ 2º Em caso de impedimento ou suspeição do Relator sorteado, haverá nova distribuição, fazendo-se a compensação, por despacho do Presidente.

§ 3º Na hipótese de o Conselheiro deixar, em definitivo, o Tribunal, os processos já distribuídos passarão, automaticamente, ao Conselheiro que o substituir.

§ 4º A distribuição, à medida que se efetuar, será lançada em livro próprio ou em meio eletrônico, no qual ficarão constando o número do processo ou da lista, o nome do Relator, a data e outros dados ou informações necessários. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 141. A distribuição, após a respectiva autuação e instrução, será feita pela Coordenação de Plenário e Secretarias das Câmaras, conjuntamente, sob a supervisão do Presidente do Tribunal e dos Presidentes das Câmaras, após o que o processo será encaminhado ao Relator sorteado.

§ 1º Durante o serviço de distribuição é absolutamente proibida a interferência de qualquer pessoa estranha, mantido no recinto completo silêncio, sem prejuízo da fiscalização por parte do interessado, que só poderá dirigir reclamação ao Presidente.

§ 2º Para efeito da realização do sorteio, os processos serão agrupados por classe, conforme sua natureza.

§ 3º A distribuição, à medida que se efetuar, será lançada em livro próprio ou em meio eletrônico, no qual ficarão constando o número do processo, o nome do Relator e a data, assim como a anotação necessária à distribuição por dependência ou compensação.

§ 4º No caso de impedimento do Relator sorteado, haverá nova distribuição, fazendo-se compensação.

§ 5º Não estão sujeitos a distribuição na forma do caput deste artigo os processos relativos às contas de gestão anual do Governador do Estado, das Mesas das Câmaras Municipais e os casos elencados no art. 146 deste Regimento.

§ 6º Caso o Conselheiro ou o Auditor a quem for distribuído o processo se der por impedido ou tiver sua suspeição acolhida pelo Plenário, será feita nova distribuição por despacho do Presidente.

§ 7º Na hipótese de o Conselheiro deixar, em definitivo, o Tribunal, os processos já distribuídos serão sorteados entre os demais Conselheiros.

§ 7º Na hipótese de o Conselheiro deixar, em definitivo, o Tribunal, os processos já distribuídos passarão, automaticamente, ao Conselheiro que o substituiu. (nova redação dada pela Resolução nº 004, de 07 de junho de 2000, publicada no DOE de 12 de junho de 2000).

§ 8º Também não se sujeita às regras do sorteio insculpidas neste Capítulo, os processos referentes a pedido de reconsideração, que serão automaticamente distribuídos aos Relatores que prolataram as decisões recorridas.

Art. 141. A distribuição, por sorteio, de listas equânimes de tomadas ou de prestações de contas anuais, aos Relatores, será feita em Sessão Plenária, durante o mês de dezembro do ano anterior ao exercício a queelas se referirem, observados os procedimentos previstos neste artigo.

§ 1º Os atos preparatórios para a elaboração das listas de jurisdicionados serão realizados pela Coordenadoria de Sessões na forma deste artigo.

§ 2º A Coordenadoria de Sessões formará nove listas de jurisdicionados, compostas de órgãos e fundos da administração direta e de entidades da administração indireta dos Poderes Públicos do Estado, e de órgãos autônomos estaduais, seguindo os critérios de volume de recursos orçamentários e de correlação entre as atividades desenvolvidas no âmbito de cada um deles.

§ 3º Para a formação das nove listas relativas aos Municípios, a Coordenadoria de Sessões considerará como critério de distribuição equitativa a população constante na última informação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 4º A relatoria das contas de Município compreende a prestação de contas do Prefeito, a tomada de contas do(s) gestor(es) da administração direta, do(s) gestor(es) dos fundos municipais e do presidente da Câmara Municipal e, ainda, se houver, a(s) prestação(ões) de contas de entidade(s) da administração indireta. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 141-A. O processo relativo a denúncia recebida pela Ouvidoria, bem como aquele referente a denúncia ou representação que ingresse pela unidade de protocolo será distribuído para o Relator das respectivas contas anuais referentes ao exercício financeiro em que, supostamente, teria ocorrido a irregularidade denunciada ou representada, e encaminhado imediatamente:

I - ao Gabinete do Relator, se houver pedido de medida cautelar;

II - à Secretaria Adjunta de Controle Externo, não havendo pedido de medida cautelar, para realizar atribuições pertinentes e enviá-lo à unidade técnica incumbida da instrução.

§ 1º Caso adenúncia ou representação trate de irregularidade supostamente ocorrida no âmbito de mais de um jurisdicionado, em um ou em mais de um exercício financeiro, observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, o processo será distribuído:

I - ao Relator das contas anuais do último exercício financeiro do município com maior população, observado o § 3º do art. 141, em se tratando dedenunciados ou representados pertencentes à jurisdição municipal, ou pertencentes às jurisdições estadual e municipal ao mesmo tempo;

II - ao Relator das contas do último exercício financeiro do órgão ou entidade com maior volume de recursos orçamentários, em se tratando de denunciados ou representados pertencente à jurisdição estadual;

§ 2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, se a irregularidade denunciada ou representada alcançar mais de um exercício financeiro, ao final do processo de fiscalização o resultado será encaminhado para os demais Relatores para, se for o caso, ser aproveitado no processo de prestação ou de tomadade contas anual respectivo.

§ 3º Caso o processo de denúncia ou representação seja convertido em tomada de contas especial, continuará sob a presidência do mesmo Relator. (Acrescentado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 141-B. Observado o § 2º do art. 190-A deste Regimento, o processo defiscalização que trate de aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere de órgão ou entidade estadual para Município será automaticamente distribuído ao Relator das respectivas contas anuais municipais, respeitando o § 2º deste artigo, quando se detectar irregularidade que alcance mais de um exercício financeiro, tão somente para efeito de registro e aproveitamento, se for o caso, por ocasião da apreciação das respectivas contas anuais, mediante parecer prévio. (Acrescentado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 141-C. O processo que versa sobre consulta autuada pela Ouvidoria ou pela unidade de protocolo será automaticamente distribuído para o Relator das contas do órgão representado pela autoridade consulente,relativas ao último exercício financeiro. (Acrescentado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 141-D. Os processos relativos a propostas de edição de ato normativo, de enunciado de súmula e de projeto de lei de iniciativa privativa deste Tribunal terão Relatores definidos ou designados na forma do art. 309 deste Regimento. (Acrescentado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 141-E. O processo referido no art. 146 deste Regimento será automaticamente distribuído ao Relator que proferiu o voto ou a proposta de decisão que deu origem à decisão recorrida.

Parágrafo único. Também serão distribuídos na forma do caput deste artigo os recursos de reconsideração e os embargos de declaração. (Acrescentado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 141-F. Os processos de contas anuais do Governador do Estado serão distribuídos mediante rodízio entre os Conselheirose Conselheiros Substitutos. (Acrescentado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 141-G. Os processos de atos de pessoal sujeitos a registro pelo Tribunal de Contas terão a forma de tramitação e de distribuição disciplinados em instrumento normativo especifico. (Acrescentado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 141-H. A distribuição dos processos de naturezas não previstas nos arts. 141-A a 141-G, após a respectiva autuação, será feita por sorteio pela Coordenadoria de Sessões e pelas Secretarias das Câmaras.

Parágrafo único. Para a realização do sorteio, os processos serão agrupados por classe, conforme sua natureza, observado o § 4º do artigo 140. (Acrescentado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 142. Os processos serão assim classificados conforme sua natureza:

I – prestação de contas anuais dos Prefeitos;

II prestação de contas anuais das Mesas das Câmaras Municipais;

III– operação de crédito;

IV– contrato de operação de crédito;

V – atos sobre emissão de títulos da dívida pública;

VI – atos sobre aplicação de disponibilidade de caixa do Tesouro Público no mercado financeiro;

VII – atos ordenatórios de despesas e de arrecadação ou renúncia de receitas praticadas por administradores municipais;

VIII – consultas;

IXI – prestações de contas;

X – tomadas de contas;

XI – aposentadorias;

XII – reformas;

XIII – pensões;

XIV – levantamentos de fiança;

XV – restituição de caução;

XVI – balanços gerais das entidades da Administração Indireta;;

XVII – balancetes mensais;

XVIII – créditos adicionais;

XIX – auditorias;

XX – inspeções;

XXI – denúncias;

XXII – atos de admissão de pessoal;

XXIII – licitações;

XXIV – contratos e termos aditivos;

XXV – convênios e termos aditivos;

XXVI – outros ajustes e termos aditivos;

XXVII – acordos e termos aditivos;

XXVIII – pedidos de reconsideração;

XXIX – recursos de revisão;

XXX – embargos de declaração;

XXXI – representações;

XXXII – petições;

XXXIII – requerimentos;

XXXIV – atos não incluídos nos incisos anteriores.

Art. 142. Os processos, conforme a sua natureza terão a seguinte classificação:

Prestação de contas anual de governo;

Prestação de contas anual de gestores;

Tomada de contas especial;

IV. Auditoria;

V. Acompanhamento da gestão fiscal;

VI. Acompanhamento da gestão de recursos vinculados;

VII. Denúncia;

VIII. Consulta;

IX. Apreciação da legalidade dos atos de pessoal;

X. Apreciação da legalidade dos atos e contratos;

XI. Recurso de revisão;

XII. Elaboração de ato normativo;

XIII. Outros processos, em que haja necessidade de decisão colegiada pelo Tribunal de Contas.(nova redação dada pela Resolução nº 070, de 18 de fevereiro de 2004, publicada no DOE de 28 de abril de 2004). (artigo regulamentado pela Portaria nº 161, de 02 de fevereiro de 2007).

I - prestação de contas anual de governo;

II - prestação de contas anual de gestores;

III - tomada de contas especial;

IV - tomada de contas;

V - fiscalização;

VI - denúncia;

VII - representação;

VIII - consulta;

IX - apreciação da legalidade de atos de pessoal;

X - apreciação da legalidade de atos e contratos;

XI - recurso de revisão;

XII - elaboração de ato normativo;

XIII - outros processos, em que haja necessidade de decisão colegiada pelo Tribunal de Contas. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 1º Em se tratando de processo de prestação de contas anual, sob a responsabilidade de qualquer Chefe de Poder Executivo, quando ele exercer também atos de gestão, como ordenador de despesas ou como responsável por outros atos de gestão, a classificação da natureza será prevista no inciso I do presente artigo, embora mereça também e concomitantemente, análise técnica e apreciação pertinente à natureza de que trata o inciso II.

§ 2º O processo de apreciação de contas anual, sob a responsabilidade do Presidente de Mesa Diretora dos Poderes Legislativos e órgãos constitucionalmente autônomos, receberá a classificação da natureza prevista no inciso II deste artigo.

§ 3º As naturezas de processos constantes neste artigo, no que couber, poderão ser divididas em subnaturezas, sendo definidas por meio de resolução.

§ 4º Os recursos de reconsideração e os embargos de declaração terão a mesma natureza do processo a que se referirem, ao qual serão juntados e processados, sendo mantido o relator do processo original.

§ 5º Os processos administrativos terão sua classificação, quanto à natureza, disposta por meio de portaria do Presidente do Tribunal. (parágrafos1º, 2º, 3º, 4º e 5º acrescentados pela Resolução nº 070, de 18 de fevereiro de 2004, publicada no DOE de 28 de abril de 2004).

Art. 143. Em caso de restauração de autos, a distribuição será feita ao Relator que houver funcionado no processo extraviado, se em exercício.

Art. 144. Se dois ou mais feitos se referirem à matéria conexa serão distribuídos, por prevenção, a um só Relator e serão objetos de único julgamento.

Art. 145. O Presidente designará na última Sessão Plenária do ano, entre os Conselheiros Titulares, aquele que, pelo critério de rodízio, por antigüidade, deverá exercer a relatoria das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, relativas ao exercício findo, a serem apreciadas pelo Tribunal nos termos dos arts. 204 a 214 deste Regimento.

§ 1º No caso de impedimento ou suspeição do Conselheiro sorteado, ou se ocorrer a impossibilidade do desempenho dessas funções, reconhecida pelo Plenário, ser-lhe-á dado substituto, obedecido o mesmo critério.

§ 2º Cessadas as causas motivadoras do impedimento ou suspeição, o Conselheiro será designado Relator para a próxima prestação de contas anual do Governador do Estado.

Art. 146. O Presidente do Tribunal sorteará, em Plenário, o Relator de cada processo referente a:

I - recurso interposto às deliberações das Câmaras na forma prevista no art. 287, deste Regimento;

II - matéria de natureza administrativa, exceto na hipótese prevista no inciso II do art. 98, deste Regimento.

Art. 146. O Presidente sorteará em Plenário, o Relator do processo referente a recurso interposto contra deliberações das Câmaras, na forma prevista no art. 287 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 147. Os processos relativos a aposentadorias e pensões, e aqueles em que o Conselheiro ainda não tenha se manifestado passarão, automaticamente, a seus substitutos, e, retornarão, para o substituído, logo que este reassumir o cargo, caso não sejam julgados no interstício.

Parágrafo único. O Conselheiro só entrará no gozo de férias regulamentares após esgotada a pauta.

Art.148. O Auditor, quando de seus afastamentos regulamentares ou se convocado para substituir Conselheiro, terá os processos recebidos no período redistribuídos por ato ou despacho da Presidência.

Art. 149. Os processos não podem sair do Tribunal sob pena de responsabilidade de quem o consentir, salvo quando:

I - para diligências, inspeções ou auditorias realizadas por técnicos deste Tribunal;

II - por necessidade do serviço, mediante autorização da Presidência, da Câmara, do Tribunal Pleno ou do Relator;

III - em face de decisão do Poder Judiciário.

 
CAPÍTULO III

INSTRUÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS

 

Art. 150. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento ou da apreciação, a citação, a audiência dos responsáveis, ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, observado o disposto no art. 293 deste Regimento, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito.

Parágrafo único. O Relator poderá, mediante despacho, delegar competência a Titular de Unidade Técnica, para, com vistas ao saneamento de processos, determinar diligências e outras providências que não envolvam o mérito

Art. 151. A tramitação de papéis e processos, inclusive os de caráter reservado, será disciplinada em resolução.

