O Sistema de Informações para o Controle (Sinc) é destinado ao recebimento de informações sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades públicos sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), com exceção dos estaduais, cujo recebimento ocorre por acesso direto ao banco de dados do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado do Maranhão (Sigef).
Os dados devem gerados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (Siafic) e enviados ao TCE/MA em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre civil.
Os Prefeitos Municipais e os Presidentes das Câmaras de Vereadores são os responsáveis pelo cumprimento regular desta obrigação perante o TCE/MA.
A operacionalização do Sinc ocorre pelo Chefe de Poder municipal, pelo responsável técnico (contador público) da Prefeitura ou da Câmara Municipal ou por terceiros devidamente credenciados pelo responsável e cadastrados no Tribunal.
Regulamentação: Instrução Normativa TCE/MA nº 64, de 2 de dezembro de 2020

1. Acesse o Portal do Gestor, com seu CPF e senha previamente cadastrados, e clique no ícone do Sinc

2. Selecione o bimestre de apuração.

3. Selecione o layout (estrutura de arquivo) a ser remetido, que se encontra agrupado em:

a. Planejamento governamental (disponível, apenas, para acesso pelo Executivo municipal)

i. Planejamento

ii. Programas

iii. Acao

iv. ReceitaPrevista

v. Dotacao

vi. AtualizacaoOrcamentaria

b. Execução orçamentária, financeira e patrimonial

i. EmpenhoFolha

ii. EmpenhoContrato

iii. EmpenhoOutros

iv. EstornoEmpenho

v. LiquidacaoFolha

vi. LiquidacaoOutros

vii. EstornoLiquidacaoFolha

viii. EstornoLiquidacaoOutros

ix. PagamentoFolha

x. PagamentoOutros

xi. EstornoPagamentoFolha

xii. EstornoPagamentoOutros

xiii. ReceitaOrcamentariaArrecadada

xiv. Repasse

xv. ReceitaExtraArrecadada

xvi. DespesaExtraOrcamentaria

xvii. PagamentoExtra

xviii. EstornoPagamentoExtra

xix. RestosPagar

xx. ConvenioContratoRepasse

xxi. CadastroConvenio

4. Confira se enviou todos os arquivos de dados referentes ao bimestre de apuração. E não esqueça de gerar e guardar seu recibo

Observações:

O Sistema de Informações Gerenciais e de Responsáveis (Siger) é destinado ao cadastro de unidades orçamentárias sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), e respectivos responsáveis.

Até o dia trinta de janeiro de cada ano, os Chefes de Poder e/ou os titulares de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado e dos Municípios do Maranhão devem prestar informações sobre à estrutura orgânica e de gestão das instituições que representam.

E, em até sessenta dias após a posse, os responsáveis por cada unidade orçamentária devem providenciar cadastro pessoal junto ao TCE/MA. É imprescindível que a estrutura orgânica e de gestão esteja informada ao TCE/MA para que os respectivos responsáveis possam realizar cadastro pessoal, estabelecendo vínculo entre as unidades que atuam.

Regulamentação: Instrução Normativa TCE/MA nº 35, de 19 de novembro de 2014. 

1. Acesse o Portal do Gestor e clique no ícone ‘Cadastre-se’
2. Clique no tipo de cadastro a ser realizado:
   1. Responsável
   2. Procurador
3. Preencha as informações solicitadas e anexe os documentos eletrônicos pertinentes
4. Clique no botão enviar e aguarde e-mail do Tribunal

1. Acesse o Portal do Gestor, com seu CPF e senha previamente cadastrados, e clique no ícone do Siger
2. Leia o aviso e clique no botão ‘confirmar’
3. Clique no botão ‘Envio LOA’ e selecione o arquivo eletrônico correspondente à cópia integral da lei orçamentária anual completa e seus anexos
4. Clique no botão ‘Salvar envio’ e aguarde e-mail do Tribunal

O Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop) é destinado ao recebimento de informações e documentos eletrônicos referentes à realização de procedimentos licitatórios e contratações públicas por órgãos e entidades públicas, estaduais ou municipais, inclusive consórcios públicos intermunicipais, ressalvadas as contratações temporárias de excepcional interesse público, as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária e as contratações para fornecimento de água, esgoto e energia elétrica.

