e-TCEspecial

Instituído pela Portaria TCE/MA N° 1.666/2018, de abastecimento obrigatório, foi desenvolvido pelo TCE/MA com a finalidade de receber, de forma eletrônica, comunicações de instauração e de processos de tomada de contas especial. Por meio desse sistema realiza-se a comunicação de que trata o § 3º do art. 5º da Instrução Normativa TCE/MA nº 50/2017.

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