Art. 152. Consideram-se urgentes, e nessa qualidade terão tramitação preferencial, os papéis e processos referentes a:

I - solicitação de realização de inspeções e auditorias formulada pela Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal e por suas Comissões Técnicas ou de Inquérito;

II - solicitação de informações e requisição de resultados de inspeções e auditorias, bem assim de pronunciamento conclusivo, formuladas nos termos dos incisos VII e XV do art. 1º deste Regimento;

III - pedido de informação sobre mandado de segurança ou outro feito judicial;

IV - consulta que, pela sua natureza, exija imediata solução;

V - denúncia que revele a ocorrência de fato grave;

V - denúncia ou representação que revele a ocorrência de fato grave; (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

VI - medidas cautelares;

VII - caso em que o retardamento possa representar vultoso dano ao Erário;

VIII - recursos previstos no art. 282 deste Regimento;

IX - outros assuntos que, a critério do Plenário ou da Presidência, sejam entendidos como tal.

Art. 153. Todos os papéis e processos que tramitarem no Tribunal, serão devidamente instruídos e informados pelas unidades competentes, observando-se, entre outros, os seguintes princípios:

I - descrição, com fidelidade, do conteúdo do ato ou processo, indicando a legislação a que se refere;

II - indicação precisa de todas as ocorrências que interessem ao assunto;

III - indicação de todos os elementos contábeis, jurídicos e outros que sirvam de base ao exame da matéria, inclusive as decisões normativas, prejulgados e jurisprudência dos Tribunais;

IV – quantificação e atualização, em valores, de itens passivos de mensuração;

V – conclusão, opinando a respeito, quando se tratar de parecer, ou oferecendo sugestão nos demais casos.

Parágrafo único. Os relatórios decorrentes de instrução e informação de que cuida este artigo deverão estar assinados por servidores legalmente competentes para tal.

Art. 154. A distribuição de papéis e processos aos funcionários, para efeito de instrução ou informação, será feita a critério do respectivo titular da unidade à qual estiver subordinado.

Art. 155. Caso o funcionário, incumbido de informar, entender que o processo necessite de algum dado ou providência preliminar, indispensável à sua conveniente instrução, comunicará ao titular da unidade à qual estiver subordinado, que decidirá sobre o assunto, observado o disposto no Parágrafo único, do art. 150, deste Regimento, determinando providências, se for o caso, para a efetuação da respectiva diligência.

Art. 156. Considera-se encerrada a instrução do feito com o relatório final da unidade competente.

Art. 157. Na instrução dos processos constituem formalidades essenciais:

I - exame pela unidade competente;

II - ciência das partes para prestarem esclarecimentos, suprirem omissões ou apresentarem defesa;

III - relatório da instrução.

Art. 158. Após ultimadas as providências preliminares cabíveis, entre as quais as relacionadas a inspeção e diligência, será completada a instrução do processo ou documento no prazo de sessenta dias.

Art. 159. Nenhum documento ou processo poderá ser juntado, desentranhado, apensado ou desapensado, sem que disto conste termo ou despacho lavrado nos autos.

Parágrafo único. Havendo juntada ou desentranhamento que altere a numeração das folhas do processo, este será obrigatoriamente renumerado e rubricado pelo funcionário responsável por essa providência, sendo cancelada a numeração anterior.

Art. 160. É vedado aos servidores e a todos que manusearem os autos, lançar nos papéis, atos ou termos processuais, notas marginais, interlineares ou grifos de qualquer natureza, bem como fazer emendas ou rasuras.

Art. 161. A instrução do processo poderá ser reaberta a partir de iniciativa do respectivo Relator, de qualquer Conselheiro, de Auditor, do Ministério Público junto ao Tribunal, ou por decisão de Câmara ou do Plenário.

Parágrafo único. As unidades instrutórias darão prioridade às informações e providências decorrentes da reabertura de instrução do processo.

Art. 162. Às partes é facultado vistas, no Tribunal, a processo de seu interesse, respeitado o disposto no art. 279 deste Regimento.

 

CAPÍTULO IV

DILIGÊNCIAS

 

Art. 163. Sendo necessário diligência para sanear processo, esta será determinada por despacho singular do Relator, observado o art. 150, Parágrafo único, e art. 293, § 1º, deste Regimento.

Parágrafo único. A documentação recebida ou coletada, em decorrência de diligência, após protocolada, deverá ser juntada ao processo respectivo, mediante termo ou despacho da unidade competente.

Art. 164. O prazo para cumprimento das diligências obedecerá ao disposto no art. 293 deste Regimento e, em relação a possíveis prorrogações, o constante no art. 294.

Art. 165. Todas as respostas oriundas de questionamentos resultantes de diligências deverão ser reduzidas a termo, do qual constará a assinatura da pessoa que prestou a declaração.

 

TÍTULO IV

JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

JULGAMENTO DE CONTAS

Seção I

Tomada e Prestação de Contas

 

Art. 166. Estão sujeitas à tomada de contas e, ressalvado o disposto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas podem ser liberadas dessa responsabilidade as pessoas indicadas nos incisos I a VIII, do art. 7º, deste Regimento.

Art. 167. As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.

Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações de contas a que alude este artigo devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.

Art. 168. As contas dos órgãos e fundos indicados no art. 256 deste Regimento deverão ser acompanhadas de demonstrativos que expressem as situações dos projetos e instituições beneficiadas por renúncia de receitas, bem como do impacto sócio-econômico de suas atividades.

Art. 169. Os processos de tomada de contas, na Administração Direta Estadual e Municipal, e nas respectivas Autarquias, serão encaminhados ao Tribunal de Contas, no prazo máximo de cento e oitenta dias do encerramento do exercício financeiro, instruídos com os elementos e peças exigidos pelo Tribunal e o Certificado de Auditoria, expedido pela Auditoria Geral do Estado, para as tomadas de contas no âmbito estadual.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às contas dos fundos administrados ou geridos por órgão ou entidade estadual ou municipal e dos serviços sociais autônomos.

Art. 170. Os processos de tomada de contas referentes a impugnação de despesas feitas por adiantamento, por falta de prestação de contas, desfalque ou desvio de bens do Estado ou dos Municípios ou pelos quais estes respondam, e as outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual ou Municipal, serão encaminhados ao Tribunal de Contas no prazo de cento e vinte dias, a contar do recebimento da comunicação ou do conhecimento do fato.

Art. 171. As sociedades de economia mista e as empresas públicas que se revistam de forma de sociedade anônima apresentarão ao Tribunal de Contas, até noventa dias do encerramento do exercício financeiro, suas respectivas prestações de contas.

§ 1º As empresas públicas não revestidas da forma de sociedade anônima remeterão ao Tribunal de Contas, no máximo até noventa dias do encerramento dos respectivos exercícios financeiros, os documentos referidos neste artigo.

§ 2º O encaminhamento previsto neste artigo será feito ao Tribunal de Contas pela respectiva Secretaria de Estado ou órgão equivalente e, na esfera municipal, pela Prefeitura.

Art. 172. As contas das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal, uma vez aprovadas pelo órgão estatutário competente, serão submetidas, no prazo de trinta dias, ao respectivo Secretário de Estado, ou titular de órgão equivalente, ou ao Prefeito, que, no prazo idêntico as remeterá ao Tribunal de Contas.

Art. 173. O encaminhamento ao Tribunal de Contas, previsto nos arts. 174 e 175 deste Regimento, será instruído com os seguintes documentos:

I – relatório anual;

II – balanços relativos ao encerramento do exercício;

III – certificado de auditoria;

IV – pareceres dos órgãos que devam pronunciar-se sobre as contas.

Art. 174 Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado na forma prevista no inciso VI, do art. 7º, deste Regimento, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, de tudo dando ciência ao Tribunal de Contas.

§ 1º Não providenciado o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará, na forma estabelecida em instrução normativa, a instauração de tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.

§ 2º A tomada de contas especial prevista no caput deste artigo e em seu § 1º será, desde logo, encaminhada ao Tribunal para julgamento, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada em cadaano civil, até a última Sessão Ordinária do Plenário, para vigorar no exercício subseqüente.

§ 3º A proposta de fixação da quantia a que se refere o parágrafo anterior será submetida ao Plenário pelo Presidente do Tribunal, mediante oportuna apresentação de projeto de instrução normativa.

§ 4º Se o dano for de valor inferior à quantia a que alude o § 2º, a tomada de contas especial será anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto, na forma prevista em instrução normativa.

§ 5º Na ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade sem que se caracterize má-fé de quem lhe deu causa, se o dano for imediatamente ressarcido, a autoridade administrativa competente deverá, em sua tomada ou prestação de contas anual, comunicar o fato ao Tribunal, que deliberará acerca da dispensa de instauração da tomada de contas especial.

§ 6º O Tribunal poderá baixar ato normativo visando simplificar a formalização e o trâmite, e disciplinar o julgamento das tomadas de contas especiais de que tratam o caput deste artigo e os parágrafos anteriores.

Art. 175. Integrarão a tomada de contas, inclusive a especial, de que cuidam os arts. 169 a 172, 174 e 177 deste Regimento:

I - relatório de gestão, se for o caso;

II - relatório do tomador de contas, quando couber;

III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;

IV - pronunciamento do Secretário de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente.

Art. 176. Além dos elementos previstos no artigo anterior, os processos de tomada ou prestação de contas deverão conter as demonstrações financeiras exigidas em lei, bem como outros demonstrativos especificados em instrução normativa, que evidenciem a boa e regular aplicação dos recursos públicos e, ainda, a observância a outros dispositivos legais e regulamentares aplicáveis.

Parágrafo único. A instrução normativa mencionada no caput deste artigo, tendo em vista a racionalização e a simplificação do exame e do julgamento das tomadas e prestações de contas pelo Tribunal, estabelecerá também critérios de formalização dos respectivos processos, tendo em vista a materialidade dos recursos públicos geridos, a natureza e a importância sócio-econômica dos órgãos e entidades.

Art. 177. Os processos de tomadas de contas especiais instauradas por determinação da autoridade administrativa ou do Tribunal deverão conter, além dos elementos indicados no art. 175 deste Regimento, e de outros especificados em instrução normativa, cópia de relatório de comissão de sindicância ou de inquérito, quando for o caso, sem prejuízo de outras peças que permitam ajuizamento acerca da responsabilidade ou não pelo prejuízo verificado.

 

Seção II

Adiantamentos

 

Art. 178. Ante o disposto nos arts. 68, 76 e 141 da Lei nº 5.531, de 05.11.92, os órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e Municipal encaminharão ao Tribunal, até o décimo quinto dia de cada mês, relação dos adiantamentos concedidos no mês anterior, indicando:

I – número do processo;

II – nome do responsável pelo adiantamento;

III – valor do adiantamento;

IV – data do recebimento;

V – prazo de aplicação.

Art. 179. O processo de tomada de contas relativo a cada adiantamento de dinheiro feito a servidor público da Administração Direta ou Indireta, do Estado ou Município, deverá estar constituído de comprovantes originais da despesa, cuja autorização, por quem de direito, deve constar expressamente dos autos.

§ 1º O Tribunal, em caso excepcional, poderá admitir por outra forma a comprovação ou justificação da despesa a que se refere este artigo.

§ 2º No processo de tomada de contas somente será admitido comprovante de despesa realizada dentro do prazo de aplicação para o qual foi concedido o adiantamento.

Art. 180. Com base nas relações recepcionadas na forma do art. 178 deste Regimento, o Tribunal de Contas, através de Unidade Técnica competente, procederá a análise dos processos de adiantamento no próprio órgão de origem.

§ 1º Caso os processos se apresentem regulares, carimbo indicativo dessa condição será aposto pelo técnico responsável pela verificação, os quais serão listados e encaminhados ao Tribunal para efetivo controle.

§ 2º Quando os processos apresentarem irregularidades sanáveis, o próprio técnico responsável pela verificação promoverá meios à sua regularização, podendo, para isso, notificar o interessado para fazê-lo.

§ 3ºNo caso de haver irregularidades insanáveis, os processos serão encaminhados ao Tribunal, para julgamento, após sorteio do Relator e devida instrução pela Unidade Técnica competente.

Art. 181. A tomada de contas de adiantamento destinado a diligências policiais far-se-á semestralmente, em um só processo, dentro de sessenta dias, contados do recebimento do último adiantamento do semestre, através de balancete assinado pelo responsável, comprovado pela Contadoria Seccional ou Subseccional e aprovado pelo Secretário de Estado ou titular do órgão equivalente.

Art. 182. O balancete será obrigatoriamente acompanhado:

I – dos comprovantes originais das contas devidamente autorizadas, e que, a juízo do Erário Estadual ou Municipal, não forem consideradas reservadas;

II – da demonstração da despesa, mês a mês, de modo a se verificar:

se foram respeitadas, o quanto possível, as dotações duodecimais; e

se os documentos apresentados estão classificados em ordem data e se correspondem aos meses do adiantamento, justificando-se em caso contrário a razão da discordância.

Art. 183. No exame dos processos, poderá o Tribunal solicitar ao titular do órgão informações complementares, de modo que fique esclarecido e possa julgar, de maneira a ser verificado:

I – se o emprego das importâncias consideradas reservadas obedeceu à classificação a que se subordina; e

II – se as despesas de que cuida o inciso anterior, a juízo do Secretário de Estado ou titular de órgão equivalente, foram despendidas em serviços de diligências.

Art. 184. A Procuradoria Geral do Estado encaminhará ao Tribunal de Contas e à Contadoria Geral do Estado, até 31 de janeiro de cada ano, relação dos adiantamentos destinados a custear despesas com aquisição de imóveis, por via amigável ou judicial, indenização e custos ou despesas judiciais, colocados à sua disposição e ainda não utilizados, esclarecendo os motivos determinantes de sua não-aplicação sem prejuízo do disposto no art. 178 deste Regimento.

Art. 185. Na tomada de contas de despesa realizada no regime de adiantamento, deve constar expressamente dos autos a declaração, por quem de direito, do recebimento do material ou da prestação de serviço.

