Consulta Pública 02/2021

Divulga justificativa e minuta de Portaria que altera o Anexo I da Instrução Normativa TCE/MA nº 64, de 2 de dezembro de 2020.

Justificativa

O Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira, determinou à Secretaria de Tecnologia e Inovação submeter a consulta pública minuta de Portaria que altera o Anexo I da Instrução Normativa TCE/MA nº 64, de 2 de dezembro de 2020, que visa, em linhas gerais:
1. Alterar o formato de troca de informações, que passa de eXtensible Markup Language (XML) para JavaScript Object Notation (JSON), o que possibilitará ao TCE/MA oferecer um serviço de transferência de dados através de protocolos de comunicação a menor custo de desenvolvimento e, do gestor, menores custos de desenvolvimento e de operacionalização, além da possibilidade de parametrização e realização de controles dos envios de dados e recebimentos dos resultados dos processamentos automatizados acerca da integridade e conformidade dos dados informados;
2. Recomendar padronização dos nomes das notas de empenho e de liquidação e das ordens de pagamento da despesa orçamentária, facilitando a leitura e o entendimento por todos os usuários do sistema, notadamente o controle social;
3. Alterar nomes, formatos e tamanhos de campos, em diversos arquivos de dados, adequando-os às necessidades atuais e possibilitando melhor leitura dos valores;
4. Criar novos tipos de valores (tipo_empenho, subelemento_despesa, tipo_repasse, tipo_rp, etc.), adequando-os às possibilidades técnico-operacionais;
5. Criar novos layouts (unidades_orcamentarias, unidades_gestoras, ordenadores_despesas e balancete), facilitando o gerenciamento das informações contábeis por parte do gestor público e do órgão de contabilidade; e
6. Melhorar a integridade referencial dos dados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como destes em relação aos dados das Folhas de Pagamento e das Contratações Públicas, possibilitando cruzamento entre diferentes bases de dados;

Interessados podem encaminhar sugestões e manifestações por meio da enquete abaixo ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Minuta do ato normativo

Data de início da consulta:25/10/2021

Data final da consulta: 08/11/2021

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Comentários

+1 #6 Não concordo 08-11-2021 19:02
Contra, nossos sistemas já emitem dessa forma
+2 #5 Anônimo 08-11-2021 17:00
Pela terrível experiência que tivemos com o SAE, voto CONTRA a edição desse ato normativo.
+2 #4 Ricardo 26-10-2021 15:33
O layout XML foi adotado em 2021, assim, toda uma estrutura foi criada por parte das empresas e do tribunal para agora já ficar obsoleta no seu primeiro ano de uso!? Além desse ponto, todos os nomes de campos foram alterados na minuta apresentada, o que exigirá uma nova estrutura completa para 2022, assim, não vejo razoabilidade na proposta apresentada, sou contra.
+1 #3 wsaraujo 26-10-2021 13:27
Qualquer ferramenta, ação ou proposta que torne o controle social mais fácil para a compreensão do cidadão é louvável, tendo em vista que muitas vezes os usuários de serviços do TCE não entendem o que está disponibilizado como informação.
-1 #2 FENIX.COM CONTEUDO E 26-10-2021 09:12
Tudo que vem para melhorar, Evoluir e agilizar a ferramenta de envio de dados ao TCE e válido.
+2 #1 Orlando 25-10-2021 20:07
O TCE não consegue manter um layout, quando os entes e sistemas começam a se adequar nos aparece uma pérola dessa, o SAE tá aí para o TCE cair em si.

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