SÚMULA TCE/MA N° 01

 

Enunciado: O Tribunal de Contas possui competência para julgar, de forma autônoma e independente, as contas dos gestores responsáveis pelos Regimes Próprios de Previdência, razão pela qual as deliberações do Ministério da Previdência Social, em processos de auditoria e emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, não geram presunção de regularidade das contas prestadas a este Tribunal, haja vista as atribuições constitucionais e legais que lhe foram outorgadas para exercício do controle externo, nos termos do art. 71, II, III, IV, da Constituição Federal, art. 1º, IX, da Lei nº 9.717/98 e art. 1º, II, IV e VIII, da Lei nº 8.258/2005.

Processo TCE/MA nº: 5501/2015

Data da sessão plenária: 23/11/2016

Fundamentação legal: art. 71, II, III, IV, da Constituição Federal, art. 1º, IX, da Lei nº 9.717/98 e art. 1º, II, IV e VIII, da Lei nº 8.258/2005.

Precedentes: Processo TCE/MA nº 9054/2007, Processo TCE/MA nº 9110/2009, Processo TCE/MA nº 3119/2007, Processo TCE/MA nº 7787/2009, Processo TCE/MA nº 3125/2011, Processo TCE/MA nº 4406/2011, Processo TCE/MA nº 10476/2011 e Processo TCE/MA nº 2683/2010.

Indexação do assunto: Tribunal de Contas. Competência para julgar. Autonomia e independência. Regimes Próprios de Previdência. Certificado de Regularidade Previdenciária. Deliberações do Ministério da Previdência Social não geram presunção de regularidade das contas.

 

SÚMULA TCE/MA N° 02

 

Enunciado: É possível a fixação de subsídio para os integrantes da Mesa Diretora em valor superior ao fixado para os demais membros da respectiva Câmara Municipal, desde que respeitadas as exigências e os limites constitucionais e legais aplicáveis à espécie.

Processo TCE/MA nº: 14191/2016

Data da sessão plenária: 21/06/2017

Fundamentação legal: Arts. 29, 29-A e 39, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.

Precedentes: Processo TCE/MA nº 376/2001; Processo TCE/MA nº 745/2009; Processo TCE/MA nº 9.854/2009 e Processo TCE/MA nº 8.543/2011.

Indexação do assunto: Câmara Municipal. Fixação de subsídio. Integrantes da Mesa Diretora. Valor superior ao fixado para os demais Vereadores. Observância às exigências e aos limites constitucionais e legais.

 

SÚMULA TCE/MA N° 03

 

Enunciado: A lei que fixou o subsídio dos Vereadores para a legislatura anterior poderá, excepcionalmente, viger na legislatura imediatamente subsequente na hipótese de omissão legislativa ou de inobservância das exigências ou dos limites constitucionais e legais aplicáveis à espécie.

Processo TCE/MA nº: 14192/2016

Data da sessão plenária: 21/06/2017

Fundamentação legal: Arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.

Precedentes: Processo TCE/MA nº 8.460/2007; Processo TCE/MA nº 1.849/2011; Processo TCE/MA nº 2.849/2011, e; Processo TCE/MA nº 5.005/2011.

Indexação do assunto: Lei. Fixação de subsídio de Vereadores. Legislatura anterior. Vigência na legislatura subsequente. Excepcionalidade. Omissão legislativa. Inobservância de limites constitucionais e legais.

 

SÚMULA TCE/MA N° 04

 

Enunciado: O subsídio dos Vereadores deve ser fixado, em cada legislatura para a subsequente, por lei específica de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal.

Processo TCE/MA nº 14193/2016

Data da sessão plenária: 21/06/2017

Fundamentação legal: Art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Precedentes: Processo TCE/MA nº 9.731/2002; Processo TCE/MA nº 7.885/2005; Processo TCE/MA nº 9.965/2005; Processo TCE/MA nº 131/2007; Processo TCE/MA nº 8.460/2007; Processo TCE/MA nº 4.198/2009; Processo TCE/MA nº 4.985/2009; Processo TCE/MA nº 1.849/2011; Processo TCE/MA nº 2.262/2011; Processo TCE/MA nº 5.232/2011; Processo TCE/MA nº 2.121/2012; Processo TCE/MA nº 1.213/2013, e; Processo TCE/MA nº 13.165/2014.

Indexação do assunto: Subsídio de Vereadores. Fixação em cada legislatura para a subsequente. Lei específica. Iniciativa exclusiva da Câmara Municipal.

 

SÚMULA TCE/MA N° 05

 

Enunciado: O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão pode desconsiderar, no todo ou em parte, os efeitos da lei municipal que fixar ou revisar o subsídio dos Vereadores em desacordo com as exigências e os limites constitucionais e legais aplicáveis à espécie.

Processo: TCE/MA nº 14194/2016

Data da sessão plenária: 21/06/2017

Fundamentação legal: Arts. 29, 29-A e 71, da Constituição Federal, e; Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes: Processo TCE/MA nº 376/2001; Processo TCE/MA nº 1.196/2003; Processo TCE/MA nº 4.726/2005; Processo TCE/MA nº 7.885/2005; Processo TCE/MA nº 9.965/2005; Processo TCE/MA nº 131/2007; Processo TCE/MA nº 8.460/2007; Processo TCE/MA nº 8.445/2008; Processo TCE/MA nº 4.198/2009; Processo TCE/MA nº 4.985/2009; Processo TCE/MA nº 9.854/2009; Processo TCE/MA nº 1.634/2011; Processo TCE/MA nº 1.849/2011; Processo TCE/MA nº 2.262/2011; Processo TCE/MA nº 2.849/2011; Processo TCE/MA nº 5.005/2011; Processo TCE/MA nº 5.232/2011; Processo TCE/MA nº 2.121/2012; Processo TCE/MA nº 1.213/2013, e; Processo TCE/MA nº 4.962/2013.

Indexação do assunto: Tribunal de Contas. Desconsideração de efeitos de lei municipal. Subsídio de Vereadores. Fixação ou revisão em desacordo com limites constitucionais e legais.

 

SÚMULA TCE/MA N° 06

 

Enunciado: O subsídio dos Vereadores somente poderá ser alterado durante a legislatura vigente mediante revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Processo: TCE/MA nº 14197/2016

Data da sessão plenária: 21/06/2017

Fundamentação legal: Arts. 29, 29-A e 37, inciso X, da Constituição Federal;

Precedentes: Processo TCE/MA nº 8.460/2007; Processo TCE/MA nº 1.634/2011; Processo TCE/MA nº 2.262/2011; Processo TCE/MA nº 2.849/2011; Processo TCE/MA nº 5.005/2011; Processo TCE/MA nº 5.232/2011; Processo TCE/MA nº 2.121/2012; Processo TCE/MA nº 13.165/2014, e Processo TCE/MA nº 6.920/2015.

Indexação do assunto: Subsídio de Vereadores. Alteração. Legislatura vigente. Revisão geral anual. Lei específica.