Art. 186. O Tribunal poderá, em casos especiais, quer por alçada ou matéria, e através de instruções:

I – dispensar a exigência de documentos originais de determinadas despesas; e

II – regular outra forma e prazo de encaminhamento de processos de tomada de contas.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I, será remetido o processo das contas, acompanhado, tão-somente, do respectivo balancete, com indicação discriminada, se for o caso, da despesa realizada e do saldo recolhido, se houver, sem prejuízo de verificação in loco pelo sistema que julgar mais conveniente.

 

Seção III

Decisões em Processos de Tomada ou Prestação de Contas

 

Art. 187. A decisão em processo de tomada ou de prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

§ 1º Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e determinar diligência necessária ao saneamento do processo.

§ 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

§ 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do inciso IV, art. 191 eseu § 5º, deste Regimento.

Art. 188. A decisão preliminar de Relator a que se refere o § 1º do art. 187 poderá, a seu critério, ser publicada no Diário Oficial do Estado, observado, para este fim, o art. 41 deste Regimento.

Art. 188. A decisão preliminar de Relator a que se refere o § 1° do art. 187 poderá, a seu critério, ser publicada no Diário Oficial, na parte destinada às publicações da Justiça, observado, para este fim, o art. 41 deste Regimento. (nova redação dada pela Resolução n.º 071, de 14 de abril de 2004, publicada no DOJ de 24 de maio de 2004).

Art. 189. O Tribunal julgará as tomadas e prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas, interrompendo-se este prazo quando procedidas diligências e inspeções.

Art. 190. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares, exceto na hipótese prevista no inciso IV, doart. 191, deste Regimento, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

Art. 190-A. A decisão definitiva em processo de tomada ou de prestação de contas constituirá fato impeditivo de imposição de multa ou de imputação dedébito em outros processos, do mesmo exercício, nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores, desde que seja com fundamento em mesmo fato ou ato praticado pelo responsável.

§ 1º No caso do caput, a apreciação das irregularidades apuradas nos outros processos dependerá do conhecimento de eventual recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

§ 2º A apuração e a imputação de responsabilidade àqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, no caso de aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, à pessoa física ou jurídica, pública ou privada, serão feitas exclusivamente por meio de processamento e julgamento, a qualquer tempo, de específica tomada de contas especial. (Acrescentado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 191. As contas serão julgadas:

I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

II - regulares com ressalva, quando o Tribunal verificar pequenas faltas ou impropriedades, dando quitação ao responsável e lhe determinando, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias a correções destas, de modo a prevenir reincidências;

III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

a) grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

b) injustificável dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

IV – iliquidáveis, quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

§ 1º Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação ao responsável.

§ 2º O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

§ 3º Na hipótese do inciso III, alínea “b”, deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade individual ou solidária, pelo ato de gestão inquinado, do agente público que praticou o ato irregular ou de terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

§ 4º Verificada a ocorrência prevista no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá, de imediato, sobre a remessa de cópia da documentação pertinente à Procuradoria Geral de Justiça, para ajuizamento das ações cabíveis.

§ 5º Na hipótese de as contas serem julgadas iliquidáveis, o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o conseqüente arquivamento do processo, publicando-se no Diário Oficial do Estado a decisão terminativa e seus fundamentos.

§ 5º Na hipótese de as contas serem julgadas iliquidáveis, o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o conseqüente arquivamento do processo, publicando-se no Diário Oficial, na parte destinada às publicações da Justiça, a decisão terminativa e seus fundamentos. (nova redação dada pela Resolução n.º 071, de 14 de abril de 2004, publicada no DOJ de 24 de maio de 2004).

§ 6º Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação, no Diário Oficial do Estado, da decisão terminativa a que se refere o parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos considerados suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

§ 6º Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação, no Diário Oficial, na parte destinada às publicações da Justiça, da decisão terminativa a que se refere o parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos considerados suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas. (nova redação dada pela Resolução n.º 071, de 14 de abril de 2004, publicada no DOJ de 24 de maio de 2004).

§ 7º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

Art. 192. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;

II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;

III - se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de quinze dias, apresentar razões de justificativa;

IV - adotará outras medidas cabíveis.

§ 1º Os débitos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da legislação vigente, podendo ainda ser aplicada a multa de mora prevista no art. 274 deste Regimento, devendo a incidência desses encargos ser mencionada expressamente no expediente citatório.

§ 2º O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo de quinze dias, recolher a importância devida.

§ 3º No caso de rejeição das razões de justificativa, a comunicação a que se refere o § 1º doart. 196deste Regimento será efetivada na mesma oportunidade em que se fizer a notificação da aplicação das penalidades previstas nos arts. 274 e 277 deste Regimento.

§ 4º Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.

§ 5º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva, dando quitação ao responsável.

§ 6º O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

Art. 192. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;

II - ordenará a citação do responsável para no prazo de trinta dias, prorrogável por até trinta dias, apresentar defesa;

III - adotará outras medidas cabíveis.

§ 1º Os débitos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da legislação vigente, podendo ainda ser aplicada a multa de mora prevista no art. 275 deste Regimento.

§ 2º O responsável que não atender à citação será considerado revel pelo Relator ou pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 193. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 273 deste Regimento, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas no art. 191, incisos II e III, alíneas “a” e “b”, o Tribunal aplicará aos responsáveis a multa prevista no inciso I do art. 274 deste Regimento.

Art. 194. O Tribunal determinará o arquivamento do processo de tomada ou prestação de contas, sem julgamento do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Art. 195. As decisões do Tribunal que importem em sustar as despesas ou argüir, perante a Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal, qualquer irregularidade, na forma do art. 1º, inciso X deste Regimento, embora não se incluam entre as de natureza jurisdicional, são recorríveis, observadas as prescrições aqui estabelecidas.

Seção IV

Execução das Decisões

 

Art. 196. A citação, a audiência ou a notificação previstas respectivamente nos incisos II e III do art. 192 e no art. 199, deste Regimento, bem como a comunicação de diligência, far-se-á:

I - mediante ciência do responsável ou do interessado, efetivada por intermédio de servidor designado, quando assim determinar o Plenário, qualquer das Câmaras ou o Relator;

II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;

III - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o seu destinatário não for localizado.

III – por edital publicado no Diário Oficial, na parte destinada às publicações da justiça, quando o seu destinatário não for localizado. (nova redação dada pela Resolução N.º 071, de 14 de abril de 2004, publicada no DOJ de 24 de maio de 2004).

§ 1º A comunicação de rejeição da defesa ou das razões de justificativa será transmitida ao responsável ou interessado, na forma prevista neste artigo.

§ 2º No caso de cominação de multa, não sendo possível a notificação do responsável na forma prevista nos incisos I e II deste artigo, no prazo de trinta dias, aplicar-se-á, desde logo, o disposto no inciso III deste artigo. (Revogado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 197. A decisão definitiva será formalizada, nos termos do inciso V do art. 80 deste Regimento, por Acórdão, cuja publicação no Diário Oficial do Estado constituirá:

Art. 197. A decisão definitiva será formalizada, nos termos do inciso V, do art. 80, deste Regimento, por Acórdão, cuja publicação no Diário Oficial, na parte destinada às publicações da Justiça constituirá: (nova redação dada pela Resolução N.º 071, de 14 de abril de 2004, publicada no DOJ de 24 de maio de 2004).

Art. 197. A decisão definitiva será formalizada mediante Acórdão, nos termos do inciso V do art. 80 deste Regimento, cuja publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado constituirá: (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

I - no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o Erário;

II - no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do inciso II, do art. 191, deste Regimento;

III - no caso de contas irregulares:

a) obrigação de o responsável, no prazo de quinze dias, comprovar, perante o Tribunal, que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada;

b) título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;

c) fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas respectivamente nos arts. 132 e 133, da Lei 5.531, de 05.11.92.

§ 1º No caso da legalidade verificada pelo Tribunal, fará este consignar sua decisão no processo e, ainda, por forma sumária, em todas as vias do instrumento, mandando publicar sinopse da referida decisão no Diário Oficial, na parte destinada às publicações da Justiça. (parágrafo acrescentado pela Resolução N.º 071, de 14 de abril de 2004, , publicada no DOJ de 24 de maio de 2004).

a) obrigação de o responsável, no prazo de quinze dias, a contar da publicação do Acórdão, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou à multa cominada;

b) título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, caso o responsável não tenha recolhido a quantia devida no prazo estabelecido;

c) fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação da sanção e das medidas previstas, respectivamente, nos arts. 69 e 74 da Lei Estadual nº 8.258/2005. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

 

Art. 198. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos do § 3º, do art. 51, e § 2º, do art. 172, da Constituição Estadual.

Art. 199. O responsável será notificado para, no prazo de quinze dias, efetuar e comprovar o recolhimento do valor do débito a que for condenado ou da multa que lhe for imputada.

Art. 199. O responsável será intimado, por meio da publicação do respectivo acórdão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, para no prazo de quinze dias efetuar e comprovar o pagamento da dívida decorrente de imputação de débito e/ou de cominação de multa. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 200. Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida em até vinte e quatro parcelas.

Art. 200. Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor mínimo da parcela seja igual ou superior a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), ressalvado o disposto no § 3º, § 4º e § 5º do art. 274, deste Regimento Interno, e observado o art. 32, inciso I, da Lei nº. 8.258, de 6 de junho de 2005. (nova redação dada pela Resolução n.º 097 de 22 de março de 2006, republicada no DOJ de 13 de abril de 2006).

§ 1º Verificada a hipótese prevista neste artigo, incidirão sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais.

§ 1º Verificada a hipótese prevista neste artigo, incidirão sobre cada parcela, corrigida pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Estado, os correspondentes acréscimos legais. (nova redação dada pela Resolução n.º 097 de 22 de março de 2006, republicada no DOJ de 13 de abril de 2006).

§ 2º A falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

Art. 201. Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa mediante Acórdão.

Parágrafo único. O recolhimento integral do débito ou de multa não importa em modificação do julgamento pela irregularidade das contas, ressalvados os casos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 192 deste Regimento.

Art. 201. Provado o pagamento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa ao responsável. (nova redação dada pela Resolução n.º 097 de 22 de março de 2006, republicada no DOJ de 13 de abril de 2006).

§ 1º O Termo de quitação de que trata o caput será formalizado pelo Diretor de Secretaria e assinado pelo Presidente do Tribunal de Contas e dele deverão constar, entre outros dados, o número do processo em que o responsável comprova o pagamento integral do débito, o número do acórdão e data de sua publicação, os valores recolhidos e respectivos códigos, nome do ente público creditado e da instituição bancária arrecadadora.( parágrafo acrescentado pela Resolução n.º 097 de 22 de março de 2006, republicada no DOJ de 13 de abril de 2006).

§ 2º O pagamento integral do débito ou da multa, após decisão definitiva, não importa em modificações do julgamento quanto à irregularidade das contas, salvo em caso de recurso provido. (parágrafo acrescentado pela Resolução n.º 097, de 22 de março de 2006, republicada no DOJ de 13 de abril de 2006).)

Art. 202. Expirado o prazo a que se refere a alínea “a” do inciso III, do art. 197, deste Regimento, sem manifestação do responsável, o Tribunal determinará o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente; ou autorizará a cobrança judicial da dívida, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado ou Município, e do Ministério Público.

Art. 202. Expirado o prazo estabelecido no artigo 199 deste Regimento, sem manifestação do responsável, o Tribunal:

I - determinará o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente;

II - autorizará, alternativamente, a cobrança judicial da dívida, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

III - providenciará a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público, na forma estabelecida em ato normativo próprio.

Parágrafo único. Caso o ressarcimento deva ser feito ao Estado ou ao Município, o Tribunal remeter-lhes-á a documentação necessária à cobrança judicial da dívida.(Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 203. A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação determinada, conforme o caso, pelo Relator, pelas Câmaras ou pelo Plenário será expedida pela Unidade Técnica competente da Secretaria do Tribunal.

Art. 203. A citação determinada, conforme o caso, pelo Relator, pelas Câmaras ou pelo Plenário será expedida por unidade técnica ou secretária competente deste Tribunal.(Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

 

 

 

CAPÍTULO II

FISCALIZAÇÃO A CARGO DO TRIBUNAL

Seção I

Apreciação das Contas do Governador do Estado

 

Art. 204. O Tribunal de Contas tem o prazo improrrogável de sessenta dias, contado do recebimento, para dar parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Governador à Assembléia Legislativa.

§ 1º Constituirão as contas do Governador:

a) os Balanços Gerais do Estado;

b) Relatório da Gerência de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, ou órgão equivalente, sobre a execução do orçamento e a situação da administração financeira estadual;

c) exposição do Governador do Estado sobre o exercício financeiro encerrado e a execução do orçamento.

§ 2º As contas apresentadas pelo Governador abrangerão a totalidade do exercício financeiro do Estado, compreendendo as atividades do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas.

§ 3ºO dispositivo no parágrafo anterior não exclui a obrigatoriedade de os ordenadores de despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como Ministério Público e Tribunal de Contas, encaminharem suas respectivas prestações de contas decorrentes de atos, contratos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, para apreciação e julgamento consoante o Parágrafo único, do art. 70., da Constituição Federal, e o art. 1º, inciso II, e art. 167, deste Regimento.

Art. 205. O Parecer do Tribunal de Contas consistirá em apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento, e concluirá pela aprovação ou não das contas, indicando, se for o caso, as parcelas impugnadas.

Art. 206. A escolha do Conselheiro que elaborará o Relatório de Parecer Prévio sobre as contas do Governo Estadual será feita consoante o disposto no art. 145 deste Regimento.

Art. 207. O Relatório e o Projeto de Parecer Prévio a que se refere o artigo anterior serão apresentados ao Plenário dentro do prazo de cinqüenta dias a contar do recebimento das contas pelo Tribunal.

Art. 208. O Conselheiro-Relator, além dos elementos contidos nas contas prestadas pelo Governador, poderá solicitar esclarecimentos adicionais e efetuar, por intermédio de unidade própria, diligências que entenda necessárias à elaboração do seu Relatório.

Art. 209. O Plano de Auditoria previsto no § 1º, do art. 259, deste Regimento deverá ser compatibilizado, no que couber, com as diretrizes propostas pelo Conselheiro-Relator e aprovadas pelo Plenário para a apreciação das Contas a que se refere esta Seção.

Art. 210. O Relatório de que trata o art. 207 deste Regimento conterá, também, informações sobre as atividades inerentes à Assembléia Legislativa, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao próprio Tribunal de Contas do Estado, relativas à execução dos respectivos programas incluídos no orçamento anual.