Os titulares dos órgãos e entidades públicas são os responsáveis pelo cumprimento regular desta obrigação perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). A operacionalização do Sacop pode ocorrer por terceiros, devidamente credenciados pelo responsável e cadastrados no Tribunal.

• Para informar licitação ou procedimento auxiliar fechado: até o quinto dia útil imediatamente anterior à data de início do respectivo procedimento.
• Para enviar documentos eletrônicos de procedimentos licitatórios e auxiliares fechados: até o quinto dia útil imediatamente posterior ao encerramento do procedimento.
• Para enviar documentos eletrônicos de contratações públicas: até o quinto dia útil imediatamente posterior à formalização do contrato.

Regulamentação: Instrução Normativa TCE/MA nº 34, de 19 de novembro de 2014

• Adesão à Ata de Registro de Preço

1. Covid-19

1. Preencha as informações solicitadas pelo sistema e anexe documentos eletrônicos

O Módulo ‘Folha de Pagamento’ do Sistema de Atos de Pessoal (Saap) é destinado ao recebimento de informações detalhadas sobre a folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.

A operacionalização do ‘Saap - Folha de Pagamento’ ocorre pelo titular do órgão, fundo ou entidade pública gestora da folha de pagamento de ativos, inativos e pensionistas, ou por terceiros devidamente credenciados pelo responsável e cadastrados no Tribunal.

Regulamentação: Instrução Normativa TCE/MA nº 55, de 6 de junho de 2018

O Módulo ‘Inatividade’ do Sistema de Atos de Pessoal (Saap) é destinado ao recebimento de informações e documentos sobre os atos de concessão de aposentadoria, pensão civil ou militar, transferência para a reserva remunerada e reforma emanados de unidades gestoras de regimes próprios de previdência social.

A operacionalização do ‘Saap - Inatividade’ ocorre pelo titular do órgão, fundo ou entidade pública gestora do regime próprio de previdência social ou por terceiros devidamente credenciados pelo responsável e cadastrados no Tribunal.

Regulamentação: Instrução Normativa TCE/MA nº 47, de 15 de fevereiro de 2017

A ferramenta ‘Saap - Painel de vínculos’ permite aos usuários do ‘Saap - Folha de Pagamento’ visualizarem e apresentarem justificativas acerca de eventuais acúmulos de cargos públicos remunerados, identificados com indevidos por algoritmos de sistema de tecnologia da informação.

A operacionalização do ‘Saap - Painel de Vínculos’ ocorre pelo titular do órgão, fundo ou entidade pública gestora da folha de pagamento de ativos, inativos e pensionistas, ou por terceiros devidamente credenciados pelo responsável e cadastrados no Tribunal.

1. Acesse o Portal do Gestor, com seu CPF e senha previamente cadastrados, e clique no ícone do Saap Painel de Vínculos:

2. Busque todos os vínculos, pelo CNPJ da unidade gestora, ou individualmente, pelo CPF do servidor em situação de acúmulo de cargo público remunerado

3. Clique no botão ‘upload de justificativas’ e anexe documentos eletrônicos pertinentes

4. Justifique todos os acúmulos levantados pelo sistema e exima-se de responsabilidades decorrentes de pagamentos a servidores públicos em situação de irregularidade

O Sistema de Medição da Eficiência da Gestão Estadual (IEG-E) é destinado ao recebimento de informações estaduais para aferimento de indicadores na área de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos, governança em tecnologia da informação e desenvolvimento social-econômico.

A operacionalização do IEG-E ocorre pelo Secretário de Estado ou por terceiros devidamente credenciados por este e cadastrados no Tribunal, que devem anualmente responder aos quesitos e apresentar a documentação pertinente à validação do questionário em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa estadual.

Regulamentação do IEG-E:

O Sistema de Medição da Eficiência da Gestão Municipal (IEG-M) é destinado ao recebimento de informações municipais para aferimento de indicadores na área de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos, governança em tecnologia da informação e desenvolvimento social-econômico.

A operacionalização do IEG-M ocorre pelo Prefeito Municipal ou por terceiros devidamente credenciados por este e cadastrados no Tribunal, que devem anualmente responder aos quesitos, e apresentar a documentação pertinente à validação do questionário, até o dia vinte e cinco de março.

