O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou Instrução Normativa que institui o Sistema de Medição da Eficiência da Gestão Estadual, instrumento destinado ao registro eletrônico dos Índices de Efetividade da Gestão Estadual (IEGE).

O sistema eletrônico foi criado como resultado da adesão do TCE maranhense ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2016, que instituiu a Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede INDICON), que tem a finalidade de compartilhar instrumentos de medição do desempenho da gestão pública brasileira, boas práticas e o conhecimento deles advindos na avaliação da gestão pública, bem como auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória exercida pelo controle externo. 

Um dos efeitos positivos do cumprimento do Acordo de ...




O Tribunal de Contas do Estado, no exercício das atribuições que lhe conferem a Constituições Federal e Estadual, exerce suas atividades institucionais não apenas como um órgão de fiscalização e de controle, mas também como um órgão parceiro da Administração Pública quando desempenha seu papel pedagógico por meio de orientações aos gestores públicos em benefício da sociedade.

Considerando então esse papel didático-pedagógico do Tribunal, a Secretaria de Fiscalização elaborou a Cartilha "Alerta aos gestores no final de mandato" com a finalidade de alertar os gestores dos Órgãos e Entidades Municipais quanto à responsabilidade fiscal de suas condutas e práticas administrativas neste ano de 2020, tendo em vista que neste período de final de ...




O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) em Sessão Plenária Extraordinária realizada na manhã de hoje, 21/10, aprovou a prestação de contas do Governador do Estado, exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade de Flávio Dino de Castro e Costa.

A prestação de contas foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros presentes à sessão. O Ministério Público de Contas, em sua manifestação processual, deu parecer pela aprovação com ressalvas da prestação de contas. O relator do processo foi o conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa.

O julgamento da prestação de contas do Governador do Estado é o mais complexo procedimento realizado pelo TCE como instituição de controle externo, considerados os aspectos que são analisados ...




O Pleno do TCE desaprovou, em sessão realizada nesta quarta feira, 21/10, a prestação de contas apresentada pelo seguinte gestor municipal: Josenewton Guimarães Damasceno (Graça Aranha/2017).

Itamar Nunes Vieira (Alto Parnaíba/2014) teve suas contas aprovadas.

João Francismar de Carvalho Feitosa (São Raimundo das Mangabeiras/2014) teve suas contas aprovadas com ressalvas.

Entre as câmaras municipais, foram julgadas irregulares as prestações de contas de Messias Silva Tobias (Cedral/2015), com débito de R$ 79.747,18 e multa de R$ 7.974,77.

Foram julgadas regulares com ressalvas as prestações de contas de Antonia Hermenegilda Canuto (São Luís Gonzaga do Maranhão/2014), com multa de R$ 2.000,00 e Magnaldo dos Santos (Porto Rico do ...




Avaliação dos Portais da Transparência realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) revelou que diversas prefeituras maranhenses não estão atendendo às normas previstas para o funcionamento dessas ferramentas de divulgação das informações relativas à gestão pública.

As inconsistências prejudicam o acompanhamento, por parte dos cidadãos, do desenvolvimento das ações ligadas à execução das políticas públicas em diversas áreas das administrações municipais, bem como a forma de utilização ...




O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) realizou mais uma avaliação dos Portais da Transparência das prefeituras, câmaras municipais e órgãos da administração estadual. Trata-se da primeira avaliação após a entrada em vigor da Instrução Normativa do TCE n° 59, que introduziu modificação na metodologia de avaliação com o objetivo de torná-la mais abrangente e efetiva.

A analise inicial dos resultados da avaliação demonstra que um número significativo de prefeituras descumprem os parâmetros ...




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O Tribunal de Contas do Estado começou nessa semana a divulgar o calendário de validação do Índice de Efetividade da Gestão Pública – 2019, que teve seu prazo final de entrega no último dia 18/06, juntamente com as prestações de contas anuais.

Neste ano, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o TCE optou pela validação online das informações enviadas pelos gestores. Considerando o prazo para que o TCE consolide os dados municipais, foi estabelecido um calendário para a ...




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A Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Escex) realizará, no dia 22 de outubro, o Webnário “O papel dos Conselhos Municipais na perspectiva do controle externo”.

O evento marca o início de uma série de cursos e palestras on line na área de controle social destinados à qualificação de integrantes sociedade civil como estudantes, profissionais de vários segmentos, integrantes de conselhos municipais, entre outros.

A intenção é que as ações educativas ...




 

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) ratificou, na sessão desta quarta-feira (14), a Medida Cautelar nº 011/2020, concedida no último dia 08 pelo conselheiro Washington Luiz Oliveira no contexto do processo que trata da prestação de contas da Maternidade Benedito Leite, referente ao exercício de 2007. As contas são de responsabilidade de Julio César de Souza Matos.

A ratificação da liminar contou com o voto unânime dos conselheiros, em posição contrária à do Ministério ...




A Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Escex) informa que será realizado hoje, 15, às 17h, mais um episódio da Web Série “A Administração Pública em debate”.

O tema do evento de hoje será “Análise dos acórdãos mais relevantes proferidos pelo TCU na área de Licitação e Contratos”, apresentado pelo professor Luiz Felipe Bezerra

A Web Série “A Administração Pública em debate” aborda temas variados e relevantes na área da gestão pública de forma 100% on ...




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TCE/MA faz uso de robô para identificar, obter dados e elaborar de relatórios e comunicações ao responsável pela declaração e homologação ou retificação de demonstrativos fiscais (RREO e RGF) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), por meio de sua Gerência de Tecnologia da Informação (Getec), desenvolveu uma aplicação de software para simular ações humanas de controle e fiscalização ...




A Secretaria de Tecnologia e Inovação, implantou a Central de Serviços, uma ferramenta que gerencia, de forma centralizada, todas as demandas destinadas à SETIN. A plataforma reúne um conjunto de recursos humanos e tecnológicos dedicados a assistência e/ou suporte aos usuários internos de serviços oferecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Inicialmente a Central de Serviços será dirigida apenas ao público interno e aos serviços de tecnologia da informação, e posteriormente, pode ...




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A ausência de documentos comprobatórios de despesa na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Cantanhede, exercício de 2011, resultou na condenação de Antonio Emetério Batista e Manoel Erivaldo Caldas dos Santos, à devolução de recursos no total de R$ 7,2 milhões, além do pagamento de multas no total de R$ 16,5 mil. As contas do FMS do município receberam julgamento irregular. Cabe recurso.

Outro débito de valor elevado coube aos gestores do Fundo de Manutenção e ...




A elaboração e a implementação de ações que estimulem o desenvolvimento socioeconômico dos municípios é um dos maiores desafios enfrentados pelos gestores públicos brasileiros. A proximidade de mais um processo eleitoral evidencia a necessidade de que os futuros gestores municipais fundamentem suas medidas administrativas em planos de governo consistentes e capazes de apresentar alternativas aos principais problemas vivenciados pelos cidadãos.

Para ajudar os candidatos a conceber planos de ...




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