Parágrafo único. O Tribunal obterá dos dirigentes dos órgãos a que se refere o caput deste artigo as informações que se fizerem necessárias para os fins aqui previstos.

Art. 211. A apreciação das Contas do Governo pelo Tribunal far-se-á em Sessão Extraordinária a ser realizada com antecedência mínima de setenta e duas horas do término do prazo para a remessa do Relatório e Parecer à Assembléia Legislativa.

Art. 212 O Relator, até setenta e duas horas antes da data da Sessão a que se refere o art. 211 deste Regimento, encaminhará cópia do Relatório e Parecer Prévio ao Presidente, que fará distribuir cópias aos Conselheiros, aos Auditores e aos Representantes do Ministério Público junto ao Tribunal e da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 213. O Parecer Prévio, além do que dispõe o art. 205, será conclusivo no sentido de manifestar-se sobre se os Balanços Gerais representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro, bem como o resultado das operações, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública.

Parágrafo único. O Relatório que acompanhará o Parecer Prévio conterá informações sobre:

I - a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos;

II - o cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anual quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento de metas, assim como a consonância dos mesmos com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - o reflexo da administração financeira e orçamentária no desenvolvimento econômico e social do Estado.

Art. 214. O Tribunal, no prazo previsto no art. 204, restituirá à Assembléia Legislativa as contas prestadas pelo Governador acompanhadas do Parecer Prévio aprovado pelo Plenário, do Relatório apresentado pelo Conselheiro-Relator e das Declarações de Voto, quando houver, emitidas pelos demais Conselheiros.

Parágrafo único. Os elementos a que se referem o caput deste artigo serão publicados em separata da Revista do Tribunal de Contas, para ampla divulgação.

 

Seção II

Apreciação das Contas dos Prefeitos Municipais

 

Art. 215. O Tribunal de Contas apreciará as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, mediante Parecer Prévio a ser elaborado em sessenta dias a ser contado da data de seu recebimento.

§ 1º O Chefe do Poder Executivo deverá encaminhar ao Tribunal, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas geral da Prefeitura, referente ao exercício financeiro anterior.

§ 2º Caso o recebimento das contas ocorra antes da data prevista no parágrafo anterior, o prazo para a elaboração do parecer prévio será contado a partir de 31 de março.

§ 3º As contas consistirão nos Balanços Gerais do Município, elaborados na forma da legislação vigente.

§ 4º Eventuais documentos complementares aos exigidos no parágrafo anterior serão definidos em Instrução Normativa.

§ 5ºPresente o disposto no § 3º, do art. 172, da Constituição Estadual, e sob pena de responsabilidade de quem der causa ao retardamento, o prazo para a emissão do Parecer Prévio não poderá ultrapassar o último mês do exercício em que foram prestadas as contas.

§ 6ºSem prejuízo no disposto do caput deste artigo, o Poder Executivo deverá encaminhar, até o décimo quinto dia do mês subseqüente, os Balancetes Mensais das Contas Gerais do Município.

Art. 216. O Tribunal deverá:

I – encaminhar à Câmara Municipal o Parecer Prévio sobre as contas acompanhado do respectivo processo, e cópia daquele ao Prefeito;

II – comunicar à Câmara Municipal a remessa, ou sua falta, dentro de quinze dias, contados a partir de 31 de março, das contas a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo das demais medidas insertas em sua competência.

Art. 217. Para fins de elaboração do Parecer Prévio, serão utilizados dados colhidos em procedimentos de auditoria e inspeções relativas ao exercício sub examen, porventura realizadas, os elementos constantes do Balanço Geral em análise e demais documentos indicados em Instrução Normativa.

§ 1º Os fatos apurados em auditorias ou inspeções serão demonstrados no respectivo relatório técnico, que instrui o exame, juntando-se a este apenas os documentos que forem indispensáveis ao perfeito entendimento do ato ou fato relatado.

§ 2º Verificada irregularidade e evidenciada a necessidade de imputação de débito e/ou cominação de multas a responsáveis, o Tribunal, sem prejuízo da emissão do Parecer Prévio, decidirá, mediante Acórdão, na forma do artigo 80, inciso V, deste Regimento.

§ 3ºAs auditorias e inspeções de que trata este artigo devem obedecer ao disposto na Seção XII, do Capitulo II, do Título IV, deste Regimento.

Art. 218. O Tribunal enviará à Procuradoria Geral de Justiça, em cinco dias após o trânsito em julgado, cópia do Parecer Prévio contrário à aprovação das contas e do Acórdão de que cuida o § 2º, do art. 217, deste Regimento, além de outros dados identificadores, do responsável, para os fins legais.

Art. 219. A Câmara de Vereadores remeterá ao Tribunal, no prazo de trinta dias após o julgamento, para ciência, cópia da ata da sessão plenária que apreciar as contas da respectiva Administração Municipal.

Art. 220. Será sorteado, na forma prevista no art. 141, e seus parágrafos, deste Regimento, o Conselheiro ou Auditor que elaborará o Relatório e o Projeto de Parecer Prévio sobre as contas do Poder Executivo Municipal.

Art. 221. A apreciação das Contas de que trata esta Seção far-se-á nas Câmaras deste Tribunal.

Art. 222. O Parecer Prévio será conclusivo no sentido de manifestar-se sobre se os Balanços Gerais representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro, bem como o resultado das operações, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública.

Parágrafo único. O Relatório que acompanhará o Parecer Prévio conterá informações sobre:

I - a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos municipais;

II - o cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anual quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento de metas, assim como a consonância dos mesmos com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - o reflexo da administração financeira e orçamentária no desenvolvimento econômico e social do Município.

 

Seção III

Julgamento das Contas das Mesas das Câmaras Municipais

 

Art. 223. O Tribunal julgará as contas das Mesas das Câmaras Municipais, consoante estabelecido no art. 48, inciso III, da Lei 5.531, de 05.11.92, modificada pela Lei 5.764, de 12.08.93, e normas pertinentes.

§ 1º Para a instrução e julgamento dessas contas, serão observados, no que couber, o disposto no Capítulo I, do Título IV, deste Regimento.

§ 2º O Presidente da Câmara Municipal deverá encaminhar ao Tribunal, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas de que trata o caput deste artigo, referente ao exercício financeiro anterior.

Art. 224. A relatoria dos processos das Mesas das Câmaras ficará, por conexão, com o Conselheiro ou Auditor sorteado, para relatar as contas anuais das respectivas Prefeituras.

Art. 225. O Tribunal enviará à Procuradoria Geral de Justiça, em cinco dias após o trânsito em julgado, cópia da decisão da prestação de contas julgada irregular e outros dados identificadores, do responsável, para os fins legais.

 

Seção IV

Fiscalização Exercida por Iniciativa da Assembléia Legislativa e das Câmaras Municipais

 

Art. 226. O Tribunal apreciará, em caráter de urgência, os pedidos de informações e as solicitações previstos nos incisos V, VII e XV do art. 1º deste Regimento, que lhe forem endereçados pela Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais ou por suas respectivas Comissões Técnicas ou de Inquérito.

Art. 227. É requisito essencial para o acolhimento do pedido de informação ou da solicitação, referidos no artigo anterior, que tenham sido endereçados ao Tribunal, exclusivamente, pela Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, ou por suas Comissões Técnicas ou de Inquérito.

Art. 228. Se a solicitação implicar a realização de inspeção ou auditoria, o Relator submeterá à deliberação do Plenário sua inclusão na programação de atividades do Tribunal, com a definição do objeto, da amplitude e do prazo do trabalho a ser realizado, e a indicação das Unidades Técnicas da Secretaria que dela participarão.

 

Seção V

Atos Sujeitos a Registro

 

Art. 229. Ao Tribunal de Contas compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de:

I - admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos Estadual e Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

II - concessão de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório inicial.

III- transformação de aposentadorias por invalidez em seguro-reabilitação, conforme legislação em vigor.

§ 1º - Os atos a que se referem os incisos II e III deste artigo serão, obrigatoriamente, formalizados com a fundamentação legal da concessão ou da transformação, e deverão ser publicados após trinta dias e remetidos ao Tribunal, para o devido registro.

§ 2º - A fixação dos proventos, bem como as parcelas que os compõem, deverão ser expressas em termos monetários, com a indicação do fundamento legal de cada um e, obrigatoriamente, publicadas em órgão oficial.

§ 3º - Os atos posteriores que modifiquem a fundamentação legal da concessão ou da fixação dos proventos, bem como aqueles que corrijam os quantitativos fixados, sujeitam-se a registro, pelo Tribunal, independendo de sua apreciação as melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal do ato concessório.

§ 4º - Registro é a transcrição, em livro próprio ou em ficha, de ato do Tribunal que reconheça a legalidade da admissão de pessoal, a qualquer título, da concessão de aposentadoria, transferência para reserva remunerada, pensão, reforma, bem como da transformação da aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação.

§ 5º - Os atos a que se referem este artigo serão apreciados pelo Tribunal, na forma estabelecida em ato próprio.

Art. 230. O Tribunal, mediante decisão, determinará o registro do ato que considerar legal.

Art. 231. Quando o Tribunal considerar ilegal ato de admissão de pessoal, o órgão de origem deverá, observada a legislação pertinente, adotar as medidas regularizadoras cabíveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado.

§ 1º O responsável que injustificadamente deixar de adotar as medidas de que trata o caput deste artigo, no prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, ficará sujeito ao ressarcimento das quantias pagas após essa data.

§ 2º Se houver indício de procedimento culposo ou doloso na admissão de pessoal, o Tribunal determinará a instauração ou conversão do processo em tomada de contas especial, para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas.

§ 3º Se a ilegalidade da admissão decorrer da ausência de aprovação prévia em concurso público ou da inobservância do seu prazo de validade, o Tribunal declarará a nulidade do correspondente ato, nos termos do § 2º do art. 19, da Constituição Estadual, e determinará a adoção da medida prevista no parágrafo anterior.

Art. 232. O Tribunal decidirá pela ilegalidade e recusará registro ao ato de concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou pensão, bem assim a transformação de aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação, que apresentar irregularidade quanto ao mérito.

Art. 233. Quando o ato de concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou pensão, bem assim a transformação de aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação, for considerado ilegal, o órgão de origem fará cessar o pagamento dos proventos ou benefícios no prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.

Parágrafo único. Caso não seja suspenso o pagamento, ou havendo indício de procedimento culposo ou doloso na concessão de benefício sem fundamento legal, o Tribunal determinará a instauração ou conversão do processo em tomada de contas especial, para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento, aos cofres públicos, das despesas irregularmente efetuadas.

Art. 234. O Relator ou o Tribunal não conhecerá de requerimento que lhe seja diretamente dirigido por interessado na obtenção dos benefícios de que trata esta Seção, devendo o respectivo processo ser arquivado após comunicação ao requerente.

 

Seção VI

Atos e Contratos

 

Art. 235. Para julgamento da legalidade e competente registro dos Contratos Administrativos, o Tribunal de Contas verificará se:

I – foram precedidos de licitação legalmente homologada quando assim previsto em lei;

II – a preferência foi dada à proposta vitoriosa na licitação;

III – foram celebrados por órgão e autoridades competentes, e se as partes são legítimas e bem representadas;

IV – foram obedecidas as disposições de direito comum e administrativo reguladoras da espécie e se, para tanto, estão expressos o que estipulam;

V – foram publicados no Diário Oficial.

Art. 236. O Tribunaltambém verificará nos contratos, cuja execução deverá correr ou complementar-se em exercício ou em exercícios futuros, se registram o fato da inclusão da despesa em orçamento anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou se fizerem referência à lei de autorização do compromisso, e fixação do total das dotações, que, para pagamento, deverão constar dos orçamentos anuais.

Art. 237. Publicado o contrato no Diário Oficial do Estado, as duas primeiras vias do instrumento com o processo que lhe tiver dado causa serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo de dez dias, para verificação da legalidade do ato.

§ 1º - No caso da legalidade verificada pelo Tribunal, fará este consignar sua decisão no processo e, ainda, por forma sumária, em todas as vias do instrumento, mandando publicar sinopse da referida decisão no Diário Oficial do Estado.

§ 1º - No caso da legalidade verificada pelo Tribunal, fará este consignar sua decisão no processo e, ainda, por forma sumária, em todas as vias do instrumento, mandando publicar sinopse da referida decisão no Diário Oficial, na parte destinada às publicações da justiça. (nova redação dada pela Resolução n.º 071, de 14 de abril de 2004, publicada no DOJ de 24 de maio de 2004).

§ 2º - A apreciação originária do Tribunal de Contas sobre a legalidade do contrato far-se-á de acordo com as normas estabelecidas neste Regimento Interno.

Art. 238. As disposições desta Seção serão aplicadas, no que couber, aos ajustes, acordos, convênios e outros pactos sobre a matéria financeira ou orçamentária, bem como às prorrogações ou rescisões de uns ou de outros.

Art. 239. A fiscalização das despesas decorrentes de contratos, de sua rescisão ou anulação, e de outros instrumentos congêneres será feita pelo Tribunal, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa, bem como da execução dos contratos.

Art. 240. A Administração Pública Estadual e Municipal observará as normas gerais referentes às licitações e sobre contratos administrativos fixados na legislação específica bem como as normas e instruções expedidas pelo Tribunal, asseguradas:

I – a prevalência de princípios e regras de direito público, inclusive quanto aos contratos celebrados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

II – a preexistência de recursos orçamentários para licitação e contratação de obras ou serviços e aquisição de bens.

Art. 241. Se o Tribunal julgar o ato nulo, de pleno direito, por vício insanável, caracterizado por preterição de formalidade essencial, que deva anteceder, ou de violação de lei a que se deva obrigatoriamente subordinar, as autoridades competentes, ao conhecerem do julgado, deverão promover e adotar as medidas dele decorrentes, sujeitando-se os responsáveis às penalidades aplicadas pelo Tribunal e ao ressarcimento de eventuais danos causados ao Erário.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas, especialmente nos casos de edital de licitação, de sua dispensa ou inexigibilidade, e de contrato, determinará e adotará procedimentos de rito sumaríssimo, para argüição e o julgamento de preliminar de nulidade.

