O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu no último dia 26/08, nos autos do RO 40137, por maioria, que as contas do prefeito que age como ordenador de despesas não estão sujeitas ao julgamento final pela Câmara de Vereadores. Neste caso, o juízo de valor sobre a inelegibilidade deve ser feita pela Justiça Eleitoral apenas com base na decisão do Tribunal de Contas competente.

O TSE chegou a esse entendimento ao examinar um recurso interposto por Augusta Brito de Paula, gestora do Fundo Municipal de Saúde do Município de Graça (CE) no período compreendido entre 2000 e 2005.

Ela era ordenadora de despesas e teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do seu Estado.

No entanto, o ministro-relator Henrique Neves ...




O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em Sessão Plenária realizada hoje,  27/08, emitiu parecer prévio pela regularidade com ressalvas para as contas apresentadas por Raimundo Barros Moreira Santos (Porto Franco/2009), com multas de R$ 3.000,00 e Vadilson Fernandes Dias (Gonçalves Dias/2011), com multas de R$ 40.800,00.

DEsaprovações - Entre as Câmaras Municipais, foram julgadas irregulares as contas de Ivaldo Castro de Carvalho (Junco do Maranhão/2011), com débitos de R$ 6.326,77 e multas de R$ 25.701,88; Jorge Pereira (Peri Mirim/2010), com débitos de R$ 49.887,76 e multas de R$ 22.588,00 e Vieras Pereira Brito (Senador Alexandre Costa/2011), com débitos de R$ 21.100,07 e multas de R$  23.128,00.




O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) recepcionou, nesta terça-feira (26), a cerimônia de posse da nova diretoria do Colégio dos Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil (CCOR). Realizado pela primeira vez no TCE maranhense, o evento transcorreu na Sala de Reuniões da presidência, sob o comando do conselheiro Edmar Serra Cutrim, presidente da casa.

O evento contou com a participação dos conselheiros Jorge Pavão, Raimundo Oliveira Filho, Caldas Furtado e Washington Oliveira, dos secretários Ambrósio Guimarães Neto (Administração) e Bruno Almeida (Controle Externo), dos conselheiros-substitutos Osmário Freire Guimarães, Melquizedeque Nava Neto e da procuradora Flávia Gonzalez, representando o Ministério Público de Contas ...




O ex-prefeito do município de Trizidela do Vale, Jânio de Sousa Freitas, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma), durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (20), a devolver ao erário R$ 419 mil e pagar multas que, juntas, somam o valor de R$ 29 mil.

Na mesma sessão, a Corte de Contas julgou irregulares as prestações de contas da atual prefeita da cidade de São Pedro dos Lopes, Luiza Coutinho Macedo; do ex-prefeito de Turiaçu, Raimundo Nonato Costa Neto; e desaprovou as contas dos ex-prefeitos David Rodrigues da Silva (São Raimundo do Doca Bezerra, referente as contas Anuais do exercício financeiro de 2009) e Aluízio Coelho Duarte (Lagoa do Mato, contas Anuais do exercício financeiro de 2011).

Jânio de Sousa ...




A Escola Superior de Controle Externo (Escex) vai realizar, a partir do próximo dia 26/08, o curso de “Formação de Professores em Educação à Distância”. O objetivo é capacitar servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) para atuar como instrutores das atividades realizadas pela Escex, entre elas as que envolvem a qualificação de gestores e servidores públicos para a utilização do Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE). Vinte servidores que já participam de projetos ...




O ex-prefeito do município de Turilândia, Domingos Sávio Fonseca da Silva, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), durante sessão plenária realizada nestaquarta-feira (06), a devolver aos cofres públicos mais de R$ 3 milhões, além do pagamento de multas que, juntas, somam o valor de R$ 152 mil.

Na mesma sessão, o Tribunal julgou irregulares as prestações de contas do atual prefeito da cidade de Cajari, Joel Dourado Franco, e do ex-prefeito de Campestre do Maranhão, Emivaldo ...




Começou ontem (04/08), em Fortaleza (CE), o IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas e XIII Encontro do Colégio dos Corregedores e Ouvidores, eventos promovidos pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Os participantes dos eventos estarão reunidos para debater o tema: “O papel dos tribunais de contas frente às demandas sociais”.

Uma extensa programação está prevista para acontecer até o dia (06/08), quando terminam os eventos. Palestras, fóruns de discussão ...




 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 23/07, julgou irregulares as contas apresentadas pelos seguintes gestores públicos: Eliomar Alves de Miranda (Capinzal do Norte/2011); Ivaldo Almeida Ferreira (Mirizal/2011) e João da Cruz Ferreira (São José dos Basílios/2010), com débitos de R$ 46.290,00 e multas de R$ de 206.429,00.

Clidenor Simões Plácido Filho (Sítio Novo/2006), teve suas contas julgadas regulares com ...




O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou irregulares, durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (16), as prestações de contas do ex-prefeito do município de Esperantinópolis, Mário Jorge Silva Carneiro, todas referentes ao exercício financeiro de 2011.

Foram julgadas irregulares as prestações da Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb. Mário Jorge teve, ainda, desaprovada a sua prestação de contas anual e considerada como regular as contas ...




O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), conselheiro Edmar Cutrim, entregou nesta quinta-feira (03) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TCE/MA), desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, lista contendo os nomes dos gestores públicos que tiveram as contas julgadas irregulares e desaprovadas nos últimos oito anos.

A lista, contendo 3.410 nomes – 195 a mais em relação ao documento enviado à Justiça Eleitoral em 2012, ano no qual também foram ...




Na Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 02/07, foram desaprovadas quatro prestações de contas anuais de prefeitos do Estado do Maranhão. Foram estas: Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo (Morros, 2009) Luis Osmani Pimentel de Macedo; (Lago da Pedra, 2006), Manoel Edivan Oliveira da Costa (Marajá do Sena, 2010) e Socorro de Maria Martins (São Félix de Balsas, 2009).

A prefeita Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo teve outros processos, referentes a 2009, julgados irregulares: as ...




Até o dia 5 de julho, os tribunais de contas de todo o Brasil devem encaminhar à Justiça Eleitoral a relação daqueles que tiveram suas contas julgadas irregulares nos últimos oito anos.

De acordo com a Lei da Ficha Limpa, cabe à Justiça Eleitoral decretar a inelegibilidade dessas pessoas.

Assim, mesmo que venham a serem indicadas em convenções partidárias, suas candidaturas não poderão ser registradas. Em 2012, a lista do TCE-MT continha 362 nomes e a do TCU para 2014, já divulgada, tem mais de ...




O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), conselheiro Edmar Cutrim, informou na sessão plenária desta quarta-feira (25) que a Corte de Contas entregará na próxima semana à Justiça Eleitoral lista contendo os nomes dos gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas ou julgadas irregulares nos últimos oito anos.

“O prazo máximo para entrega é 05 de julho [sábado], sendo que podemos entregar o documento no primeiro dia útil subseqüente, que é na segunda-feira, dia 07. Também ...




Uma obra inédita que reúne um vasto acervo relacionado às normas de controle externo, com enfoque nas ações desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU).

Abordando este conteúdo, foi lançado no mês de junho, em São Luís, o livro “Tribunal de Contas do Maranhão e o Controle Externo”, obra de autoria do advogado especialista em Direito Processual Civil e Direito Administrativo, Daniel Domingues. A obra pode ser adquirida ...




© 2021 Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. All Rights Reserved. Powered by Gerência de Tecnologia da Informação - GETEC