PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou Ofício-Circular aos tribunais de contas brasileiros com recomendações que devem ser adotadas pelos órgãos do sistema de controle externo quanto à aplicação pelas prefeituras municipais dos recursos financeiros relativos à complementação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (FUNDEF), atual FUNDEB. A manifestação da PGR se deu em virtude da decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na Suspensão de Tutela Antecipada n° 88.

Na decisão, o ministro Dias Toffoli deferiu a solicitação da PGR para possibilitar ao Ministério Público Federal a promoção da execução coletiva do acórdão ...




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A direção do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) manifestou nesta quarta-feira (15), preocupação com o ritmo lento de entrega das prestações de contas relativas a 2019. O comparecimento permanece abaixo da média dos anos anteriores, mesmo sendo feita inteiramente em meio eletrônico, a exemplo do ano passado, quando a inadimplência ficou próximo de zero.

Até o momento, em relação aos municípios, somente setenta e seis(76) prefeitos e 106 presidentes de câmaras concluíram sua entrega. Na esfera estadual a situação é ainda mais grave, visto que apenas duas unidades gestoras prestaram contas. Em resumo, mais da metade dos fiscalizados ainda não cumpriu esse dever constitucional junto ao Tribunal de Contas.

A situação preocupa o TCE, mesmo ...




A Secretaria de Tecnologia e Inovação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desenvolveu um site para levar informações e orientações aos fiscalizados e servidores do TCE, e também aos cidadãos, sobre a atuação da Corte de Contas maranhense durante o período de vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretada pelo Ministério da Saúde.

Acessível por meio do endereço eletrônico coronavirus.tce.ma.gov.br , o site concentrará todas as medidas adotadas pelo TCE maranhense com o objetivo de esclarecer de modo claro e objetivo os fiscalizados e os cidadãos como se dará o processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos no tempo em que durar a situação de excepcionalidade ...




A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) emitiu Nota Técnica com recomendações que devem adotadas pelos gestores públicos em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretada pelo Ministério da Saúde em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (Covid19).

A Nota Técnica apresenta em detalhes os procedimentos que devem ser empregados pelos gestores públicos para assegurar o cumprimento dos preceitos e normas atinentes ao controle externo no cenário excepcional instaurado pela pandemia resultante da disseminação do coronavírus. O foco é possibilitar a concretização, com a agilidade e a rapidez que o momento requer, das condições infraestruturais e relativas a recursos humanos ...




O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) publicou, dia 30/03, em seu Diário Oficial Eletrônico, a Resolução 324. A norma apresenta as diretrizes para o novo modelo de fiscalização da Corte de Contas e regulamenta o instrumento de planejamento bienal das ações de controle, entre outras medidas específicas relativas ao acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

O novo modelo de fiscalização a ser empregado pelo TCE, entre outros objetivos, pretende ampliar ainda mais o grau de efetividade ...




 

Senhores Gestores Públicos,

 

A humanidade mobiliza seus esforços e recursos para as ações de combate à pandemia do COVID19. O momento de dificuldades e incertezas por qual todas as nações, estados e municípios passam requer que, além de esperança, tenhamos gestores públicos proativos e responsáveis.

Nesse complexo cenário, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, desempenhando seu papel de guardião da boa administração pública e de seus recursos financeiros, está ...




 

Protocolo eletrônico 1

Em tempo de isolamento social e prevenção ao Covid-19, o TCE- MA, contribuindo com as medidas de enfrentamento à pandemia, disponibiliza serviço remoto de protocolo eletrônico destinado à apresentação, pela Internet, de documentos diversos, tais como defesas, recursos, juntada de documentos, etc., a processos em trâmite no TCE/MA.

O serviço pode ser acessado pelos responsáveis e procuradores devidamente cadastrados no Sistema de Informações Gerenciais e de Responsáveis (Siger), que devem ...




 

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Médica infectologista, professora do curso de Medicina da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), uma das principais autoridades no assunto no estado, Maria dos Remédios Branco, montou um site, com informações confiáveis sobre a pandemia do Covid 19, baseadas em dados e estudos científicos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) achou por bem divulgar esse endereço da web como forma de colaborar mais ainda nessa luta sem fronteiras contra a pandemia do Covid 19, especialmente diante ...




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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu nesta segunda-feira, 23, nova Portaria ampliando as medidas temporárias adotadas pela instituição com o intuito de prevenir o contágio e a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). A Portaria recebeu o número 344 e foi publicada hoje no Diário Oficial Eletrônico do TCE, providência necessária à vigência dos termos que estabelece.

Entre as principais modificações determinadas pela portaria está a concessão do regime de teletrabalho obrigatório aos ...




 
Os membros do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovaram na sessão de quarta-feira (19) o voto do conselheiro Edmar Cutrim para realização de auditorias na Câmara Municipal de Paço do Lumiar para investigar três supostas irregularidades de contratação de empresas para prestação de serviços. A denúncia foi ao encaminhada ao Ministério Público de Contas.
 
Uma das denúncias é com relação ao contrato com a construtora CF Ferreira, contratada para serviços de reforma das ...



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Gestores de recursos públicos tem agora até o dia 02 de maio para cumprir o dever constitucional de prestar suas contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado. O novo prazo foi definido na última quinta-feira (19), durante reunião entre dirigentes da Federação dos Municípios Maranhenses – Famem, e da corte de contas.

De acordo com o presidente do órgão, conselheiro Nonato Lago, a medida é coerente com as restrições impostas pelas medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavirus ...




 

corona portaria

Diante da evolução da pandemia do novo coronavirus ( Covid-19) em todo o país, o Tribunal de Contas do Estado baixou nova portaria dispondo sobre o modo de funcionamento do órgão. A Portaria nº 328/2020, publicada na última quarta-feira (18) atualiza e amplia o conjunto de medidas preventivas adotadas há seis dias, logo após a declaração, por parte da Oganização Mundial de Saúde (OMS), da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

A decisão do TCE leva em conta, entre outros ...




O Tribunal de Contas do Estado anunciou nesta quarta-feira (18) que suas sessões plenárias estarão suspensas até 12 de abril. Segundo o presidente Nonato Lago, a medida e uma das que foram tomadas pela instituição com vistas a contribuir com as autoridades federais e estaduais no combate ao coronavírus.
 
Ao fazer o comunicado, Nonato Lago disse que espera, ao final deste prazo, dispor de informações mais seguras para definir o funcionamento do órgão, contudo alertou que o TCE vai ...



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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) editou Resolução com as nomas de avaliação de desempenho dos servidores efetivos pertencentes à Carreira de Especialista em Controle Externo, denominação na qual se enquadram os servidores da Corte de Contas maranhense. A Resolução n° 322 foi publicada no dia 03/03, no Diário Oficial Eletrônico do TCE.

A Resolução contempla um dos aspectos mais nevrálgicos da administração pública, que é o relacionado à avaliação de desempenho dos servidores, e que ...




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