Art. 242. Qualquer licitante ou contratado, pessoa física ou jurídica, poderá representar ao Tribunal contra irregularidades na aplicação da legislação pertinente.

Art. 243. O Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional, expedirá normas e instruções complementares reguladoras dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos.

Art. 244. O Tribunal de Contas, independentemente das proposições que possa fazer aos órgãos estaduais competentes, no sentido de sanar eventuais deficiências verificadas, adotará, em relação ao controle externo, e proporá com referência ao controle interno, norma de procedimentos simplificados, à medida que tais providências não comprometam a eficácia de sua atuação constitucional.

Art. 245. Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas referentes aos atos, contratos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados por responsáveis pelas Unidades Administrativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Publico e do Tribunal de Contas, sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em especial:

I - acompanhar, pela publicação no Diário Oficial do Estado e de Municípios, quando houver, e mediante consulta a sistemas informatizados adotados pela Administração Pública:

a) a lei relativa ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a abertura de créditos adicionais;

b) os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como os atos referidos no art. 229 deste Regimento;

II - realizar inspeções e auditorias na forma estabelecida na Seção XII deste Capítulo;

III - fiscalizar, na forma estabelecida no art. 252 deste Regimento, a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Município.

Art. 246. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de que trata este Capítulo, o Relator ou o Tribunal:

I - determinará, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a juntada do processo às contas respectivas;

II - quando constatada tão-somente falta ou impropriedade de caráter formal, determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes, e a providência prevista no § 1º deste artigo;

III - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo de quinze dias, apresentar razões de justificativa.

§ 1º Acolhidas as razões de justificativa, o Tribunal determinará a juntada do processo às contas respectivas, para exame em conjunto e em confronto.

§ 2º Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do art. 274, deste Regimento e determinará a providência prevista no parágrafo anterior.

§ 3º Na oportunidade do exame das contas, será verificada a conveniência da renovação da determinação das medidas de que trata o inciso II deste artigo, com vistas a aplicar oportunamente, se for o caso, o disposto no § 2º,do art. 191, deste Regimento.

Art. 247. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, mediante decisão preliminar, com indicação expressa dos dispositivos a serem observados, assinará prazo de quinze dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

§ 1º No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:

I - sustará a execução do ato impugnado;

II - comunicará a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara de Vereadores, conforme o caso;

III - aplicará ao responsável a multa prevista no inciso II, do art. 274 deste Regimento.

§ 2º No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara de Vereadores, conforme o caso, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

§ 3º Se a Assembléia Legislativa, a Câmara de Vereadores ou o Poder Executivo, no prazo de noventadias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.

§ 4º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, e se decidir sustar o contrato, o Tribunal:

I - determinará ao responsável que, no prazo de quinze dias, adote as medidas necessárias ao cumprimento da decisão;

II - aplicará a multa prevista no inciso II, do art. 274, deste Regimento;

III - comunicará o decidido à Assembléia Legislativa ou à Câmara de Vereadores e ao titular da Secretaria, ou órgão equivalente.

Art. 248. Nas hipóteses do § 2º, do art. 246 e nos incisos III do § 1º e II do § 4º, do art. 247, deste Regimento, o Tribunal não ordenará a conversão do processo em tomada de contas especial para efeito de aplicação das sanções neles previstas.

Art. 249. Se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo na hipótese prevista no art. 301deste Regimento.

§ 1º O processo de tomada de contas especial a que se refere este artigo tramitará em separado das respectivas contas anuais.

§ 2º Caso a tomada de contas especial a que se refere o parágrafo anterior trate de responsável principal, o processo, após decisão definitiva, deverá ser juntado às respectivas contas anuais.

Art. 250. Quando o Tribunal, de ofício ou mediante provocação da Procuradoria Geral do Estado, do Ministério Público junto ao Tribunal ou na forma do disposto no art. 53, § 2º, da Constituição Estadual, e art. 74, § 2º, da Constituição Federal, verificar a ilegalidade do contrato, deverá, sem prejuízo das medidas elencadas no art. 247e seus respectivos parágrafos, determinar a reposição integral pelo responsável dos valores devidos ao Erário decorrentes do julgamento da ilegalidade do contrato ou aplicar a multa que entender necessária.

 

Seção VII

Fiscalização das Transferências Constitucionais e Legais

 

Art. 251. O Tribunal fiscalizará, na forma estabelecida em instrução normativa, a entrega das parcelas devidas aos Municípios, nos termos da Constituição Federal, art. 158, III e IV, e 159, § 3º.

 

Seção VIII

Fiscalização de Convênios, Acordos, Ajustes ou Outros Instrumentos Congêneres

 

Art. 252. A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, suas autarquias e fundações instituídas e por eles mantidas e demais órgãos e entidades da Administração Estadual ou Municipal, a qualquer entidade ou órgão da Administração Pública ou Privada, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, será feita pelo Tribunal por meio de inspeções e auditorias, bem como por ocasião do exame dos processos de tomadas ou prestações de contas da unidade ou entidade transferidora dos recursos.

§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo deverão ser verificados, dentre outros aspectos, o atingimento dos objetivos acordados, a correta aplicação dos recursos, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes e às cláusulas pactuadas.

§ 2º Ficará sujeito à multa prevista no inciso II do art. 274, deste Regimento o gestor que transferir recursos estaduais ou municipais a beneficiários omissos na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos ou que tenham dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, ainda não ressarcido.

§ 3º O gestor deverá adotar imediatas providências com vistas à instauração de tomada de contas especial no caso de omissão na prestação de contas ou quando constatar irregularidade na aplicação dos recursos estaduais ou municipais transferidos, sob pena de responsabilidade solidária, na forma prescrita em instrução normativa.

 

Seção IX

Fiscalização da Aplicação de Subvenções, Auxílios e Contribuições

 

Art. 253. A fiscalização pelo Tribunal da aplicação de recursos transferidos sob as modalidades de subvenção, auxílio e contribuição compreenderá as fases de concessão, utilização e prestação de contas e será realizada, no que couber, na forma estabelecida no art. 252, deste Regimento.

Art. 254. Não se aplicam às subvenções sociais consignadas no Adendo da Lei Orçamentária as disposições do artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não desobriga o ordenador de despesa de instaurar a tomada de contas especial do responsável quando constatar omissão na prestação de contas ou outra irregularidade na aplicação dos recursos transferidos.

Seção X

Acompanhamento da Arrecadação da Receita

 

Art. 255. O Tribunal acompanhará a arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Estado e Município, bem como dos fundos e demais instituições sob sua jurisdição.

Parágrafo único. O acompanhamento da arrecadação far-se-á em todas as etapas da receita e processar-se-á mediante inspeções, auditorias e análise de demonstrativos próprios, com a identificação dos respectivos responsáveis, na forma estabelecida em instrução normativa.

 

Seção XI

Fiscalização da Renúncia de Receitas

 

Art. 256. A fiscalização pelo Tribunal da renúncia de receitas será feita, preferentemente, mediante inspeções e auditorias nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias, sem prejuízo do julgamento das tomadas e prestações de contas apresentadas pelos referidos órgãos, entidades e fundos, quando couber, na forma estabelecida em ato normativo.

Parágrafo único. A fiscalização terá como objetivos, dentre outros, verificar a eficiência, eficácia e economicidade das ações dos órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo, bem como o real benefício sócio-econômico dessas renúncias.

 

Seção XII

Inspeções e Auditorias

 

Art. 257. A fiscalização a cargo do Tribunal, mediante realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, tem por objetivo verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e fatos administrativos, com a finalidade de:

I - subsidiar a instrução e o julgamento desses atos e fatos administrativos e dos processos de tomadas e prestações de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos estaduais e municipais;

II - suprir omissões e lacunas de informações ou esclarecer dúvidas verificadas na instrução dos processos referidos no inciso anterior;

III - apurar denúncias de irregularidades;

III - apurar denúncias ou representações versando sobre irregularidades; (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

IV - atender a pedidos da Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal, ou de suas respectivas Comissões e;

V - assegurar a eficácia do controle.

Parágrafo único. As inspeções e auditorias serão objeto de processo de natureza específica e observarão neste particular o que dispõe o art. 112 deste Regimento, cabendo ser regulamentado o fluxograma processual através de Portaria da Presidência.

Art. 258. Inspeção é o procedimento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição.

Parágrafo único. A inspeção será realizada por determinação do Plenário, da Câmara ou do Relator, independentemente de programação, com base em proposta fundamentada da Unidade Técnica competente, mediante a demonstração dos recursos humanos e materiais existentes, e daqueles a serem mobilizados em sua execução.

Art. 259. Auditoria é o procedimento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para, com a finalidade indicada nos incisos I, IV e V do art. 257:

I - obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto aos aspectos técnicos, de legalidade e de legitimidade da gestão dos responsáveis pelo órgão, projeto, programa ou atividade auditados, com vistas a verificar a consistência da respectiva prestação ou tomada de contas apresentada ao Tribunal e esclarecer quaisquer aspectos atinentes a atos, fatos, documentos e processos em exame;

II - conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Públicos do Estado ou Municípios, inclusive fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, no que respeita aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;

III - avaliar, do ponto de vista de desempenho operacional, as atividades e sistemas desses órgãos e entidades, e aferir os resultados alcançados pelos programas e projetos governamentais a seu cargo.

§ 1º As auditorias obedecerão a Plano específico elaborado pela Presidência, em consulta aos Relatores, e aprovado pelo Plenário em Sessão Extraordinária de caráter reservado.

§ 2º A periodicidade do Plano referido no parágrafo anterior bem como os procedimentos para sua elaboração serão estabelecidos em resolução.

§ 3º A inclusão de unidades no referido Plano visará primordialmente a contribuir para agilizar a instrução dos respectivos processos de prestação e tomada de contas, considerando critérios de materialidade dos recursos administrados, bem como a natureza e importância sócio-econômica dos órgãos e entidades auditados.

Art. 260. Ao servidor que exerce função específica de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes das Unidades Técnicas da Secretaria, para desempenhar funções de inspeção e auditoria, determinadas pelo Plenário, pelas Câmaras, pelo Relator ou, quando for o caso, pelo Presidente, são asseguradas as seguintes prerrogativas:

I - livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal;

II - acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento de dados;

III - competência para requerer, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e informações desejados, fixando prazo razoável para atendimento.

Art. 261. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções e auditorias, sob qualquer pretexto.

§ 1º No caso de sonegação, o Plenário, a Câmara ou o Relator assinará prazo improrrogável de até quinze dias para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, fazendo-se a comunicação do fato ao Secretário de Estado, supervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, para as medidas cabíveis.

§ 2º Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Plenário ou a Câmara aplicará a sanção prescrita no incisoVI, do art. 274, deste Regimento.

Art. 262. No curso de inspeção ou auditoria, se constatado procedimento de que possa resultar dano ao Erário ou irregularidade grave, a equipe representará, desde logo, com suporte em elementos concretos e convincentes, ao dirigente da Unidade Técnica, o qual submeterá a matéria ao respectivo Relator, com parecer conclusivo.

§ 1º O Relator, considerando a urgência requerida, fixará prazo não superior a cinco dias úteis para que o responsável se pronuncie sobre os fatos apontados.

§ 2º Se considerar improcedentes as justificativas oferecidas, ou quando estas não forem apresentadas, o Relator determinará ao responsável que, sob pena das sanções e medidas cautelares cabíveis previstas nos Capítulos I e II, do Título V, deste Regimento, não dê continuidade ao procedimento questionado até que o Plenário delibere a respeito, devendo o processo ser relatado prioritariamente.

Art. 263. Os procedimentos a serem observados na realização de inspeções e auditorias serão definidos em resolução.

Art. 264. O Tribunal comunicará às autoridades competentes dos Poderes Públicos do Estado e Município o resultado das inspeções e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.

 

CAPÍTULO III

DENÚNCIA

DENÚNCIA E REPRESENTAÇÃO

Seção I

Denúncia

(Denominação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 265. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

§ 1º A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do Relator.

§ 1º A denúncia será apresentada em mídia eletrônica de memória USB flash drive (Pen Drive) ou DVD-R (Digital Versatile Disc Recordable), em arquivo com formato PDF (Portable 2 Document Format), situado em diretório raiz com seção fechada, de modo a não permitir a inclusão de novos dados, devendo ser apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do Relator. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 2º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, observado o disposto no caput, do art. 268, deste Regimento, assegurando-se aos acusados oportunidade de ampla defesa.

§ 3º Os processos concernentes a denúncia observarão, no que couber, os procedimentos prescritos nos arts. 246 a 249 deste Regimento.

§ 4º As denúncias serão apreciadas em um prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do seu recebimento no Tribunal, podendo ser prorrogado por igual período a juízo do Plenário.

Art. 266.. A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.

Parágrafo único. O Relator ou o Tribunal não conhecerá de denúncia que não observe os requisitos e formalidades prescritos no caput deste artigo, devendo o respectivo processo ser arquivado após comunicação ao denunciante.

§ 1º A unidade técnica incumbida da instrução do processo verificará se foram atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos neste Regimento, na Lei Estadual nº 8.258/2005 e em atos normativos próprios, e, mesmo não atendidos, manifestar-se-á quanto ao mérito. (Acrescentado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 2º O Relator ou o Tribunal não conhecerá de denúncia que não observe os requisitos e formalidades prescritos no caput deste artigo, devendo o respectivo processo ser arquivado após comunicação ao denunciante.(Renumeração dada ao Parágrafo único pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 267. O denunciante poderá requerer ao Tribunal, mediante expediente dirigido ao Presidente, certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar da data da entrada do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.

§ 1º Decorrido o prazo de noventa dias, a contar da data em que a denúncia der entrada no Tribunal, será obrigatoriamente fornecida a certidão de que trata este artigo, ainda que não estejam concluídas as investigações.

§ 2º Ao expedir a certidão prevista no caput e no§ 1º deste artigo, deverá o denunciante ser alertado, se for o caso, de que o respectivo processo tramita em caráter sigiloso ou que o Tribunal decidiu manter o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia.

Art. 268. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

§ 1º Ao decidir, caberá ao Tribunal, face a natureza do conteúdo do processo, manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia.

