Consulta 01/2021

Divulga justificativa e minuta de instrução normativa que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns pelos órgãos e entidades dos poderes públicos do Estado do Maranhão e dos Municípios.

Justificativa

Minuta do ato normativo

Data de início da consulta:22/3/2021

Data final da consulta: 6/4/2021

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Comentários

-2 #74 Rafaella Guerra 06-04-2021 11:26
O TCE não tem competência para legislar sobre a matéria.
0 #73 joania coelho braga 06-04-2021 11:11
importante ter-se acesso transparência dos gastos públicos.
0 #72 maria luiza lima si 05-04-2021 16:28
Já tivemos vigente um decreto que funcionou como lei específica sobre pregão eletrônico. Por que não pode ser reeditado novamente?
+4 #71 Luciane Villela 05-04-2021 14:38
Forma eletrônica do Pregão ajuda a evitar possíveis direcionamentos e favorecimentos a empresas e conluios.
-1 #70 ALEXANDRE ALVES 05-04-2021 11:59
ALÉM DA ECONOMICIDADE FAVORECE A TRANSPARÊNCIA COM GASTOS PÚBLICOS
0 #69 CINTIA LAGO MEIRELES 03-04-2021 12:26
O pregão eletrônico confere mais celeridade e economicidade ao processo.
0 #68 julio 02-04-2021 22:10
Transparência e maior competitividade nas compras públicas.
0 #67 Leonardo Felippe 02-04-2021 10:09
A lei que introduziu essa nova modalidade é de 2002, portanto, passados quase 20 anos. Tem se revelado mais eficiente, econômica e minimiza riscos de conluio e combinação prévia. Não há sentido em não torná-la obrigatória.
-2 #66 Matheus 01-04-2021 17:50
O pregão eletrônico muitas vezes atrasa bem mais que o presencial, e acredito q uma instrução normativa não pode sobrepor uma lei federal, haja vista q o pregão presencial não foi proibido ou extinto pela legislação pátria.
0 #65 Cesar Pimentel 01-04-2021 17:38
Com a utilização do Pregão Eletrônico, na instituição que trabalho em um breve levantamento feito, verificamos uma economia em torno de 30% em comparação com Pregão Presencial. Além disso, o mundo está em constante evolução tecnológica.
0 #64 Renata A. S. Belo 01-04-2021 15:23
A fase competitiva do pregão eletrônico possibilita a obtenção de preços mais vantajosos para a Administração, em comparação ao pregão presencial.
0 #63 Eduardo De Biaggi 01-04-2021 15:06
O pregão eletrônico aumenta a competitividade das licitações
0 #62 JOSE WILLIAM GOMES D 01-04-2021 13:36
Maior transparência nas contratações e melhora a competitividade e igualdade entre os limitantes. Sem contar com a economia porque todos os participantes estarão buscando dar lances competitivos.
0 #61 Publicidade 01-04-2021 12:09
Estamos na era da publicidade e creio que o estado e município tem interesse em validar o princípio da publicidade das contas e gastos públicos mais do que nunca .
-2 #60 Leo Nava 01-04-2021 10:55
Inconstitucional, pois nao há lei que crie tal obrigação, ao contrario do exposto pela REDECON.

A nova lei de licitações dá um prazo de 06 anos para tal obrigatoriedade.

Além disso, há uma lei estadual que exige a utilização de pregao presencial nas licitacoes ate 80.000, justamente para favorecer as ME e EPP sediadas na sede do Município e favorecer a economia local.
-2 #59 Madson silva 01-04-2021 08:55
Obrigar de forma imediata é muito complicado. Teria q ser dado no mínimo um prazo de 1 ou 2 anos para implementação.

A nova lei de licitações deu um prazo de 06 anos...

