O Sistema de Informações para Controle (Sinc) é destinado ao recebimento de informações sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades públicos sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

O Sistema de Informações Gerenciais e de Responsáveis (Siger) é destinado ao cadastro de unidades orçamentárias sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), e respectivos responsáveis.

Até o dia trinta de janeiro de cada ano, os Chefes de Poder e/ou os titulares de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado e dos Municípios do Maranhão devem prestar informações sobre à estrutura orgânica e de gestão das instituições que representam.

E, em até sessenta dias após a posse, os responsáveis por cada unidade orçamentária devem providenciar cadastro pessoal junto ao TCE/MA. É imprescindível que a estrutura orgânica e de gestão esteja informada ao TCE/MA para que os respectivos responsáveis possam realizar cadastro pessoal, estabelecendo vínculo entre as unidades que atuam.

Regulamentação: Instrução Normativa TCE/MA nº 35, de 19 de novembro de 2014. 

1. Acesse o Portal do Gestor e clique no ícone ‘Cadastre-se’
2. Clique no tipo de cadastro a ser realizado:
   1. Responsável
   2. Procurador
3. Preencha as informações solicitadas e anexe os documentos eletrônicos pertinentes
4. Clique no botão enviar e aguarde e-mail do Tribunal

1. Acesse o Portal do Gestor, com seu CPF e senha previamente cadastrados, e clique no ícone do Siger
2. Leia o aviso e clique no botão ‘confirmar’
3. Clique no botão ‘Envio LOA’ e selecione o arquivo eletrônico correspondente à cópia integral da lei orçamentária anual completa e seus anexos
4. Clique no botão ‘Salvar envio’ e aguarde e-mail do Tribunal

O Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop) é destinado ao recebimento de informações e documentos eletrônicos referentes à realização de procedimentos licitatórios e contratações públicas por órgãos e entidades públicas, estaduais ou municipais, inclusive consórcios públicos intermunicipais, ressalvadas as contratações temporárias de excepcional interesse público, as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária e as contratações para fornecimento de água, esgoto e energia elétrica.

Os titulares dos órgãos e entidades públicas são os responsáveis pelo cumprimento regular desta obrigação perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). A operacionalização do Sacop pode ocorrer por terceiros, devidamente credenciados pelo responsável e cadastrados no Tribunal.

• Para informar licitação ou procedimento auxiliar fechado: até o quinto dia útil imediatamente anterior à data de início do respectivo procedimento.
• Para enviar documentos eletrônicos de procedimentos licitatórios e auxiliares fechados: até o quinto dia útil imediatamente posterior ao encerramento do procedimento.
• Para enviar documentos eletrônicos de contratações públicas: até o quinto dia útil imediatamente posterior à formalização do contrato.

Regulamentação: Instrução Normativa TCE/MA nº 34, de 19 de novembro de 2014

• Adesão à Ata de Registro de Preço

1. Covid-19

1. Preencha as informações solicitadas pelo sistema e anexe documentos eletrônicos

O Módulo ‘Folha de Pagamento’ do Sistema de Atos de Pessoal (Saap) é destinado ao recebimento de informações detalhadas sobre a folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.

A operacionalização do ‘Saap - Folha de Pagamento’ ocorre pelo titular do órgão, fundo ou entidade pública gestora da folha de pagamento de ativos, inativos e pensionistas, ou por terceiros devidamente credenciados pelo responsável e cadastrados no Tribunal.

Regulamentação: Instrução Normativa TCE/MA nº 55, de 6 de junho de 2018

O Módulo ‘Inatividade’ do Sistema de Atos de Pessoal (Saap) é destinado ao recebimento de informações e documentos sobre os atos de concessão de aposentadoria, pensão civil ou militar, transferência para a reserva remunerada e reforma emanados de unidades gestoras de regimes próprios de previdência social.

A operacionalização do ‘Saap - Inatividade’ ocorre pelo titular do órgão, fundo ou entidade pública gestora do regime próprio de previdência social ou por terceiros devidamente credenciados pelo responsável e cadastrados no Tribunal.

Regulamentação: Instrução Normativa TCE/MA nº 47, de 15 de fevereiro de 2017

A ferramenta ‘Saap - Painel de vínculos’ permite aos usuários do ‘Saap - Folha de Pagamento’ visualizarem e apresentarem justificativas acerca de eventuais acúmulos de cargos públicos remunerados, identificados com indevidos por algoritmos de sistema de tecnologia da informação.

A operacionalização do ‘Saap - Painel de Vínculos’ ocorre pelo titular do órgão, fundo ou entidade pública gestora da folha de pagamento de ativos, inativos e pensionistas, ou por terceiros devidamente credenciados pelo responsável e cadastrados no Tribunal.

1. Acesse o Portal do Gestor, com seu CPF e senha previamente cadastrados, e clique no ícone do Saap Painel de Vínculos:

2. Busque todos os vínculos, pelo CNPJ da unidade gestora, ou individualmente, pelo CPF do servidor em situação de acúmulo de cargo público remunerado

3. Clique no botão ‘upload de justificativas’ e anexe documentos eletrônicos pertinentes

4. Justifique todos os acúmulos levantados pelo sistema e exima-se de responsabilidades decorrentes de pagamentos a servidores públicos em situação de irregularidade

O Sistema de Medição da Eficiência da Gestão Estadual (IEG-E) é destinado ao recebimento de informações estaduais para aferimento de indicadores na área de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos, governança em tecnologia da informação e desenvolvimento social-econômico.