§ 2º O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

 

Seção II

Representação

(Denominação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

 

Art. 268-A. Têm legitimidade para representar ao Tribunal de Contas:

I - o Ministério Público Federal e Estadual;

II - os órgãos de controle interno, em cumprimento ao § 1º do art. 74 da Constituição Federal;

III - os Senadores da República, Deputados Federais e Estaduais, Vereadores, Magistrados, servidores públicos e outras autoridades que comuniquem a ocorrência de irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do cargo que ocupem;

IV - os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e as Câmaras Municipais;

V - as equipes de inspeção ou de auditoria, nos termos do art. 46;

VI - as unidades técnicas do Tribunal e;

VII - outros órgãos, entidades ou pessoas que detenham essa prerrogativa por força de lei específica.

Parágrafo único. Aplicam-se às representações a forma de apresentação prevista no § 1º do art. 265 e, no que couber, as demais disposições do art. 265 e as dos arts. 266, 267 e 268 deste Regimento. (Acrescentado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

 

CAPÍTULO IV

CONSULTA

 

Art. 269. O Plenário decidirá sobre consultas, quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, que lhe forem formuladas pelas seguintes autoridades:

I – Governador do Estado, Prefeitos Municipais, Presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembléia Legislativa, da Câmara Municipal, de Comissão Técnica ou de Inquérito dos Poderes Legislativo Estadual ou Municipal, de Partido Político;

II – Secretário de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;

III - Procurador-Geral da Justiça;

IV – Procurador-Geral do Estado;

V – Dirigente do órgão central de Controle Interno do Poder Executivo;

VI - Dirigente de órgão de Controle Interno nos Poderes Legislativo e Judiciário.

I - Governador do Estado, Presidente da Assembleia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Prefeito ou Presidente de Câmara Municipal;

II - Chefe Ministério Público Estadual;

III - Procurador-Geral do Estado;

IV - Presidente de Comissão da Assembleia Legislativa ou de Câmara Municipal;

V - Secretário de Estado ou autoridades do Poder Executivo Estadual de nível hierárquico equivalente. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 1º As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto, ser formuladas articuladamente e instruídas, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.

§ 1º A consulta será apresentada em mídia eletrônica de memória USB flash drive (Pen Drive) ou DVD-R (Digital Versatile Disc Recordable), em arquivo com formato PDF (Portable 2 Document Format), situado em diretório raiz com seção fechada, de modo a não permitir a inclusão de novos dados, devendo conter a indicação precisa do seu objeto, ser formulada articuladamente e instruída, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 2º A resposta à consulta a que se refere este artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

§ 3º Cumulativamente com os requisitos do § 1º, as autoridades referidas nos incisos IV e V deverão demonstrar a pertinência temática da consulta às áreas de atribuição das instituições que representam.

§ 4º Caso o objeto da consulta limite-se à dúvida suscitada em consulta anterior já respondida pelo Tribunal, a unidade técnica encaminhará ao consulente cópia do ato decisórioque contém a tese vigente sobre o objeto, lavrará despacho noprocesso, registrando o fato, e encaminhará os autospara arquivamento.

§ 5º Entendendo a unidade técnica que a tese vigente deve ser reformada ou revogada, ante eventual atualização na ordem jurídica pertinente, deverá instruir o processo.

§ 6º Na instrução, a unidade técnica verificará se foram atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos neste Regimento e na Lei Estadual nº 8.258/2005, e mesmo não atendidos, manifestar-se-á quanto ao mérito e encaminhará o processo ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. (Acrescentados pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

 

 

Art. 270. O Relator ou o Tribunal não conhecerá de consulta que não atenda aos requisitos do artigo anterior ou que verse sobre caso concreto, devendo o processo ser arquivado após comunicação ao consulente.

 

TÍTULO V

SANÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 271. O Tribunal de Contas poderá aplicar aos administradores ou responsáveis que lhe são jurisdicionados as sanções prescritas na Lei nº 5.531, de 05.11.92, na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 271. O Tribunal de Contas poderá aplicar aos administradores ou responsáveis que lhe são jurisdicionados as sanções prescritas na Lei Estadual nº 8.258, de 06 de junho de 2005. (nova redação dada pela Resolução n.º 097, de 22 de março de 2006, republicada no DOJ de 13 de abril de 2006).

Parágrafo único. Às mesmas sanções previstas neste Capítulo ficarão sujeitos, por responsabilidade solidária, na forma prevista no § 1º do art. 53 da Constituição Estadual, os responsáveis pelo Controle Interno que, comprovadamente, tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade e delas deixarem de dar imediata ciência ao Tribunal.

Parágrafo único. Às mesmas sanções previstas neste título ficarão sujeitos, por responsabilidade solidária, os responsáveis pelo controle interno que, comprovadamente, tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade e delas deixarem de dar imediata ciência ao Tribunal de Contas. (nova redação dada pela Resolução n.º 097, de 22 de março de 2006, republicada no DOJ de 13 de abril de 2006).

 

CAPÍTULO II

MULTAS

 

Art. 272. Independentemente de outras sanções, previstas em leis específicas, o Tribunal de Contas do Estado poderá aplicar aos administradores ou responsável, na forma estabelecida neste Regimento, as sanções previstas neste Capítulo.

Art. 273 Quando o responsável for julgado em débito, poderá, ainda, o Tribunal, aplicar-lhe multa de 5% (cinco por cento) a 100% (cem por cento) do valor do dano causado ao Erário.

Art. 273. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário, conforme estabelecido no art. 66 da Lei Estadual 8.258, de 6 de junho de 2005. (nova redação dada pela Resolução N.º 097, de 22 de março de 2006, republicada no DOJ de 13 de abril de 2006).

Art. 274. O Tribunal aplicará multa de até 2.220 (duas mil e duzentas e vinte) vezes o valor da UFIR aos responsáveis por:

I – contas julgadas irregulares de que não resulte débito nos termos do art. 193, Parágrafo único., deste Regimento;

II – ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

III – ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte ou possa resultar dano ao Erário;

IV – não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal;

V – obstrução ao livre exercício das inspeções ou auditorias determinadas;

VI – sonegação de processo, documento ou informação em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;

VII – reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal.

Parágrafo único. Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de cumprir a decisão do Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário.

Art. 274. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) aos responsáveis por contas e atos adiante indicados, observada a seguinte gradação:

I – contas julgadas regulares com ressalva, quando for o caso, no valor compreendido entre dois e trinta por cento do montante definido no caput deste artigo, ressalvado o disposto no art. 5º, parágrafo 1º, da Lei n°. 10.028, de 19 de outubro de 2000;

II – contas julgadas irregulares, não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nos incisos I, II, II do art. 22 da Lei n°. 8.258, de 6 de junho de 2005, no valor compreendido entre dois e cem por cento do montante definido no caput deste artigo;

III – ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, no valor compreendido entre dois e cem por cento do montante definido no caput deste artigo;

IV - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário, no valor compreendido entre cinco e cem por cento do montante definido no caput deste artigo;

V - descumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência determinada, pelo Relator, no valor compreendido entre cinco e cinqüenta por cento do montante definido no caput deste artigo;

VI - obstrução ao livre exercício das auditorias e inspeções determinadas, no valor compreendido entre cinco e oitenta por cento do montante definido no caput deste artigo;

VII – sonegação de processo, documento ou informação, em auditoria ou inspeção realizada pelo Tribunal, no valor compreendido entre cinco e oitenta por cento do montante definido no caput deste artigo;

VIII – descumprimento de decisão do Tribunal, salvo motivo justificado, no valor compreendido entre cinco e cinqüenta por cento do montante definido no caput deste artigo;

IX – reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal, no valor compreendido entre cinco e cem por cento do montante definido no caput deste artigo;

§ 1º O valor de que trata o caput do art. 274 será atualizado, periodicamente, mediante portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada no período, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Estado.

§ 2º Nos casos em que ficar demonstrada a inadequação da multa aplicada com fundamento nos incisos V, VI, VII ou VIII, o Plenário do Tribunal de Contas poderá revê-la, de ofício, diminuindo seu valor ou tornando-a sem efeito.

§ 3º Observado o inciso III do art. 67 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, a multa será de:

I – R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por atraso na apresentação de prestação de contas anual, perante o Tribunal de Contas do Estado, exigível quando o responsável for o Prefeito Municipal, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembléia Legislativa, o Chefe do Ministério Público Estadual, o Presidente do Tribunal de Contas, o Secretário de Estado, ou detentor de cargo equivalente, o Titular de autarquia, fundação, fundo (de natureza contábil ou autarquia), empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias ou controladas;

II – R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atraso da apresentação, perante o Tribunal de Contas do Estado, de atos sujeito a registro, de licitação e seus conseqüentes contratos, de relatório resumido da execução orçamentária, assim como da prestação de contas de Câmara Municipal, exigível dos respectivos responsáveis;

II – R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atraso na apresentação, perante o Tribunal de Contas do Estado, da prestação de contas de Câmara Municipal, exigível dos respectivos responsáveis; (nova redação dada pela Resolução n.º 108, de 6 de dezembro de 2006, publicada no DOJ de 21 de dezembro de 2006).

III - R$ 600,00 (seiscentos reais), por atraso na apresentação, perante o Tribunal de Contas do Estado, de cada uma das prestações de contas decorrentes da gestão de recursos vinculados, tais como os destinados ä manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à previdência e assistência social, e à cultura.

III – R$ 600,00 (seiscentos reais), por atraso na apresentação, perante o Tribunal de Contas do Estado, de cada uma das prestações de contas decorrentes da gestão de recursos vinculados, tais como os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à previdência e assistência social, e à cultura, assim como de atos sujeitos a registros, de licitação e seus respectivos contratos, de relatório resumido da execução orçamentária e de relatório de gestão fiscal; (nova redação dada pela Resolução n.º 108, de 6 de dezembro de 2006, publicada no DOJ de 21 de dezembro de 2006).

§ 4º Os valores das multas de que tratam os incisos I, II e III do § 3º , serão reduzidos em cinqüenta por cento se o pagamento ocorrer dentro dos trinta dias após o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de prestar as contas ou os atos.

§ 4º Os valores das multas de que tratam os incisos I, II e III, do § 3º, serão reduzidos em cinqüenta por cento se o cumprimento da obrigação de prestar as contas ou os atos ocorrerem dentro dos trintas dias após o prazo estabelecido. (nova redação dada pela Resolução n.º 108, de 6 de dezembro de 2006, publicada no DOJ de 21 de dezembro de 2006).

§ 5º O recebimento da prestação de contas elencados nos incisos I e II, do § 3º , está condicionado ao prévio pagamento integral da respectiva multa. (os incisos VIII, IX, § 1º, § 2º, § 3º, incisos I, II e III do § 3º, § 4º e § 5º do inciso IX foram acrescentado pela Resolução n.º 097, de 22 de março de 2006, republicada no DOJ de 13 de abril de 2006).

§ 5º O recebimento da prestação de contas, do relatório resumido da execução orçamentária ou do relatório de gestão fiscal, na forma dos incisos I, II, III, do § 3º, está condicionado ao prévio pagamento integral da respectiva multa. (nova redação dada pela Resolução n.º 108, de 6 de dezembro de 2006, publicada no DOJ de 21 de dezembro de 2006).

§ 6º O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas por meio eletrônico, ainda que de forma intempestiva, não tendo nenhum efeito, quanto ao adimplemento, o eventual encaminhamento por outros meios, salvo se provada a impossibilidade. (parágrafo acrescentado pela Resolução n.º 108, de 6 de dezembro de 2006, publicada no DOJ de 21 de dezembro de 2006).

§ 7º O Tribunal de Contas levará em consideração, na fixação da multa, além da gradação estabelecida no art. 274, a materialidade e a relevância do fato em relação ao montante da despesa executada no exercício e o seu reflexo no cumprimento das metas estabelecidas para as políticas públicas e na gestão administrativa e financeira do órgão ou entidade. (§ acrescentado pela Resolução n.º 108, de 6 de dezembro de 2006, publicada no DOJ de 21 de dezembro de 2006).

Art. 275. As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas nos termos dos arts. 273 e 274 e incisos deste Regimento, quando pagas após o vencimento, serão atualizadas monetariamente, na data de efetivo pagamento.

Art. 275. O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo anterior, quando pago após o seu vencimento, será atualizado na data do efetivo pagamento, pelo índice de que trata o § 1º do art. 274. (nova redação dada pela Resolução n.º 097, de 22 de março de 2006, republicada no DOJ de 13 de abril de 2006).

Art. 276. O Tribunal de Contas, levará em conta, na fixação de multas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa.

Art. 276. O Tribunal de Contas levará em consideração, na fixação da multa, além da gradação estabelecida no art. 274, a materialidade e a relevância do fato em relação ao montante da despesa executada no exercício e o seu reflexo no cumprimento das metas estabelecidas para as políticas públicas e na gestão administrativa e financeira do órgão ou entidade. (nova redação dada pela Resolução n.º 097, de 22 de março de 2006, republicada no DOJ de 13 de abril de 2006).

Art. 276 A multa decorrente de infração administrativa contra as leis de finanças públicas, prevista no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, será aplicada por exercício financeiro e proporcionalmente ao número de eventos no período. (nova redação dada pela Resolução n.º 108, de 6 de dezembro de 200, publicada no DOJ de 21 de dezembro de 2006).

§ 1º Para efeito do processamento e julgamento das infrações referidas nos incisos I a IV do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000:

I - os prazos e condições para a elaboração e divulgação do relatório de gestão fiscal são os estabelecidos nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

II - o anexo de metas fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias obedecerá à forma disposta nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

III – os casos e condições para expedição de ato determinando limitação de empenho serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias de cada entidade pública, observado o disposto no art. 4º, I, “b”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

IV – a forma e o prazo para ordenar e promover a execução de medidas tendentes à redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo, obedecerá aos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º A aplicação da multa de que trata o caput se dará ao tempo da apreciação ou julgamento das contas anuais do gestor.

