Consulta Pública 03/2021

Divulga minuta de Instrução Normativa que institui o Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Informações para Controle (Sinc-Folha), e dá outras providências.

Justificativa

O Exmo. Sr. Relator, Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães, encaminhou processo para a Secretaria de Tecnologia e Inovação submeter a consulta pública minuta de Instrução Normativa que institui o Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Informações para Controle (Sinc-Folha), que visa, em linhas gerais:
1. Implantar o Módulo de Folha de Pagamento do Sistema de Informações para Controle (Sinc-Folha), em substituição ao CESMA e ao Saap-Folha;
2. Disciplinar a periodicidade bimestral para o encaminhamento das informações relativas às folhas de pagamento dos servidores públicos estaduais e municipais;
3. Permitir a comunicação eletrônica e automática da SEFIS com a parte responsável pelo cumprimento da obrigação, possibilitando-a tomar conhecimento dos achados preliminares de auditoria eletrônica e, querendo, proceder ao saneamento, mediante reenvio dos arquivos de remessa;
4. Não condicionar o recebimento dos arquivos de dados ao pagamento de multa pelo cumprimento intempestivo de obrigação perante o TCE/MA;
5. Aperfeiçoar continuamente a qualidade da base de dados do TCE/MA, em especial, sobre cargos e funções públicos e remuneração de servidores; e
6. Melhorar a integridade referencial dos dados da folha de pagamento (Sinc-Folha) em relação aos dados da gestão orçamentária e financeira (Sinc-Fiscal).

Interessados podem encaminhar sugestões e manifestações por meio da enquete abaixo ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Minuta do ato normativo

Data de início da consulta: 10/11/2021

Data final da consulta: 22/11/2021

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