Mas oq causa estranheza é a competência do tribunal para impor tal obrigação, legislando...
0 #58 Nelcilene 01-04-2021 08:34
Acabar com a corrupção
0 #57 Gabriel Rabi 01-04-2021 08:31
Nos dias de hoje e, notadamente, após o advento da Pandemia da Covid-19, o pregão eletrônico se faz extremamente necessário p/ se assegurar a materialização do princípio constitucional da transparência, dever de qualquer agente público. Voto a favor! Forte abraço a todos!
0 #56 Marcos Soares 01-04-2021 00:36
Seria interessante que vocês fizessem um ato normativo que trata de informação no SACOP de qualquer pagamento realizado, fosse informado no sistema. A sugestão garantiria melhor acompanhamento e um controle real de transparência.
0 #55 Aparecida Barboza 31-03-2021 21:18
Tem que fiscalizar Mesmo esses ladroes
0 #54 Tânia 31-03-2021 20:59
O pregão eletrônico é a mais democrática das modalidades de licitação. A sociedade mobilizada, com o apoio das instituições públicas, como TCU, CGU, MP e TCE, tem tudo para induzir contratações mais transparentes e econômicas. Parabéns pela excelente iniciativa!!
0 #53 Ana Nisia Veras Cutr 31-03-2021 20:23
Acho que as plataformas utilizadas deveriam.ser restritas as oficiais e nacionais (ex: comprasnet e e-licitações), evitaria a criação de tantos sistemas como vem ocorrendo.
0 #52 maria herminia canta 31-03-2021 19:26
Iniciativa interessante, pois existe uma necessidade de que se saiba como são utilizados os recursos públicos.
0 #51 Silvia Maria da Cruz 31-03-2021 18:51
O pregão é a modalidade de licitação que tem se mostrado mais econômica e democrática para aquisição de serviços e bens comuns
0 #50 iNACIO 31-03-2021 18:48
INACIO HENRIQUE FERREIRA NETO
0 #49 WERBET CHIMENDES NUN 31-03-2021 18:22
É pauta de fundamental importância para a transparência e a responsabilidade com a coisa pública
0 #48 Cícero Filho 31-03-2021 18:06
Pra lisura do pregão, é essencial
0 #47 Sandra Sá 31-03-2021 17:16
Prefeito bom é o que prima pela lisura e transparência dos gastos públicos.
0 #46 Livia Costa 31-03-2021 16:24
Prefeito que já se vale do pregão eletrônico não está na contramão da história e prioriza o desenvolvimento do município. Merece aplausos .
0 #45 Rodrigo Augusto 31-03-2021 15:44
Sou favorável ao pregão eletrônico por conta da economia nos municípios
0 #44 Rodrigo Augusto 31-03-2021 15:43
Sou favorável ao pregão eletrônico
0 #43 José Furtado 31-03-2021 15:37
José Ribamar Rodrigues Furtado
0 #42 Leda Santoa 31-03-2021 15:31
Não há justificativa para não apoiar o pregão eletrônico. Publicidade, transporte, eficiência e economia para os cofres públicos.
+1 #41 Carlos 31-03-2021 14:56
Precisamos cada dia mais nos preocuparmos com a verdadeira transparência
0 #40 Carlos Barros Jr 31-03-2021 14:53
Uma excelente iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
0 #39 Julio 31-03-2021 14:41
Maior transparência evitando corrupção.
0 #38 Alexandre Walraven 31-03-2021 14:23
Além da economicidade mencionada pelo Jairo, com o Pregão Eletrônico, se consegue maior transparência, celeridade, impessoalidade e ampliação da concorrência.
0 #37 Maria Izabel de Frei 31-03-2021 14:21
As licitações seriam mais fáceis de serem fiscalizadas, é muito mais barato p o município e evita ou pelo menos diminui as corriqueiras cartas marcadas.
0 #36 Ivone de Oliveira Fe 31-03-2021 14:20
A importância da transferência com recurso público
0 #35 Naylton 31-03-2021 14:12