§ 3º Constituem meios idôneos para a divulgação do relatório de gestão fiscal, no âmbito municipal, dentro do prazo estabelecido no § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:

I - a afixação no átrio do prédio da Prefeitura e da Câmara Municipal, comprovada através de certidão firmada pelo Chefe do Poder Legislativo, após aprovação do Pleno, acompanhada de cópia da ata da sessão de aprovação; e

II – a publicação no órgão oficial de imprensa do Município, quando houver, ou do Estado; ou

III – a publicação em jornal de grande circulação; ou

IV – a veiculação através da Internet, com indicação do endereço eletrônico, devendo todos os relatórios de um exercício permanecer nessa condição até o final do exercício financeiro subseqüente.

§ 4º No âmbito estadual, a obrigação, estabelecida no parágrafo anterior, resolve-se com a publicação no órgão oficial de imprensa e divulgação na Internet. (parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º acrescentados pela Resolução n.º 108, de 6 de dezembro de 2006, publicada no DOJ de 21 de dezembro de 2006).

 

 

CAPÍTULO III

OUTRAS SANÇÕES

 

Art. 277. O Tribunal de Contas, por maioria absoluta de seus membros, poderá cumulativamente ou não, com as sanções previstas na Seção anterior, aplicar ao responsável por prática de atos irregulares a pena de inabilitação para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança na administração Estadual ou Municipal, por prazo não superior a cinco anos, bem como propor a pena de demissão, na forma da lei, no caso de servidor.

§ 1º O Tribunal deliberará preliminarmente sobre a gravidade da infração.

§ 2º Se considerada grave a infração, por maioria absoluta de seus membros, o Tribunal decidirá sobre o período de inabilitação a que ficará sujeito o responsável.

§ 3º Aplicada a sanção referida no caput deste artigo, o Tribunal comunicará a decisão ao responsável e à autoridade competente para cumprimento dessa medida.

Art. 278. O Tribunal solicitará, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, à autoridade competente, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua respectiva restituição.

 

TÍTULO VI

EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA

CAPÍTULO I

PEDIDO DE VISTA E JUNTADA DE DOCUMENTOS E DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA E RAZÕES DE JUSTIFICATIVA

 

Art. 279. As partes poderão pedir vista ou cópia de peça concernente a processo, bem como juntada de documentos, e apresentar alegações de defesa e razões de justificativa, mediante expediente dirigido ao Relator, obedecidos os procedimentos previstos em Resolução.

§ 1º Na ausência ou impedimento por motivo de férias, licença ou outro afastamento legal do Relator ou do seu substituto, quando houver, caberá ao Presidente do Tribunal decidir sobre os pedidos previstos no caput deste artigo.

§ 2º A vista às partes transcorrerá na unidade da Secretaria onde estiver o processo.

§ 3º O pedido de juntada de documento poderá ser indeferido se o respectivo processo já estiver incluído em pauta.

§ 4º Poderão, ainda, ser indeferidos os pedidos de que trata o caput deste artigo se houver motivo justo.

 

CAPÍTULO II

SUSTENTAÇÃO ORAL

 

Art. 280. No julgamento ou apreciação de processo, salvo no caso de embargos de declaração, as partes poderão produzir sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente credenciado, desde que a tenham requerido ao Presidente do respectivo Colegiado até o início da sessão.

Art. 280. No julgamento ou apreciação de processo, salvo no caso de embargos de declaração, as partes poderão produzir sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente credenciado, desde que seja apresentado à secretária da sessão, até quinze minutos do seu início, requerimento por escrito ao Presidente do Pleno ou da Câmara. (nova redação dada pela Resolução n.º 123, de 15 de julho de 2007, publicada no DOJ de 6 de setembro de 2007).

§ 1º Após o pronunciamento, se houver, do representante do Ministério Público junto ao Tribunal, o interessado ou seu procurador falará uma única vez e sem ser aparteado, pelo prazo de quinze minutos, admitida prorrogação por igual período.

§ 1º Após a manifestação da parte ou de seu procurador, que falará uma única vez e sem ser aparteado pelo prazo improrrogável de quinze minutos, poderá se pronunciar o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para manter ou modificar a sua opinião. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

§ 2º No caso de procurador de mais de um interessado, aplica-se o prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º Havendo mais de um interessado com procuradores diferentes, o prazo previsto no § 1º deste artigo será duplicado e dividido em partes iguais entre estes.

§ 4º Se no mesmo processo houver interesses opostos, observar-se-á, relativamente a cada parte, o disposto nos parágrafos anteriores quanto aos prazos para sustentação oral.

§ 5º Quando se tratar de julgamento ou apreciação de processo em Sessão Extraordinária de caráter reservado, os interessados terão acesso à Sala das Sessões ao iniciar-se a apresentação do Relatório e dela deverão ausentar-se antes de começar a votação.

 

CAPÍTULO III

RECURSOS

 

Art. 281.Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas, será assegurada ao responsável ou interessado ampla defesa, na forma deste Regimento e da Constituição Federal.

Art. 282. Das decisões originárias proferidas pelo Tribunal de Contas, cabem recursos de:

I – reconsideração;

II – embargos de declaração;

III – revisão.

Art. 283. De decisão proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de ato e contrato cabem revisão e embargos de declaração.

Art. 284. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão de superveniência de fatos novosefetivamente comprovados.

Art. 285.O Ministério Público junto ao Tribunal manifestar-se-á sobre recurso de reconsideração ou revisão interposto por responsável ou interessado.

Art. 286. Os recursos de reconsideração, com efeito suspensivo, serão interpostos uma única vez e por escrito, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de (15) quinze dias, contados na forma prevista no art. 290 deste Regimento.

Parágrafo único. Os recursos de reconsideração serão submetidos à deliberação do órgão que houver prolatado a decisão, pelo Relator ou pelo Conselheiro que tenha proferido em primeiro lugar o voto vencedor.

Art. 287. Excepcionalmente, o responsável, o interessado ou o Ministério Público junto ao Tribunal poderá interpor recurso ao Plenário, se comprovada divergência entre a decisão recorrida e a que houver sido prolatada pela outra Câmara ou pelo Plenário, em caso análogo.

Parágrafo único. O recurso a que se refere este artigo não terá efeito suspensivo e poderá ser interposto dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 237 deste Regimento, devendo sobre ele manifestar-se o Ministério Público.

Parágrafo único. O recurso a que se refere este artigo não terá efeito suspensivo e poderá ser interposto dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 290 deste Regimento, devendo sobre ele manifestar-se o Ministério Público junto ao Tribunal. (nova redação dada pela Resolução nº 004, de 07 de junho de 2000, publicada no DOE de 12 de junho de 2000).

Art. 288. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição do Acórdão ou da Decisão recorrida.

§ 1º Os embargos de declaração, que poderão ser formulados uma só vez, serão opostos por escrito pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma prevista no art. 290 deste Regimento.

§ 2º Os embargos de declaração serão submetidos à deliberação do Colegiado competente pelo Relator ou pelo Conselheiro que tenha proferido em primeiro lugar o voto vencedor.

§ 3º Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos de reconsideração e de revisão.

§ 3º Os embargos de declaração interrompem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos de reconsideração e de revisão.” (Nova redação dada pela Resolução TCE/MA Nº 252, de 25 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 17.06.16)

Art. 289. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III, do art. 290, deste Regimento, e fundar-se-á em:

I – evidente violação da lei;

II – falta de citação do responsável quando da decisão;

III - erro de cálculo nas contas;

IV - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;

V - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

§ 1º Caberá ao Plenário, por sorteio, escolher o Relator dos recursos de revisão excluído aquele que houver proferido a proposta de decisão ou voto condutor da decisão recorrida.

§ 2º A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.

 

TÍTULO VII

CONTAGEM DE PRAZOS

 

Art. 290. Os prazos referidos neste Regimento contam-se dia a dia, a partir da data:

I - do recebimento pelo responsável ou interessado:

da citação;

da notificação;

da comunicação de diligência;

d) da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa.

II - da publicação de edital no Diário Oficial do Estado quando, nos casos indicados no inciso anterior, o responsável ou interessado não for localizado;

II – da publicação de edital no Diário Oficial, na parte destinada às publicações da justiça, quando, nos casos indicados no inciso anterior, o responsável ou interessado não for localizado; (nova redação dada pela Resolução n.º 071, de 14 de abril de 2004, publicada no DOJ de 24 de maio de 2004).

III - nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação da decisão no Diário Oficial.do Estado.

III – nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação da decisão no Diário Oficial, na parte destinada às publicações da justiça. (nova redação dada pela Resolução n.º 071, de 14 de abril de 2004, publicada no DOJ de 24 de maio de 2004).

Art. 291. Os acréscimos em publicação e as retificações, inclusive as relativas a citação, comunicação ou notificação, importam em devolver o prazo ao responsável ou interessado.

Art. 292. Na contagem dos prazos, salvo disposição legal em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Parágrafo único. Se o vencimento recair em dia em que não houver expediente, o prazo será automaticamente prorrogado até o primeiro dia útil imediato.

Art. 293. O ato que ordenar diligência assinará prazo para seu cumprimento, findo o qual a matéria poderá ser apreciada, inclusive para a imposição de sanções legais.

§ 1º A diligência ordenada por Relator não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias, fazendo-se necessária a apreciação Plenária ou da Câmara para determinação por período de tempo superior.

§ 2º Se o ato for omisso a respeito do prazo, será de trinta dias para cumprimento da diligência, salvo se existir disposição especial para o caso.

§ 3º Na instrução do corpo técnico do Tribunal deverá constar sugestão de diligência ao Relator, se essa medida for considerada necessária para sanear os autos.

Art. 294. O diligenciado poderá solicitar prorrogação de prazo, por meio de documento devidamente fundamentado dirigido ao Presidente do Tribunal, devendo este ingressar no Tribunal antes do vencimento do prazo anteriormente fixado, sob pena de não ser conhecido.

§ 1º No caso dos processos com diligência determinada por Relator, caber-lhe-á autorizar a prorrogação, uma só vez, por prazo não superior ao anteriormente concedido, devendo este submeter ao Plenário ou à Câmara a que pertencer outras possíveis prorrogações solicitadas.

§ 2º Em se tratando de diligência determinada pelo Plenário ou pela Câmara a estes colegiados compete conceder a dilação de prazo.

§ 3º Se não houver manifestação do Relator, do Plenário ou da Câmara sobre o pedido, será considerado prorrogado por prazo igual ao anteriormente concedido.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 295. O Tribunal de Contas encaminhará à Assembléia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

§ 1º Os relatórios trimestrais e anuais serão encaminhados pelo Tribunal à Assembléia Legislativa nos prazos de sessenta dias e de noventa dias, respectivamente, após o vencimento dos aludidos períodos.

§ 2º Os relatórios a que se refere o caput deste artigo conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização a cargo do Tribunal.

§ 3º Os relatórios serão acompanhados da relação das Atas do Plenário e das Câmaras relativas às Sessões ocorridas no período, com as respectivas datas de publicação no Diário Oficial do Estado, bem como de referência às principais deliberações adotadas e de demonstrativos que se fizerem necessários ao bom esclarecimento da ação do Tribunal.

Art. 296. Para os fins previstos no art. 1º, inciso I, alínea g e no art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal, com a devida antecedência ou quando solicitado, enviará à Procuradoria Geral de Justiça, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, por decisão irrecorrível, nos cinco anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 297. Mediante requerimento de interessado dirigido ao Presidente, o Tribunal expedirá certidão e prestará informações para defesa de direitos individuais e esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Art. 298. O Tribunal, até o último dia útil de cada exercício, fixará os índices e valores de participação dos Municípios, na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e do imposto sobre propriedade de veículos automotores, bem assim da transferência de que trata o § 3º, do art. 159, da Constituição Federal, para vigorarem no exercício subseqüente.

Parágrafo único. Os coeficientes individuais de participação serão calculados na forma e critérios fixados em lei e com base em dados fornecidos pelo Governo do Estado.

Art. 299. Os atos relativos a despesas de natureza reservada legalmente autorizadas serão, nesse caráter, examinados pelo Tribunal, que poderá, à vista das demonstrações recebidas, determinar inspeções, na forma do art. 258 deste Regimento.

Art. 300. São inadmissíveis, no processo, provas obtidas por meios ilícitos.

Art. 301. A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.

Parágrafo único. Os processos que versem sobre valores considerados irrisórios, a critério da Câmara ou do Plenário, poderão ser arquivados com baixa de responsabilidade do devedor ou do responsável.

Art. 302. É vedado ao Conselheiro, Auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal intervir em processo de interesse próprio, de cônjuge ou de parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau.

Art. 303. Os Conselheiros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal têm prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais sessenta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.

Art. 304. As Atas das Sessões do Tribunal serão publicadas, em forma sinóptica, sem ônus, no Diário Oficial do Estado, e terão os efeitos de prova hábil para todos os fins de direito.

Art. 305. O Tribunal terá as seguintes publicações:

I - Atas das Sessões Plenárias e das Câmaras;

II – Boletim do Tribunal de Contas do Estado;

III - Revista do Tribunal de Contas do Estado;

IV - Súmula da Jurisprudência;

V - Regimento Interno.

§ 1º O Tribunal poderá ter, ainda, outras publicações referentes ao julgamento de contas e à fiscalização da receita e despesa públicas.

§ 2º No começo de cada ano, desde que tenha havido anteriormente reforma regimental, será republicado, na íntegra, o Regimento Interno.

Art. 306. O Diário do Tribunal de Contas do Estado é órgão divulgação do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 306. O Diário Oficial do Estado é órgão de divulgação do Tribunal de Contas do Estado, observado o que dispõe os Art. 77, 80, 188, 191, 196, 197, 237, 290 e 326. (nova redação dada pela Resolução n.º 071, de 14 de abril de 2004, publicada no DOJ de 24 de maio de 2004).

Art. 307. O Regimento Interno do Tribunal somente poderá ser alterado mediante aprovação, pela maioria absoluta de seus Conselheiros titulares, de projeto de resolução a que se refere o art. 311 deste Regimento.

Art. 308. A proposta de alteração deste Regimento apontará expressamente os dispositivos a serem modificados, acrescidos ou suprimidos.

§ 1º Os dispositivos do Regimento Interno que forem modificados conservarão sua numeração.

§ 2º Em caso de supressão, esta será indicada pela palavra "suprimido".

§ 3º A alteração que versar matéria nova ou não se enquadrar em qualquer dos artigos figurará em dispositivo conexo, até o Regimento Interno, devidamente renumerado, ser publicado na íntegra.

