Aviso de Licitação

Os campos contidos no Aviso de Licitação não podem ser alterados depois de enviado ao TCE. Preste bastante atenção ao preenchê-lo, pois como não há como alterar, só poderá ser cancelado para refazê-lo. O TCE não está liberando processos para correção.

Campo Exercício Financeiro

O campo Exercício Financeiro agora faz parte do Aviso de Licitação e deve ser preenchido com o ano de execução do contrato.

Dos Prazos

1. Aviso de Licitação:

  • até 5 dias úteis antes da sessão pública

2. Aviso de Contratação Direta e Processo de Contratação Direta:

  • até 5 dias úteis após assinatura da Nota de Empenho ou assinatura do Contrato ou Carta-contrato

3. Aviso de Adesão a Ata de Registro de Preço e Processo de Adesão à Ata de Registro de Preço:

  • até 5 dias úteis após o ato de adesão e/ou assinatura do contrato

4. Contrato

4.1 Decorrente de Licitação:

  • até 5 dias após a data de assinatura da nota de empenho ou da assinatura do Contrato ou Carta-contrato

4.2.Alteração Contratual (Termo Aditivo)

  • até 5 dias úteis após a assinatura do Termo Aditivo

4.3. Subcontrato

  • até 5 dias úteis após a assinatura do subcontrato.

4.4 Rescisão contratual

  • até 5 dias úteis após a assinatura do documento de distrato.

Alteração Contratual ou Apostilamento

Ambos são abastecidos da mesma forma. Para inserir a alteração contratual (termo aditivo) é necessário que o Contrato tenha sido enviado ao TCE. Só depois dessa operação é que deverá inserir o aditivo.

Adesão à Ata de Registro de Preços

A adesão à ata de registro de preço (quando é carona) é diferente da licitação que é realizada para Registro de Preços. A inserção no sistema é como Aviso de Adesão à Ata de Registro de Preços.

Registro de Preços

É uma licitação que tem por finalidade Registro de Preços. É abastecido como Licitação. A inserção no sistema é como Aviso de Licitação. No campo Finalidade do Procedimento, selecionar a opção Registro de Preços.

Credenciamento

Credenciamento ou Chamada Pública é inserido no SACOP como Licitação e não como Contratação Direta. Abastecer como Aviso de Licitação. No campo Modalidade de Licitação, selecionar a opção Procedimentos Auxiliares; e no campo Finalidade do Procedimento, selecionar a opção Credenciamento.

Preenchimento do SACOP

Para inclusão do Contrato faz-se necessário abastecer e enviar todo o processo de contratação (Licitação) a partir do AVISO.

Para inclusão de Aditivos, faz-se necessário abastecer e enviar o Contrato.

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