Não é que hoje que sabemos que o advento da tecnologia traz mais rapidez, segurança e confiabilidade.
0 #34 Lurdiane Santos Mend 31-03-2021 14:07
Mais Efetivo.
0 #33 Felipe Rotondo 31-03-2021 13:09
Muito importante a edição desse ato. O pregão eletrônico possui diversas vantagens em relação ao presencial: celeridade, economia, publicidade, maior amplitude.
Voto a favor.
0 #32 Marcelo Amorim 31-03-2021 13:08
Contribuí para promoção da economicidade dos recursos públicos municipais, permite ampla concorrência e dá transparência aos certames.
0 #31 PEDRO SERENO MOREIRA 31-03-2021 13:02
A favor do ato normativo
0 #30 Ana Virgínia Pinheir 31-03-2021 12:56
O pregão eletrônico evitar várias fraudes e desvios.
0 #29 Keyla Lopes 31-03-2021 12:53
Dessa forma é mais prático e econômico.
0 #28 HAGAMENON AZEVEDO 31-03-2021 12:41
MELHOR FORMA DE DAR AMPLA COMPETITIVIDADE AOS CERTAMES E EVITAR LICITAÇÕES FRAUDULENTAS, COM POSSÍVEIS DIRECIONAMENTOS VENCEDORES.
0 #27 Luis dos Santos 31-03-2021 08:22
O Pregão eletrônico é muito mais ágil e econômico tanto para a Administração Pública, quanto para os fornecedores. Porém o serviço de internet e até mesmo o de fornecimento de eletricidade no Estado do Maranhão é bastante precário, podendo gerar falhas e vir a prejudicar diversos certames e diversos fornecedores. Não acho que esse seja o momento de tornar obrigatório.
-2 #26 José Jorge Borges 30-03-2021 18:04
Acredito nao ser o meio adequado para impor obrigacao desse porte.
-1 #25 Domingos Augusto 30-03-2021 16:44
Pregão eletrônico está sendo um grande problema para os pequenos municípios, principalmente nos municípios com início de gestão.
-2 #24 Luciano 30-03-2021 16:41
preços muitos abaixo do mercado ,Internet ruim nos municípios
-2 #23 Vagner Fernandes 30-03-2021 15:32
Infelizmente a economicidade não pode sobrepor os obstáculos impostos nas logísticas de uma empresa do Oiapoque ou do Xingu vencer uma licitação para materiais de expediente e não entregar o material no prazo, ou até mesmo entregar em quantidades menores. O prejuízo no atraso em recontratar uma nova empresa é muito maior.
-2 #22 JAIRO MENDES 29-03-2021 18:58
modalidade eletrônica pode ate se mostrado muito mais efetivo para promover a economicidade nos Municípios, mas por outro lado existe a questão das empresas aventureiras que entram só pra atrapalhar o processo, baixam tanto o preço que acabam não horando com o contrato. Será que o menor preço sempre e vantagem pra administração?
-2 #21 Francisca R F Leite 29-03-2021 15:56
Pregão na modalidade eletrônica tem se mostrado MENOS efetivo para promover a economicidade no Municípios.
0 #20 Alexsandro Pereira 29-03-2021 14:31
Pregão Eletrônico é o futuro!!!
0 #19 VENANCIO ALIBIO SANT 29-03-2021 12:30
Acredito que seja uma vitória da ética, da probidade e da isonomia entre os participantes, visto que evita sobretudo as licitações com vencedores antecipados, fato que se alastra nos municípios de pequeno porte. O pregão presencial, favorece sempre os Financiadores de campanha, pois são sempre os vencedores das licitações. TCE fique de olho na cidade de Morros, pois isso é prática corriqueira via dispensa de licitação.yvsv
0 #18 Sérgio 29-03-2021 09:14
O pregão eletrônico propicia o aumento da concorrência e consequente redução dos preços para as contratações públicas, muito mais vantajoso.
0 #17 Nilton C Sousa 29-03-2021 09:00
Fundamental para a transferência e para evitar fraude.
0 #16 Hélio Sabino Pinheir 29-03-2021 08:45