Art. 309. A apresentação de projeto concernente a enunciado da Súmula, instrução normativa, resolução ou decisão normativa, é de iniciativa do Presidente, dos Conselheiros, da Comissão de Ética, Regimento Interno, Assuntos Administrativos e Legislativos e da Comissão de Revista, Jurisprudência, Informática e Recursos Humanos, podendo ser ainda sugerida por Auditor ou representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

Art. 309. A iniciativa de projeto de ato normativo, de enunciado de súmula e de projeto de lei de proposição privativa do Tribunal de Contas cabe ao Presidente do Tribunal, aos demais Conselheiros, aos Conselheiros-Substitutos, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e às Comissões de que trata o Capítulo V do Título II deste Regimento.

§ 1º Para o Presidente apresentar ao Plenário proposta de ato normativo, de enunciado de súmula ou de projeto de lei de iniciativa de qualquer um dos legitimados mencionados no caput deste artigo, a Coordenadoria de Sessões providenciará cópia do documento, contendo a necessária justificativa, e disponibilizará aos demais Conselheiros, aos Conselheiros-Substitutos e aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

§ 2º É facultado ao Conselheiro, ao Conselheiro-Substituto e ao membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas apresentar em Plenário proposta de sua iniciativa para a edição de ato normativo, de enunciado de súmula e de projeto de lei, devendo antes da apresentação enviar cópia da proposta ao Gabinete da Presidência e aos Gabinetes dos membros do Tribunal e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

§ 3º Quando a proposta for de iniciativa de Conselheiro ou de Conselheiro-Substituto, caberá ao proponente a relatoria dorespectivo processo.

§ 4º Nas propostas de iniciativa do Presidente, de membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou de Comissão, caberá ao Presidente designar o Relator do processo, após consulta ao Plenário.

§ 5º Da consulta de que trata o parágrafo anterior, se houver mais de um interessado em relatar o processo, o Presidente proporá votação ou sorteio para escolha do Relator.

§ 6º Para a apresentação de proposta de resolução que altere este Regimentoou de proposta de enunciado de Súmula, é obrigatória a anuência de, pelo menos, dois Conselheiros, excluído o proponente, caso seja Conselheiro ou Conselheiro-Substituto, firmada por assinatura na propostaconcordando, em tese, com a sua essência.

§ 7º Para a apresentação de proposta de edição de ato normativo que não altere este Regimento, é obrigatória a anuência de, pelo menos, dois Conselheiros, incluído o proponente, caso seja Conselheiro ou Conselheiro-Substituto, firmada na forma do § 6º.

§ 8º Aplica-se à apresentação de proposta de projeto de lei, o disposto no § 6º deste artigo. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 310. O projeto de que cuida o artigo anterior, com a respectiva justificação, será apresentado em Plenário, competindo ao Presidente, na forma estabelecida nos arts. 140 e 141 deste Regimento, proceder ao sorteio do Relator.

Parágrafo único. Quando a matéria for de competência da Comissão de Ética, Regimento Interno, Assuntos Administrativos e Legislativos e da Comissão de Revista, Jurisprudência, Informática e Recursos Humanos, o sorteio do Relator será efetuado somente após promovida a audiência da respectiva Comissão. (Revogado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 311. No caso de projeto concernente a enunciado da Súmula ou a projeto de resolução referente a alteração do Regimento Interno, o Relator, no prazo de até oito dias, a contar da data do recebimento do respectivo processo, submeterá à deliberação do Plenário a preliminar de conveniência e oportunidade da proposição.

Parágrafo único. O projeto poderá ser emendado pelos Conselheiros dentro do prazo de até oito dias, a contar da data da Sessão em que for admitida a preliminar referida no caput deste artigo. (Revogado pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 312. Ressalvado o disposto no artigo anterior, os projetos concernentes a instrução normativa, resolução e a decisão normativa, poderão ser emendados pelos Conselheiros dentro do prazo de até oito dias, contados da data da Sessão em que o Presidente comunicar o nome do Relator sorteado.

Art. 312. Os projetos concernentes a atos normativos poderão ser emendados pelos Conselheiros dentro do prazo de até oito dias, contados da data da Sessão em que o Presidente ou um dos legitimados definidos no artigo 309, apresentar a proposta em Sessão Plenária. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 313. É facultada aos Auditores e ao Procurador-Geral junto a este Tribunal a apresentação de sugestões em igual prazo previsto nos arts. 311 e 312 deste Regimento.

Art. 313. É facultado a Conselheiro-Substituto e a membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas apresentar sugestão ao Relator de processo relativo a projeto de ato normativo, a enunciado de súmula e a projeto de lei,no mesmo prazo previsto no artigo anterior. (Redação dada pela Resolução TCE/MA nº 268/2017, publicada no DOE de 24.05.17)

Art. 314. As emendas e sugestões serão encaminhadas diretamente ao Relator da matéria.

Art. 315. A emenda ao projeto originário será, de acordo com a sua natureza, assim classificada:

I - supressiva, quando objetivar excluir parte do projeto;

II - substitutiva, quando apresentada como sucedânea do projeto, alterando-o substancialmente;

III - aditiva, quando pretender acrescentar algo ao projeto;

IV - modificativa, quando não alterar substancialmente o projeto.

Art. 316. Encerrado o prazo para emendas, o Relator apresentará, até a segunda Sessão Plenária seguinte, o Relatório e o parecer sobre a proposição principal e as acessórias, podendo concluir pelo oferecimento de substitutivo ou de subemendas às proposições acessórias.

Art. 317. Encerrada a discussão, a matéria entrará em votação, observada a seguinte ordem:

I - substitutivo do Relator;

II - substitutivo de Conselheiro;

III - projeto originário;

IV - subemendas do Relator;

V - emendas com parecer favorável;

VI - emendas não acolhidas.

§ 1º A aprovação de substitutivo prejudica a votação das demais proposições, salvo os destaques requeridos.

§ 2º Os requerimentos de destaque destinam-se a permitir votação em separado da correspondente matéria, podendo incidir sobre emendas, subemendas, partes do projeto ou do substitutivo.

Art. 318. Considerar-se-á aprovada a proposição que obtiver maioria absoluta de votos dos membros do Tribunal, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art. 319. A redação final será votada na mesma Sessão ou na Sessão Plenária seguinte àquela em que for aprovado o projeto concernente a enunciado da Súmula, instrução normativa, resolução ou a decisão normativa.

Parágrafo único. Será dispensada a votação da redação final se aprovado o projeto originário, sem emendas, ou o substitutivo integralmente.

Art. 320. Somente será admitida emenda à redação final para evitar incorreções gramaticais ou para maior clareza e objetividade do texto.

Art. 321. Os prazos previstos nos arts. 311 e 312deste Regimento poderão ser reduzidos ou ampliados, a critério do Plenário, mediante proposta justificada do Presidente ou do Relator.

Art. 322. A Súmula da Jurisprudência constituir-se-á de princípios ou enunciados, resumindo teses, soluções e precedentes, adotados reiteradamente pelo Tribunal de Contas do Estado, ao deliberar sobre assuntos ou matérias de sua jurisdição e competência.

Art. 323. Na organização gradativa da Súmula, a cargo da Coordenação de Plenário, será adotada numeração de referência para os Enunciados, aos quais seguir-se-á a menção dos dispositivos legais e dos julgados em que se fundamentam.

Art. 324. Poderá ser incluído, revisto, cancelado ou restabelecido, na Súmula, qualquer enunciado, mediante aprovação da maioria absoluta dos Conselheiros do Tribunal, de projeto específico a que se refere o art. 309 deste Regimento.

Art. 325. Ficarão vagos, com nota de cancelamento, os números dos Enunciados que o Tribunal revogar, conservando o mesmo número os que forem apenas modificados, fazendo-se a ressalva correspondente.

Art. 326 A Súmula e suas alterações serão publicadas no Diário Oficial do Estado e no Boletim do Tribunal de Contas do Estado previsto no inciso II do art. 305 deste Regimento.

Art. 326. A Súmula e suas alterações serão publicadas no Diário Oficial, na parte destinada às publicações da justiça e no Boletim do Tribunal de Contas do Estado previsto no inciso II, do art. 305, deste Regimento. (nova redação dada pela Resolução n.º 071, de 14 de abril de 2004, publicada no DOJ de 24 de maio de 2004).

Art. 327 A citação da Súmula será feita pelo número correspondente ao seu Enunciado e dispensará, perante o Tribunal, a indicação de julgados no mesmo sentido.

Art. 328. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão poderá firmar acordo de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, do Município, com os Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, ou com entidades congêneres estaduais ou nacionais, objetivando o intercâmbio de informações que visem ao aperfeiçoamento dos sistemas de controle e de fiscalização, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal e o desenvolvimento de ações conjuntas de auditoria quando envolverem o mesmo órgão ou entidade repassadora ou aplicadora dos recursos públicos, observadas a jurisdição e a competência específica de cada participante.

§ 1º Os acordos de cooperação aprovados pelo Plenário serão assinados pelo Presidente do Tribunal e pelo Relator.

§ 2º No caso de ser instituída Comissão para implantar acordo de cooperação, o Presidente designará Conselheiros para integrá-la, na forma estabelecida em resolução.

Art. 329. O Tribunal, para o exercício de sua competência institucional, poderá, na forma estabelecida em ato normativo próprio, requisitar aos órgãos e entidades estaduais ou municipais a prestação de serviços técnicos especializados, a serem executados por prazo previamente fixado.

Art. 330. Os ordenadores de despesas dos órgãos da Administração Direta, bem assim os dirigentes das entidades da Administração Indireta e Fundações e quaisquer servidores responsáveis por atos de que resulte despesa pública, remeterão ao Tribunal, por solicitação do Plenário ou de suas Câmaras, cópia das suas declarações de rendimentos e de bens.

§ 1º O descumprimento da obrigação estabelecida neste artigo, no prazo fixado, ensejará a aplicação da multa estabelecida no inciso IV, do art. 274, deste Regimento, pelo Plenário ou pela Câmara, que manterá em sigilo o conteúdo das declarações apresentadas e poderá solicitar esclarecimentos que entender convenientes sobre a variação patrimonial dos declarantes.

§ 2º O sigilo assegurado no parágrafo anterior poderá ser cancelado por decisão do Plenário, em processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função pública.

§ 3º A quebra de sigilo sem autorização do Plenário constitui infração funcional punível na forma do art. 228, inciso IX, da Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se ao Secretário de Estado supervisor da área ou autoridade de nível hierárquico equivalente.

Art. 331. O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas, obedecerá, no que couber, ao critério estabelecido nos incisos I e II, do § 2º, do art. 73, da Constituição Federal.

Art. 332. Ocorrendo vaga de cargo de Conselheiro a ser provida por Auditor ou por membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o Presidente convocará Sessão Extraordinária para deliberar sobre a respectiva lista tríplice, dentro do prazo de quinze dias contados da data da ocorrência da vaga.

§ 1º O quorum para deliberar sobre a lista a que se refere o caput deste artigo será de, pelo menos, quatro Conselheiros efetivos, inclusive o que presidir o ato.

§ 2º A primeira lista tríplice obedecerá ao critério de antigüidade e, a segunda, ao de merecimento.

§ 3º Quando o preenchimento da vaga deva obedecer ao critério de antigüidade, caberá ao Presidente elaborar a lista tríplice, no caso de vaga a ser provida por Auditor, e, ao Procurador-Geral, se o provimento for destinado a membro do Ministério Público junto ao Tribunal, a ser submetida ao Plenário.

§ 4º No caso de vaga a ser preenchida segundo o critério de merecimento, o Presidente apresentará ao Plenário, conforme o caso, a lista dos nomes dos Auditores ou dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas que possuam os requisitos estabelecidos no art. 100 deste Regimento, cabendo ao Procurador-Geral, ouvido o respectivo colégio de Subprocuradores e Procuradores, elaborar lista quíntupla para os fins de formação da lista tríplice pelo Tribunal.

§ 5º Cada Conselheiro escolherá, na forma estabelecida no parágrafo anterior, três nomes, se houver, de Auditores ou de membros do Ministério Público junto ao Tribunal, considerando-se indicados os mais votados.

§ 6º O Presidente chamará, na ordem de antigüidade, os Conselheiros, que colocarão na urna os votos contidos em invólucro fechado.

§ 7º Serão escolhidos, na forma do § 5º anterior, três nomes, se houver, de Auditores ou de membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

§ 8º Os três nomes mais votados constarão da lista tríplice a ser encaminhada ao Governador do Estado.

Art. 333. A inamovibilidade, garantia atribuída a Conselheiros e Auditores, refere-se à permanência no cargo, com suas respectivas atribuições legais, para o qual foram nomeados, não podendo ser-lhes designado outro lugar, onde deva exercer suas funções.

Art. 334. Enquanto não for provido os cargos para o Ministério Público junto ao Tribunal, funcionarão perante esta Corte de Contas Procuradores de Justiça do Estado.

Art. 335. O Conselheiro eleito Presidente do Tribunal terá os processos sob sua relatoria resorteados entre os demais Conselheiros. (revogado pela Resolução nº 004, de 07 de junho de 2000, publicada no DOE de 12 de junho de 2000).

Art. 336 Os processos pendentes de julgamento em razão de pedidos de vista deverão ser devolvidos ao Relator dentre 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Regimento para reinclusão em pauta da sessão imediata.

Art. 337. As disposições regulamentares compatíveis com este Regimento continuarão em vigor até novo disciplinamento da matéria e revogam-se as em contrário.

 

Art. 338. Este Regimento entra em vigor em 21 de janeiro de 2000.

 

 

 

 

 

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, vinte e um de janeiro de 2000.

 

 

RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO LAGO JÚNIOR

Conselheiro Presidente

 

 

YÊDO FLAMARION LOBÃO

Conselheiro vice-presidente

 

RAIMUNDO OLIVEIRA FILHO

Conselheiro Corregedor

 

NEWTON DE BARROS BELLO FILHO

Conselheiro

 

NYWALDO GUIMARÃES MACIEIRA

Conselheiro

 

ÁLVARO CÉSAR DE FRANÇA FERREIRA

Conselheiro

 

ANTÔNIO BLECAUTE COSTA BARBOSA

Conselheiro Substituto

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE, de 22.02.00.