Competências

Ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão compete o exercício do controle externo e o auxílio ao Poder Legislativo na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do Estado e dos Municípios do Estado do Maranhão, além de contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.
O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
Veja as principais competências do TCE/MA
Além das competências constitucionais privativas que estão estabelecidas nos Art. 51 da Constituição do Estado do Maranhão, outras leis específicas (Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001), a Lei de Licitações e Contratos (8666/93), ...) trazem em seu texto atribuições ao Tribunal.
A seguir algumas dessas competências:

  • Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;
  • Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
  • Julgar as contas de administradores e demais responsáveis por bens, direitos e valores públicos, bem como daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário;
  • Apreciar a legalidades dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares, para fins de registro;
  • Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação das Câmaras Municipais;
  • Emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação;
  • Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
  • Aplicar sanções e adotar medidas cautelares previstas em lei;
  • Fiscalizar a aplicação em convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres de recursos do Estado ou do Município.

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