Regulamentação do IEG-M: Instrução Normativa TCE/MA nº 43, de 8 de junho de 2016

O Sistema de Consulta Eletrônica (e-Consulta) permite ao Governador do Estado, Presidente da Assembleia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Prefeito Municipal, Presidente de Câmara Municipal, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, Presidente de Comissão Parlamentar da Assembleia Legislativa ou de Câmara Municipal, aos Secretários de Estado e autoridades do Poder Executivo estadual de nível hierárquico equivalente formular, remota e eletronicamente, dúvida quanto à aplicação de dispositivos legais e regulamentares sobre matéria da competência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

A indicação precisa do objeto e a pertinência da dúvida em relação ao órgão que a autoridade consulente representa são elementos preponderantes para o conhecimento e regular processamento da consulta.

Caso o objeto limite-se à dúvida já respondida pelo Tribunal, a Secretaria de Fiscalização (SEFIS) encaminhará cópia do ato decisório que contém a tese vigente e encaminhará os autos para o arquivo. Todavia, entendendo que a tese vigente deve ser reformada ou revogada, dará início à instrução processual que culminará com apreciação e deliberação pelo Pleno do TCE/MA.

As respostas às consultas – catalogadas, compiladas e disponibilizadas para consulta pública em formato de prejulgados – têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou do caso concreto.

Orientações técnicas e informações sobre sistemas, processos, ações de controle, etc. não são objeto do processo de consulta e devem ser formuladas por outros canais de comunicação com o TCE/MA, a exemplo da Ouvidoria.

Regulamentação: Portaria TCE/MA nº 745, de 27 de junho de 2017

 

As consultas enviadas podem ser visualizadas e acompanhadas pelo ‘Histórico de Consultas’, disponível no e-Consulta, ou pelo Sistema de Processo Eletrônico (SPE), mediante busca pelo Número e Ano do Processo no TCE/MA.

O Sistema de Tomada de Contas Especial (e-TCEspecial) é destinado ao recebimento: de comunicações de tomada de contas especial instauradas por órgãos e entidades públicos estaduais e municipais, e; de processos para julgamento pelo TCE/MA.

O e-TCEspecial dispõe de um web service para integração com o Sistema Interno de Supremacia (Suprema50), de modo que: ao se abrir um processo de tomada de contas especial no Suprema50, uma comunicação é gerada e enviada ao TCE/MA, e; ao se encerrar um processo de tomada de contas especial no Suprema50, um arquivo das peças digitais consolidadas é gerado e enviado ao TCE/MA.

A comunicação de instauração de tomada de contas especial deve ocorrer em até cinco dias após o esgotamento das medidas administrativas para elisão do dano causado ao erário ou do prazo para adoção destas medidas, que é de até sessenta dias.

O encaminhamento do processo ao TCE/MA deve ocorrer em até quinze dias após a conclusão, quando o valor histórico do dano for superior a cem mil reais, ou junto com a prestação de contas anual, quando o valor histórico do dano for igual ou inferior a esta quantia.

A operacionalização do e-TCEspecial ocorre pelo titular do órgão ou entidade pública ou por terceiros devidamente credenciados pelo responsável e cadastrados no Tribunal.

Regulamentação: Instrução Normativa TCE/MA nº 50, de 30 de agosto de 2017 e Decisão Normativa TCE/MA nº 38, de 21 de outubro de 2020.

O Sistema de Prestação de Contas Anual eletrônica (e-PCA) é destinado ao recebimento de informações e documentos eletrônicos que compõem os processos de prestação de contas anual de governo (Governador do Estado e Prefeitos Municipais) e dos administradores e demais responsáveis por órgãos, fundos e entidades públicas, estaduais e municipais.

A apresentação da prestação de contas anual deve ocorrer em até sessenta dias, contados de 2 de fevereiro de cada ano (data da abertura da sessão legislativa).

A operacionalização do e-PCA ocorre pelo titular, responsável técnico (contador público) do órgão, fundo ou entidade ou por terceiros devidamente credenciados pelo responsável e cadastrados no Tribunal, mas a apresentação (solicitação de autuação) da prestação de contas anual somente ocorre com o acesso do titular ou do procurador regularmente constituído constituído por este - procuração específica com certificado digital ou firma reconhecida em cartório.

Regulamentação para Prefeitos e gestores municipais: Instrução Normativa TCE/MA nº 52, de 25 de outubro de 2017

Regulamentação para Governador e gestores estaduais: Decisão Normativa TCE/MA nº 34, de 29 de abril de 2020 e Instrução Normativa TCE/MA nº 26, de 30 de novembro de 2011