A operacionalização do IEG-E ocorre pelo Secretário de Estado ou por terceiros devidamente credenciados por este e cadastrados no Tribunal, que devem anualmente responder aos quesitos e apresentar a documentação pertinente à validação do questionário em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa estadual.

Regulamentação do IEG-E:

O Sistema de Medição da Eficiência da Gestão Municipal (IEG-M) é destinado ao recebimento de informações municipais para aferimento de indicadores na área de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos, governança em tecnologia da informação e desenvolvimento social-econômico.

A operacionalização do IEG-M ocorre pelo Prefeito Municipal ou por terceiros devidamente credenciados por este e cadastrados no Tribunal, que devem anualmente responder aos quesitos, e apresentar a documentação pertinente à validação do questionário, até o dia vinte e cinco de março.

Regulamentação do IEG-M: Instrução Normativa TCE/MA nº 43, de 8 de junho de 2016

O Sistema de Consulta Eletrônica (e-Consulta) permite ao Governador do Estado, Presidente da Assembleia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Prefeito Municipal, Presidente de Câmara Municipal, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, Presidente de Comissão Parlamentar da Assembleia Legislativa ou de Câmara Municipal, aos Secretários de Estado e autoridades do Poder Executivo estadual de nível hierárquico equivalente formular, remota e eletronicamente, dúvida quanto à aplicação de dispositivos legais e regulamentares sobre matéria da competência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

A indicação precisa do objeto e a pertinência da dúvida em relação ao órgão que a autoridade consulente representa são elementos preponderantes para o conhecimento e regular processamento da consulta.

Caso o objeto limite-se à dúvida já respondida pelo Tribunal, a Secretaria de Fiscalização (SEFIS) encaminhará cópia do ato decisório que contém a tese vigente e encaminhará os autos para o arquivo. Todavia, entendendo que a tese vigente deve ser reformada ou revogada, dará início à instrução processual que culminará com apreciação e deliberação pelo Pleno do TCE/MA.

As respostas às consultas – catalogadas, compiladas e disponibilizadas para consulta pública em formato de prejulgados – têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou do caso concreto.

Orientações técnicas e informações sobre sistemas, processos, ações de controle, etc. não são objeto do processo de consulta e devem ser formuladas por outros canais de comunicação com o TCE/MA, a exemplo da Ouvidoria.

Regulamentação: Portaria TCE/MA nº 745, de 27 de junho de 2017

 

As consultas enviadas podem ser visualizadas e acompanhadas pelo ‘Histórico de Consultas’, disponível no e-Consulta, ou pelo Sistema de Processo Eletrônico (SPE), mediante busca pelo Número e Ano do Processo no TCE/MA.

O Sistema de Tomada de Contas Especial (e-TCEspecial) é destinado ao recebimento: de comunicações de tomada de contas especial instauradas por órgãos e entidades públicos estaduais e municipais, e; de processos para julgamento pelo TCE/MA.

O e-TCEspecial dispõe de um web service para integração com o Sistema Interno de Supremacia (Suprema50), de modo que: ao se abrir um processo de tomada de contas especial no Suprema50, uma comunicação é gerada e enviada ao TCE/MA, e; ao se encerrar um processo de tomada de contas especial no Suprema50, um arquivo das peças digitais consolidadas é gerado e enviado ao TCE/MA.

A comunicação de instauração de tomada de contas especial deve ocorrer em até cinco dias após o esgotamento das medidas administrativas para elisão do dano causado ao erário ou do prazo para adoção destas medidas, que é de até sessenta dias.

O encaminhamento do processo ao TCE/MA deve ocorrer em até quinze dias após a conclusão, quando o valor histórico do dano for superior a cem mil reais, ou junto com a prestação de contas anual, quando o valor histórico do dano for igual ou inferior a esta quantia.

A operacionalização do e-TCEspecial ocorre pelo titular do órgão ou entidade pública ou por terceiros devidamente credenciados pelo responsável e cadastrados no Tribunal.

Regulamentação: Instrução Normativa TCE/MA nº 50, de 30 de agosto de 2017 e Decisão Normativa TCE/MA nº 38, de 21 de outubro de 2020.

O Sistema de Prestação de Contas Anual eletrônica (e-PCA) é destinado ao recebimento de informações e documentos eletrônicos que compõem os processos de prestação de contas anual de governo (Governador do Estado e Prefeitos Municipais) e dos administradores e demais responsáveis por órgãos, fundos e entidades públicas, estaduais e municipais.

A apresentação da prestação de contas anual deve ocorrer em até sessenta dias, contados de 2 de fevereiro de cada ano (data da abertura da sessão legislativa).

A operacionalização do e-PCA ocorre pelo titular, responsável técnico (contador público) do órgão, fundo ou entidade ou por terceiros devidamente credenciados pelo responsável e cadastrados no Tribunal, mas a apresentação (solicitação de autuação) da prestação de contas anual somente ocorre com o acesso do titular ou do procurador regularmente constituído constituído por este - procuração específica com certificado digital ou firma reconhecida em cartório.

Regulamentação para Prefeitos e gestores municipais: Instrução Normativa TCE/MA nº 52, de 25 de outubro de 2017

Regulamentação para Governador e gestores estaduais: Decisão Normativa TCE/MA nº 34, de 29 de abril de 2020 e Instrução Normativa TCE/MA nº 26, de 30 de novembro de 2011