Nas contratações por Pregão Eletrônico será possível a sociedade e os órgãos de controle acompanharem as compras dos Municípios e os valores objeto dessas contratações. Isso possibilita o controle concomitante e a pertinência e oportunidade da contratação pela sociedade. Além disso, garante a divulgação mais ampla de editais e a seleção de empresas com expertise no objeto da contratação. A pergunta que me faço é: com tanta tecnologia disponível, como ainda é possível os Municípios insistirem em um processo de contratação totalmente manual e em meio físico, em vez de processos eletrônicos e com algumas rotinas automatizadas?
0 #15 Maria Gerviz F de A 29-03-2021 07:49
Sou a FAVOR
0 #14 Arnaldo Oliveira 29-03-2021 00:43
Para melhor controle social sobre as contratações, sou a favor do normativo
0 #13 Leylane 28-03-2021 23:38
Leylane Maria da Silva
-2 #12 Regilda Furtado 28-03-2021 14:36
Pregão na modalidade eletrônica tem se mostrado menos efetivo para promover a economicidade no Municípios.
-1 #11 João Lima 28-03-2021 08:56
A adoção do pregão eletrônico por norma editada pelo TCE fere o princípio da autonomia dos Entes. O poder regulamentar do Tribunal limita-se às atribuições de sua competência, na qual não está inserida a matéria. Embora seja dotada de facilidades, pelo uso de sistema de informática, a "ampla competitividade" pelo uso do pregão eletrônico é, na prática, comprometida pela "invasão" de licitantes cuja qualificação e idoneidade é bem mais difícil de verificar, além das inúmeras propostas inexequíveis apresentadas o que, sem dúvida, tendem a prejudicar a Administração. Além de ilegal, a exigência não se mostra necessariamente econômica.
0 #10 Fanko Nogueira 28-03-2021 03:35
O pregão eletrônico é o meio mas lícito de se promover a aquisição de qualquer bem ou serviço.
0 #9 Igor Manoel 27-03-2021 11:33
Considerando a pandemia, o Decreto n 10.024/2019, torna-se mais célere e econômico a adoção do Pregão Eletrônico.
-2 #8 AFONSO BARROS BATIST 24-03-2021 14:53
Inviável para os pequenos empresários localizados no município, pois não dispõem de ferramentas tecnológicas necessárias.
0 #7 João Paulo 24-03-2021 13:55
Joao Paulo Mouzinho do Lago
-1 #6 Everton Lima 24-03-2021 12:07
Acredito cabalmente que muito embora se queira obrigar os municípios a utilizarem o pregão eletrônico, o TCE-MA não detém de competência legislativa para editar normas com valor de lei para tornar o pregão o pregão eletrônico obrigatório.
-1 #5 Nilton Praseres 24-03-2021 11:18
O pregão visa economicidade, por outro aparece empresas de todos os lugares e apresentam propostas mirabolantes e os recursos não ficam no município. Deveriam sim, estudar uma forma de fortalecer a economia local.
-2 #4 Gabriel Guerra 24-03-2021 10:53
O TCE não tem competência para legislar sobre a matéria
0 #3 João Portugal 24-03-2021 01:43
O que chama atenção é o percentual contra! É incrível como tem gente que prefere não evoluir, está agarrado ao "velho jeitinho".
-3 #2 Fabio Silva 23-03-2021 19:36
O pregão eletrônico está aumentando a corrupção, visto que as empresas estão ganhando com preços totalmente inexequíveis, e entregando menos do que a ordem de fornecimento. As famosas notas frias...
+12 #1 Jairo Vieira 23-03-2021 15:57
Pesquisas mostram que o Pregão na modalidade eletrônica tem se mostrado muito mais efetivo para promover a economicidade no Municípios.

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